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ESTADO DE SANTA CATARINA POLÍCIA MILITAR

DIRETORIA DE INSTRUÇÃO E ENSINO

Aprovo:

Em______/______/2013

Nazareno Marcineiro

Cel PM Cmt G

EDITAL Nº 029/DIE/PMSC/2013

SELEÇÃO DE PESSOAL PARA O

ESTÁGIO DE ESPECIALIZAÇÃO EM POLICIAMENTO AMBIENTAL

O Comandante Geral da Polícia Militar de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, faz saber ao efetivo em atividade, que no período de 05 de julho a 04 de agosto de 2013, estarão abertas as inscrições para a seleção ao Estágio de Especialização em Policiamento Ambiental, doravante denominado de Evento, de acordo com o que estabelece a Norma Geral de Ensino/2013 e demais Normas de Ensino da Polícia Militar, que se regerá pelo estabelecido neste Edital.

1. DAS VAGAS

1.1.Número de Vagas:

a)Serão disponibilizadas 02 (duas) vagas para 2°Sargento da ativa no âmbito da PMSC, excluindo-se os Policiais Militares lotados no BPMA.

b)Serão disponibilizadas 28 (vinte e oito) vagas para Cabos e Soldados da ativa no âmbito da PMSC, excluindo-se os Policiais Militares lotados no BPMA.

1.2 Os 2° Sargentos selecionados e aprovados ao final do Evento, SERÃO TRANSFERIDOS, sem ônus para o Estado, conforme opção de inscrição, para o Batalhão de Polícia Militar Ambiental, nas seguintes OPM:

Concórdia (3º Gr/1º Pel/5ª Cia): 01 vaga;

Tijucas (3º Gr/2º Pel/1ª Cia): 01 vaga;

1

1.3 Cabos e Soldados selecionados e aprovados ao final do Evento, SERÃO TRANSFERIDOS, sem ônus para o Estado, conforme opção de inscrição, para o Batalhão de Polícia Militar Ambiental, nas seguintes OPM:

Blumenau (2º Pel/2ª Cia): 05 vagas;

Caçador (2º Pel/6ª Cia): 01 vaga;

Canoinhas (6ª Cia): 05 vagas;

Chapecó (5ª Cia): 03 vagas;

Herval D’Oeste (2º Pel/4ª Cia): 05 vagas;

Maracajá (2º Pel/3ª Cia): 02 vagas;

Rio do Sul (3º Pel/2ª Cia): 02 vagas;

São Miguel D’Oeste (2º Pel/5ª Cia): 04 vagas;

Videira (3º Gr/2º Pel/4ª Cia): 01 vaga.

1.4 O candidato desligado ou reprovado no evento, retornará para a sua Unidade de origem, sem ônus para o Estado.

2. DO CRONOGRAMA DE ATIVIDADES

 

Atividade

Data

Local

01

Inscrição

05 julho à 04 de

DIE

agosto de 2013

 

 

 

02

Homologação dos Inscritos (publicado através

09 agosto de

DIE

de nota de correio eletrônico da PMSC)

2013

 

 

03

Divulgação relação geral dos candidatos aptos a

13 ago 2013

DIE

participar do Exame Intelectual

 

 

 

04

Divulgação e locais e data para Exame

20 ago 2013

DIE

Intelectual - (site da PMSC)

 

 

 

05

Exame Intelectual - (site da PMSC)

01 set 2013

DIE

 

 

 

 

06

Divulgação do Gabarito do Exame Intelectual

01 set 2013

DIE

07

Divulgação do Gabarito FINAL – E decisões de

05 set 2013

DIE

Recursos

 

 

 

08

Divulgação da lista de candidatos que continuam

09 set 2013

DIE

no processo seletivo

 

 

 

09

Exame de Saúde

10 a 20 set 2013

DSPS/ HPM/FS

10

Data limite para inserção dos resultados dos

20set13

HPM/FS/OPM

Exames no SIRH pelo Cmt de OPM ou JMC

 

 

 

11

Exame de Aptidão Física – TAF Padrão PMSC

23 set a 26 set

DSPS/DEFID/

2013 – 08H

RPM/ CEPM

 

 

12

Data para inserção dos resultados do TAF no

27 set 2013

DSPS/DEFID

18H

SIRH

 

 

 

 

 

 

 

 

 

2

13

Divulgação dos aprovados no TAF Padrão

30 set 2013

DIE

PMSC

19H

 

 

14

Exame de Aptidão Física

04 out 2013

CEPM

Em grau de recurso

08H

 

 

15

Divulgação dos classificados para a Prova de

08 out 2013

DIE

Títulos

19H

 

 

 

 

05 dias úteis

 

 

Prazo final para apresentação dos Títulos e

após a data de

 

 

divulgação dos

OPMs de Polícia

 

comprovantes dos requisitos para a matrícula

16

classificados

Ambiental

(Recolhimento em todas as OPMs de Polícia

 

para a prova de

BPMA

 

Militar Ambiental da PMSC)

 

títulos

 

 

 

 

 

 

(Item 2.15)

 

17

Período de análise de Títulos

16 a 23 out 2013

DIE

18H

 

 

 

 

 

 

 

18

Divulgação dos resultados da Prova de Títulos

23 out 2013

DIE

19H

 

 

 

 

 

 

 

19

Divulgação FINAL dos resultados da prova de

29 out 2013

DIE

títulos (Decisões de recursos)

19H

 

 

 

 

 

 

20

Divulgação dos selecionados para frequentar o

30 out 2013

DIE

Evento

19H

 

 

 

 

 

 

21

Matricula e previsão do início do Estágio

04 nov 2013

BPMA

08H

 

 

 

 

 

 

 

22

Previsão de término do Estágio

(site da PMSC)

BPMA

 

 

 

 

3. DA INSCRIÇÃO

3.1As inscrições ocorrerão entre os dias de 05 de julho a 04 de agosto de 2013, e serão regidas de acordo com o que estabelece as Normas Gerais de Ensino/PMSC e demais Normas de Ensino da Polícia Militar;

3.2É VEDADO ao candidato inscrito no presente edital realizar inscrição nos editais nº 028/DIE/2013 e nº 030/DIE/2013, devido aos exames de avaliação intelectual serem realizados concomitantemente, evitando assim, prejuízo ao erário público.

3.3Caso o candidato venha a se inscrever no edital nº 028/DIE/2013 e nº 030/DIE/2013, sua inscrição será invalidada, sendo ELIMINADO deste processo seletivo.

3.4EXCEPCIONALMENTE, caso o candidato venha a desistir do processo seletivo deste edital para concorrer ao processo seletivo dos editais nº 028/DIE/2013 e nº 030/DIE/2013, deverá ser encaminhado requerimento formal a Diretoria de Instrução e Ensino através do endereço eletrônico diechencomp@pm.sc.gov.br, até a data fim do período de inscrição.

3.5O Candidato no momento da realização da sua inscrição deverá optar pelo local de prova (cidade) onde realizará a Avaliação Intelectual e o TAF, conforme itens 6.1 e

3

8 do presente Edital; sendo que, após a homologação das inscrições, não haverá possibilidade de alteração de local.

3.6O Candidato no momento da realização da sua inscrição deverá optar pela OPM que deseja trabalhar ao final do Evento, conforme as vagas previstas no item 1.2 e

1.3do presente Edital, ou seja, deverá optar por qual vaga desejará concorrer, sendo que uma vez selecionado e aprovado no Estágio, deverá permanecer no local escolhido por no mínimo 5 (cinco) anos.

3.7O Candidato concorrerá somente a(s) vaga(s) da opção de inscrição, conforme Item 1.2 e 1.3.

3.8O candidato, para poder efetuar sua inscrição ao evento, deverá comunicar formalmente através de CI, ao Comando Regional da sua área, através do comando imediato, cientificando de sua inscrição, encaminhando anexo à CI o Termo de Renúncia de Custos, devidamente assinado, conforme modelo neste Edital (Anexo II);

3.9A documentação de que se trata o item anterior deverá ser entregue juntamente com a documentação da prova de títulos nos locais conforme o anexo III (Termo de Entrega de Documentação), datado e assinado, somente pelos candidatos aprovados/selecionados no Exame Intelectual, Médico e Físico, em data prevista conforme Item 2.

3.10As inscrições deverão constar dados atualizados principalmente quanto ao que se refere a números de telefones, endereço de email e contatos, sendo o inscrito responsável administrativamente pelas informações prestadas.

3.11Em caso de multiplicas inscrições, de um mesmo candidato, será considerada como válida apenas a última inscrição de registro no sistema.

3.12Cumpridos os requisitos, as inscrições deverão ser realizadas exclusivamente, pelo endereço eletrônico, através Link abaixo:

LINK PARA INSCRIÇÃO

4. DOS REQUISITOS

4.1 O Candidato para participar do processo seletivo deverá preencher os seguintes requisitos, até a data da matrícula no Evento:

a)Ser voluntário;

b)Ser 2° Sargento, Cabo ou Soldado da Policial Militar de Santa Catarina;

c)Possuir no mínimo 02 anos de efetivo serviço na PMSC;

d)Estar no desempenho de função policial militar, de natureza policial militar ou de interesse policial militar;

e)Se do sexo feminino não estar em período de gestação;

4

f)Não estar em cumprimento de pena de suspensão do cargo ou função, prevista no Código Penal Militar;

g)Não se encontrar em cumprimento de sentença condenatória transitada em julgado, com pena privativa de liberdade ou em gozo de sursis;

h)Estar classificado no mínimo no comportamento “bom”;

i)Não se encontrar de licença para tratamento de saúde ou interesse particular;

j)Possuir CNH no mínimo na categoria “B”;

k)Ser voluntário para ser transferido para o BPMA, na OPM Ambiental escolhida no momento da sua inscrição, sem ônus para o Estado, devendo preencher

Termo de Renúncia de Custos (anexo II)

l)Não estar lotado no BPMA;

4.2A documentação comprobatória dos requisitos exigidos conforme sub item anterior, deverá ser entregue nos termos do Item 9 deste Edital

5. DA SELEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO

5.1 A seleção dos candidatos constitui-se de:

a)Exame de Avaliação Intelectual – Caráter Classificatório;

b)Exame de Saúde – Caráter Eliminatório;

c)Teste de Aptidão Física – TAF Padrão PMSC – Caráter Eliminatório;

d)Prova de Títulos – Caráter Classificatório.

6. DO EXAME DE AVALIAÇÃO INTELECTUAL

6.1Os Sargentos, Cabos e Soldados inscritos e que obtiverem a homologação da inscrição, realizarão a avaliação intelectual nas cidades escolhidas no momento da inscrição (FLORIANÓPOLIS, CHAPECÓ, LAGES, JOINVILLE, TUBARÃO, CANOINHAS OU BLUMENAU). O exame de avaliação intelectual será realizado em data, conforme Item 2, e o local e hora serão divulgados pela DIE através de nota eletrônica e publicação no site da PMSC.

6.2Os candidatos deverão chegar ao local de prova com, no mínimo, 30 minutos de antecedência.

5

6.3O exame de avaliação intelectual consiste em uma prova escrita, que será formulada pela Comissão de Prova e Avaliação, nomeada pela DIE, onde o candidato demonstrará sua afinidade com as questões de conhecimentos gerais e relacionadas às atividades específicas do evento escolhido.

6.4A prova será composta por 100 (cem) questões assertivas (falso ou verdadeiro), sendo 60 (sessenta) questões de conhecimentos gerais e 40 (quarenta) questões de conhecimento específico, com valor de 0,10 (zero vírgula dez) pontos cada questão, conforme ementário previsto no Anexo VII.

Nº

DISCIPLINAS

NÚMERO DE QUESTÕES

 

 

 

1

Legislação Institucional

15

 

 

 

2

Fundamentos de Polícia Comunitária

05

 

 

 

3

Técnicas de Polícia Ostensiva

10

 

 

 

4

Direitos Humanos

05

 

 

 

5

Tópicos de Direito Penal e Direito Penal Militar

15

 

 

 

6

Português

10

 

 

 

7

Legislação de AMBIENTAL

40

 

 

 

6.5– A antiguidade será utilizada como critério de desempate, nos termos da listagem fornecida pela Comissão de Promoção de Praças (Almanaque de Praças).

6.6A prova terá duração máxima de 04 horas e será realizada em local e horário a ser definido e divulgado pela DIE através de nota eletrônica e publicação no site da PMSC.

6.7O exame terá caráter classificatório para a prova de títulos, sendo que serão chamados os candidatos que estiverem na proporção de 5 para 1, isto é, para cada vaga listada no item 1.2 e 1.3 deste edital serão chamados 5 (cinco) candidatos com melhor desempenho.

6.8A Comissão de Prova e Avaliação será formada por Policiais Militares nomeados através de Portaria pelo Diretor da DIE, conforme item 16, deste edital.

6.9A avaliação intelectual será elaborada com intuito de avaliar os conhecimentos gerais, legais, doutrinários e técnicos na área ambiental, inseridos nas referências bibliográficas, indicadas neste Edital – Anexo VII.

7. DO EXAME DE SAÚDE

7.1 A Inspeção de Saúde dos candidatos, observadas as datas e prazos previstos no cronograma de atividades conforme item 2 deste Edital, possui caráter eliminatório,

6

constituindo-se de exame médico, procedido nas dependências da JMC, no HPM, para os candidatos em serviço na Região da Grande Florianópolis; nas Formações Sanitárias (FS) das OPM’s que as possui, para os candidatos em serviço no interior do Estado;

7.2O candidato deverá apresentar no ato da Inspeção de Saúde à JMC ou FS os seguintes exames:

- Eletrocardiograma de repouso com laudo para candidatos com até 40 anos;

- Eletrocardiograma de esforço com laudo para candidatos com mais de 40 anos;

7.3Em decorrência dos dados obtidos nos exames exigidos e dos antecedentes constantes do respectivo Prontuário Médico, os participantes da seleção, poderão, ainda, ter que realizar exames complementares, especificados a critério da JMC ou pelo Oficial médico em serviço na FS, cujos resultados deverão ser apresentados pelos candidatos aos respectivos solicitantes, dentro do prazo previsto para Inspeção de Saúde, conforme cronograma de atividades conforme item 2 deste Edital;

7.4Os resultados das Inspeções de Saúde dos candidatos inspecionados pela JMC serão inseridos no SIRH pelo Presidente da JMC e os resultados das Inspeções de Saúde dos candidatos inspecionadas nas Formações Sanitárias deverão ser comunicados imediatamente, via intranet, aos Comandantes dos policiais inspecionados, para que estes providenciem a inserção no SIRH dos referidos resultados, conforme previsto no item 2;

7.5A apresentação dos exames descritos no item 7.2, além de possuírem caráter eliminatório, compõe elemento indispensável para que os candidatos considerados

“APTOS” prossigam no próximo teste seletivo (TAF);

7.6Os candidatos que obtiverem parecer "APTO” no exame de saúde deverão apresentar este parecer, documentado, junto aos profissionais responsáveis pela aplicação do próximo exame (TAF), sob pena de não serem autorizados a darem prosseguimento no processo seletivo, sendo neste caso eliminados sumariamente;

8. DO TESTE DE AVALIAÇÃO FISICA - TAF

8.1O Teste de Aptidão Física - TAF será realizado pelo DEFID/DSPS, na capital

e Interior;

8.2O TAF será executado nos seguintes dias, horas e Cidades:

8.2.1Dia 23 set 13, às 0800H – Tubarão, Canoinhas;

8.2.2Dia 24 set 13, às 0800H – Lages, Joinville;

8.2.3Dia 25 set 13, às 0800H – Chapecó, Blumenau;

8.2.3Dia 26 set 13, às 0800H – Florianópolis.

7

8.3Os locais específicos dos testes físicos, para as respectivas cidades, serão apresentados antecipadamente, por Email na rede PMSC e publicação no site PMSC (Seleção Interna);

8.4Somente poderá submeter-se ao TAF o candidato considerado apto no Exame de Saúde;

8.5O candidato deverá apresentar ao responsável pelo TAF a autorização médica (PARECER APTO) para a realização do TAF de forma documental, antes do início das atividades;

8.6Para realizar o TAF o candidato deverá apresentar-se com o uniforme de educação física, previsto no Regulamento de Uniformes da Polícia Militar;

8.7O TAF tem caráter eliminatório, sendo que o candidato que não obtiver o índice mínimo em qualquer dos exercícios físicos será automaticamente eliminado;

8.8O TAF será executado conforme tabela de provas e pontuações constantes no manual de educação física da Polícia Militar de Santa Catarina, aprovado pela Portaria nº 163 de 22 de abril de 2013, anexo I, sendo oportunizada apenas uma tentativa em cada prova a fim de que os candidatos possam auferir os índices mínimos exigidos;

9. DA PROVA DE TÍTULOS E DOCUMENTAÇÂO COMPROBATÓRIA

9.1 Os candidatos selecionados na etapa do exame de avaliação intelectual, Médico e TAF, deverão entregar, mediante protocolo (modelo anexo III), em uma das OPMs de Polícia Ambiental, até 05 dias úteis após a data de divulgação dos classificados para a prova de títulos (data será divulgada pela DIE, através do “site da PMSC”), os seguintes documentos:

a. Cópia autenticada do(s) Diploma(s) de conclusão e/ou certificado(s) do(s) curso(s) que possui;

b. Comprovante de tempo de serviço extraído do Sistema Integrado de Recursos

Humanos (SIRH) com “ASSINATURA” e “CONFERE COM ORIGINAL” do Oficial Chefe de

P-1 da OPM que pertence;

c.Comprovante do Comportamento Disciplinar extraídos do SIRH com

“ASSINATURA” e “CONFERE COM ORIGINAL” do Oficial Chefe de P-1 da OPM que pertence;

d.Comprovante (Declaração original, datada e assinada) de não estar em LTIP e

LTS;

e.Certidão negativa de antecedentes criminais da justiça comum e militar;

8

f. Cópia da Carteira Nacional de Habilitação;

g.Termo de Renúncia (documento original, datado e assinado) conforme anexo II;

h.Declaração médica de negativa de gravidez, no caso de candidata feminina.

9.2. Os Diplomas e/ou certificados apresentados pelos candidatos serão avaliados pela Comissão de Prova e Avaliação, a qual divulgará o resultado da pontuação atribuída a cada candidato, conforme cronograma contido no item 2 do presente Edital, através da internet pelo site: www.pm.sc.gov.br

9.3A nota da prova de títulos será computada, não cumulativamente, por Título, valendo apenas os pontos atribuídos ao maior Título.

9.4Para a aferição do resultado final, serão observados os seguintes títulos e pontos de acordo com a área de atuação:

Nº

TÍTULO

PONTUAÇÃO

 

 

 

1

Diploma ou certificado de pós-graduação na área Ambiental , em

1,25

 

nível de doutorado

 

2

Diploma ou certificado de pós-graduação em qualquer área do

1,00

 

conhecimento, em nível de doutorado

 

3

Diploma ou certificado de pós-graduação na área Ambiental, em

1,00

 

nível de mestrado

 

4

Diploma ou certificado de pós-graduação em qualquer área do

0,75

 

conhecimento, em nível de mestrado

 

5

Diploma ou certificado de pós-graduação na área Ambiental, em

0,75

 

nível de especialização

 

6

Diploma ou certificado de pós-graduação em qualquer área do

0,50

 

conhecimento, em nível de especialização

 

7

Diploma ou certificado de bacharelado, licenciatura, graduação,

0,50

 

seqüencial específico e tecnólogo na área Ambiental

 

8

Diploma ou certificado de bacharelado, licenciatura, graduação,

0,25

 

seqüencial específico e tecnólogo em qualquer área do

 

 

conhecimento.

 

9

Curso técnico na área Ambiental, devidamente validado pela DIE,

0,25

 

com carga horária superior a 160 H/A.

 

9.5No que tange o presente edital, entende-se as seguintes áreas como de interesse ambiental: Direito, Ciências Biológicas, Gestão Ambiental, Agronomia, Engenharia Florestal, Engenharia Sanitária Ambiental, Engenharia Ambiental, Química e Geologia, Zootecnia, Engenharia de Aqüicultura, Engenharia Química, Oceanografia, Medicina Veterinária, Ciências Rurais.

9.6O Diploma ou Certificado obtido no exterior só será validado se o curso for reconhecido pelo MEC e validado por Instituição Federal de Ensino Superior.

9

9.7 Não serão aceitas declarações acerca do término dos cursos acima citados.

10. DO PESO DO EXAME DE AVALIAÇÃO INTELECTUAL E DA PROVA DE TÍTULOS

Para fins de classificação geral, o Exame de Avaliação Intelectual terá peso 2 (dois) e a Prova de Títulos terá peso 1 (um).

11. DA CLASSIFICAÇÃO E DO PREENCHIMENTO DAS VAGAS

11.1. DA CLASSIFICAÇÃO

11.1.1A classificação final dar-se-á em ordem decrescente de pontos entre os candidatos concorrentes as vagas previstas no item nº 1.2 e 1.3 deste Edital, resultantes do somatório dos pontos obtidos no Exame de Avaliação Intelectual e Prova de Títulos.

11.1.2Para fins de desempate na classificação por vaga disputada, será considerado o policial de maior antiguidade, nos termos da listagem fornecida pela Comissão de Promoção de Praças (Almanaque de Praças).

11.1.3As vagas não preenchidas para uma OPM Ambiental (conforme item 1.2), por falta de candidato apto ou pela falta de candidatos inscritos, serão redistribuídas entre todos os demais candidatos não classificados nas demais vagas, sendo que o critério seleção dar-se-á pela maior nota utilizando do critério previstos no item 11.1.1 do presente Edital,

11.1.4O candidato redistribuído, conforme item 11.1.3 deverá cumprir todos os requisitos previstos no item 4 deste edital, bem como apresentar até a data da matrícula novo Termo de Renúncia, apresentando-se voluntário para a movimentação em questão;

11. 1.5 O candidato classificado dentre as vagas oferecidas que não apresentar a documentação exigida e não preencher qualquer requisito deste Edital será desclassificado e chamado o subseqüente classificado na seleção, dentre os classificados.

11.1.6 O candidato classificado que não comparecer para a realização da matrícula, que não se apresentar para freqüentar o evento ou que neste ato não mais preencher os requisitos previstos neste edital, perderá o direito a vaga, sendo substituído pelo candidato subseqüente classificado na seleção dentre os classificados.

10

12. DO RECURSO

12.1É admitido o recurso quanto:

a)Ao indeferimento da inscrição;

b)Ao resultado do Exame de Avaliação Intelectual;

c)Ao resultado do TAF;

d)Ao resultado da Prova de Títulos.

e)Ao resultado final da Seleção.

12.2Os recursos serão apresentados (modelo – Anexo IV), no prazo de 24 horas após a publicação do resultado em site da PMSC, devendo ser encaminhados ao Diretor da DIE (endereço eletrônico diechencomp@pm.sc.gov.br), que poderá indeferir o recurso devidamente fundamentado ou, deferi-lo no prazo máximo de 72 horas, sendo divulgado através de nota via correio eletrônico da PMSC e publicado em BCG.

13. DA APRESENTAÇÃO E MATRÍCULA

Os candidatos classificados dentre as vagas oferecidas neste edital deverão efetuar a matrícula na Sede do Comando da 7ª Cia do Batalhão de Polícia Militar Ambiental, na BR 101, Km 403, s/n° , Baixada do Maciambu, Palhoça, às 0800hs, conforme previsto no “Cronograma de Atividades” – Item 2, devendo atender as seguintes condições:

13.1São documentos necessários para a matrícula:

-Ofício de apresentação do Comandante da OPM de lotação;

-Identidade Militar;

13.2Continuar preenchendo os mesmos requisitos exigidos para a inscrição.

13.3Ter sido classificado no exame de seleção.

13.4Apresentar o requerimento de matrícula, constante do Anexo V, devidamente

assinado.

13.5Apresentar o enxoval solicitado para a realização do Curso (anexo VI).

13.6O não preenchimento de qualquer dos requisitos acima, implicará na perda do

direito de matrícula.

11

14. DO ESTÁGIO

14.1O Evento será realizado na Sede da 7ª Companhia de Polícia Militar Ambiental, BR 101 Km 237 s/nº Baixada do Maciambu - Palhoça, Telefone: (48) 3286- 1381.

14.2O Evento se destina a especializar o policial militar na modalidade de policiamento Ambiental.

14.3O Evento, uma vez concluído com aprovação, computará pontos para a promoção, nos termos da legislação vigente.

14.4O regime escolar será Integral (matutino e vespertino), sendo 10 horas-aula diárias, de 50 minutos, de 2ª a 5ª feira, das 0730H às 1200H e das 1330H às 1800H, e nas sextas-feiras, das 0730H às 1200H, perfazendo 45 horas-aula semanais, em um total de 03 (três) semanas e meia, totalizando 160 (cento e sessenta) horas-aulas.

14.5O candidato desligado ou reprovado ao final do Estágio retornará a sua Unidade de origem.

15. DO ÔNUS

15.1Toda e qualquer despesa com o processo de seleção, tais como: exame de saúde; exame de avaliação física, transporte, alimentação e hospedagem ocorrerão sob custas do candidato;

15.2Será disponibilizado para o candidato aprovado e matriculado no Evento, hospedagem e almoço;

15.3Não será custeado pelo Estado ao candidato aprovado e matriculado no Evento, passagens de deslocamento, diárias de curso e ajuda de custo;

16. DA COMISSÃO

A Comissão de Prova e Avaliação será composta por:

a)Presidente – Diretor de Instrução e Ensino;

b)01 Oficial representante da Comissão de Avaliação Física DEFID/DSPS;

c)02 Oficiais da DIE;

d)02 Oficiais do Comando de Polícia Militar Especializada;

e)02 Oficiais do Batalhão de Polícia Militar Rodoviária:

12

f)02 Oficiais do Batalhão de Polícia Militar Ambiental:

g)02 Oficiais do Batalhão de Aviação da Polícia Militar:

17. DAS PRESCRIÇÕES DIVERSAS

17.1Os comandantes de OPM deverão divulgar este edital aos candidatos em potencial sob seu comando, bem como, liberar os inscritos para a realização dos exames e testes de seleção;

17.2O Batalhão de Polícia Militar Ambiental será o promotor do evento, devendo constituir equipes para auxiliar as atividades de ensino, de monitoria e de coordenação do Evento;

17.3A validade desta seleção cessará na data da publicação (BCG/BI) dos matriculados e do início do Evento;

17.4A PMSC estará isenta de quaisquer responsabilidades por acidentes que resultarem na incapacidade parcial ou total do candidato, originada por imprudência, imperícia, negligência ou resultante de transgressão disciplinar do mesmo, durante a realização dos exames de seleção ou durante o evento.

18. ANEXOS

Anexo I - Tabela de Provas e Pontos do Exame de Avaliação Física; Anexo II - Termo de Renúncia de Custos;

Anexo III – Termo de entrega de documentação prevista neste Edital; Anexo IV - Formulário de recurso;

Anexo V - Requerimento de Matrícula; Anexo VI - Relação do Enxoval;

Anexo VII – Rol de matérias, ementas e bibliografias para o Exame de Avaliação Intelectual.

Florianópolis, 03 de julho de 2013.

BENEVENUTO CHAVES NETO

Coronel PM Diretor de Instrução e Ensino

13

ESTADO DE SANTA CATARINA

POLÍCIA MILITAR

DIRETORIA DE INSTRUÇÃO E ENSINO

ANEXO I

1.Tabela de Provas e Pontos do Exame de Avaliação Física

15

ESTADO DE SANTA CATARINA

POLÍCIA MILITAR

DIRETORIA DE INSTRUÇÃO E ENSINO

ANEXO II

TERMO DE RENÚNCIA DE CUSTOS

Eu _____________________(Graduação)______, (Matrícula)_________, Lotado na OPM_______, com a ciência de meu Comandante, declaro que me inscrevi no ESTÁGIO DE ESPECIALIZAÇÃO EM POLICIAMENTO AMBIENTAL, há realizar-se na Sede da 7ª Companhia de Polícia Militar Ambiental, BR 101 Km 237 s/nº Baixada do Maciambú - Palhoça, pelo critério de voluntariado; estando ciente dos requisitos, normas e orientações estipulados no EDITAL Nº ……./DIE/PMSC/2013 e de acordo com as condições de que toda e qualquer despesa com o processo de seleção correrá por minha conta.

Neste sentido renuncio também o ônus do Estado pela minha transferência do meu local de origem para o local de realização do Estágio; bem como a transferência de retorno para a OPM Ambiental a qual concorri a vaga no processo de seleção, após a realização do Estágio.

Quartel em

............................., de

de 2013.

Nome/ Assinatura

16

ESTADO DE SANTA CATARINA

POLÍCIA MILITAR

DIRETORIA DE INSTRUÇÃO E ENSINO

ANEXO III

TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO - (3 VIAS)

Eu _____________________(Graduação)______, (Matrícula)_________, Lotado na OPM_______, na presente data/hora, entreguei no(a) (OPM)___ de Polícia Militar Ambiental, ao ______(nome do PM que receber)_______________________________, os seguintes documentos:

( ) Cópia autenticada do Diploma de conclusão o e/ou certificado(s) do(s) seguinte(s) curso(s):

_____________________________________________________________________;

_____________________________________________________________________;

_____________________________________________________________________;

( ) Comprovante de tempo de serviço extraído do Sistema Integrado de Recursos

Humanos (SIRH) com “ASSINATURA” e “CONFERE COM ORIGINAL” do Oficial Chefe de

P-1 da OPM que pertence;

 

(

)

Comprovante do Comportamento Disciplinar extraídos do SIRH com “ASSINATURA” e

“CONFERE COM ORIGINAL” do Oficial Chefe de P-1 da OPM que pertence;

(

)

Comprovante (Declaração original,

datada e assinada) de não estar em LTIP e LTS;

(

)

Certidão negativa de antecedentes criminais da justiça comum e militar,

(

)

Cópia da Carteira Nacional de Habilitação;

(

)

Termo de Renúncia (documento original, datado e assinado) conforme anexo II;

(

)

Declaração médica de negativa de gravidez, no caso de candidata feminina.

 

Quartel em ............................., de

de 2013.

___________________________

Nome/ Assinatura do Candidato

___________________________

Nome/ Assinatura de quem recebeu o documento

1ª via – Comissão Organizadora;

2ª via – Arquivo na OPM de Polícia Ambiental recebedora;

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3ª via – Candidato.

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ANEXO IV

RECURSO

DESTINATÁRIO: Dir DIE

EDITAL DE SELEÇÃO DE PESSOAL Nº ……. /DIE/PMSC/2013.

Nome:

_____________________________________________________________

Matrícula:______________Graduação:_________________

OPM:____________________________________________

Telefone Contato: …………….. (residencial) /……………(celular) Indique no quadro abaixo com um “X” a categoria do Recurso:

CATEGORIA DO RECURSO

Indeferimento de Inscrição

Exame de Avaliação Física

Exame de Avaliação Específica

Exame de Avaliação de Tìtulos

Resultado Final de Seleção

Amparo Legal: Item ___ do Edital n° …./DIE/2013.

Requeiro a V.Sa. …………………………………, (fundamentação do Recurso)

....................................., SC, ......de .....................................

de 2013.

 

 

__________________________

 

 

Assinatura:

Parecer e decisão do Recurso

 

 

......................................, SC,.......de

.....................................de 2013.

Assinatura:_______________________

Assinatura:__________________________

Nome:

 

Nome:

Assinatura:_______________________

Assinatura:__________________________

Nome:

 

Nome:

 

 

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ANEXO V

REQUERIMENTO DE MATRÍCULA

Requeiro a V.Sª. a minha Matrícula no Estágio de Especialização em Policiamento Ambiental, por interesse próprio, por ter sido aprovado na seleção deste Edital, estando ciente dos critérios para sua realização, com relação às atividades pedagógicas e profissionais, bem como, o não pagamento de passagens de deslocamento, diárias corridas e ajuda de custo.

Quartel em............................

, de ...............

de 2013.

Graduação, nome, matrícula e assinatura do candidato.

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ANEXO VI

ENXOVAL DO ESTÁGIO

01 Lanterna;

02 Camisetas branca, lisas;

03 Fardamentos “operacional” caqui da PMSC completos;

04 Material escolar – Caneta, caderno, etc..

04 Coletânea de Legislação Ambiental.

Observação:

Durante a apresentação do aluno, este deverá:

-Estar devidamente fardado operacionalmente;

-Por questão de higiene individual e coletiva recomenda-se estar com o cabelo devidamente cortado, se PFem com o cabelo todo bem preso;

-Deverá apresentar todo o material obrigatório solicitado nesta lista de enxoval. Requisito obrigatório para a participação no Estágio.

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ANEXO VII

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Legislação Institucional

Estudo do Direito e Processo Disciplinar: conceitos básicos do direito disciplinar, princípios, constituição e base do Estatuto. Abrangência do RDPMSC: autoridades competentes, atenuantes, agravantes e causas de justificação, transgressões e punições disciplinares, comportamento e reclassificação, recursos. Elementos que compõem um PAD. Sistema de Controle de Processos eletrônico da Corregedoria Geral. Sindicância IT CD e Direito de Defesa. Estatuto e normas principais: alterações e tópicos fundamentais; órgãos de apoio e estrutura das unidades operacionais; plano de carreira das praças. Normas importantes vigentes na PMSC.

Fundamentos de Polícia Comunitária

Apresentar os Fundamentos de Polícia Comunitária (Polícia e sociedade); Estabelecer a diferença entre polícia Comunitária e Policiamento Comunitário; Discutir as diferenças entre o modelo de Polícia Tradicional e Polícia Comunitária; Estabelecer o que é e o que não é Polícia Comunitária; Enfatizar a importância do planejamento para a atividade de policiamento comunitário; Conhecer os princípios da Filosofia de Polícia Comunitária e sua aplicação junto a comunidade; Discutir a importância da participação da comunidade na implementação de políticas públicas de segurança; Conhecer as atribuições dos

Membros Natos dos CONSEG; Conhecer a estrutura e as atribuições dos CONSEG’s.

Técnicas de Polícia Ostensiva

Conceitos e noções gerais; Uso da Força e a Polícia; Aspectos legais; Princípios do UPF; Pirâmide do Emprego da Força PMSC. Técnicas de Prevenção ao Crime. Tipos de Policiamento. Processos de Policiamento. Modalidades de Policiamento. Características de Policiamento. Princípios de Policiamento. Aspectos gerais da atuação policial. Direitos Humanos

Direitos Humanos: origem e significação atual. Direitos humanos na atividade policial militar - Origens históricas das expressões ética e cidadania – Ética, estética e moral - Cidadania – Dignidade da pessoa humana e cidadania como fundamentos da República Federativa do Brasil – Direitos Humanos, Ética e Cidadania na atividade policial militar.

Tópicos de Direito Penal e Direito Penal Militar

Direito Penal: Noções introdutórias sobre o Direito Penal; Teoria do crime; Concurso de agentes; Contra a Administração Pública. Direito Penal Militar: Fundamento constitucional de crime militar. Conceito de crime militar. Bens jurídicos tutelados pelo direito penal militar e definição de crime militar pela análise dos art. 9º e 10 do CPM. Classificação em crimes propriamente militares e impropriamente militares. Noções sobre o Inquérito Policial Militar e Prisão em Flagrante. Justiça Militar Estadual e o funcionamento do Conselho de Justiça Permanente. Aplicação da Lei 9099/95 na justiça Militar em Santa Catarina.

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Português

Texto e contexto; clareza. Coesão e coerência. Texto e discurso; uso do pronomes demonstrativos e dos relativos que e onde. Inadequação do uso do gerúndio. Uso correto da crase. Concordância do verbo antes do sujeito. Regência verbal e nominal. Novo acordo ortográfico. Colocação pronominal. Infinitivo flexionado. Texto e prática; texto argumentativo.

Direito Ambiental

Direito Constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Princípios constitucionais do Direito Ambiental Brasileiro. Política Nacional do Meio Ambiente. Legislação e normas ambientais brasileiras: Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605/98), Novo Código Florestal (Lei n° 12651/2012); Código Estadual do Meio Ambiente; Competências: modificações trazidas pela LC n°140/2011. Aspectos legais. Infrações Ambientais. Procedimentos mínimos. Padrão e peças de Processo Administrativo Ambiental no BPMA; O Poder de Polícia Administrativa. O rito processual. Da perícia ambiental. Definição. Resoluções CONAMA. Licenciamento: caracterização e fases. Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA). Poluição e dano ambiental. Licença Prévia (LP). Licença de Instalação (LI). Licença de Operação (LO). Fiscalização Ambiental Fitogeografia da Mata Atlântica Santa Catarina: Flora Nativa e exótica. Fauna Silvestre e Exótica. Fauna ictiológica. Fauna e Flora ameaçadas de extinção. Preservação ambiental. Ecologia: Ciclos biogeoquímicos – Carbono, Nitrogênio, Enxofre, Oxigênio. Ciclo da água.

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