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Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni

SALA DO PREGÃO

Av. Luiz Boali, 230, Centro - CEP 39.802-000 – Telefone: (33) 3529-2215

EDITAL DE PREGÃO (PRESENCIAL) Nº 093/2010

PROCESSO LICITATÓRIO

114/2010

MODALIDADE

Pregão (Presencial)

NÚMERO DA LICITAÇÃO

093/2010

O MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI/MG, CNPJ nº 18.404.780/0001-09, com endereço na Avenida Luiz Boali, n.º 230, Centro, através do Secretário Municipal de Administração, conforme art. 2º, V, do Decreto nº 4.857/05, torna público que no local, data e horário abaixo indicados fará realizar licitação na modalidade Pregão (Presencial) no 093/2010, do tipo menor preço, regido pela Lei Federal nº 10.520/02, Lei Municipal nº 5.186/03, Decreto nº 4.909/05, Lei Complementar 123/2006 e Lei no 8.666/93 e pelas demais condições fixadas neste instrumento convocatório.

SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO Nº 093/2010

LOCAL: Sala do Pregão - Edifício sede da Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni - Avenida Luiz Boali, nº 230 – Centro – T. Otoni

DATA: 08 de novembro de 2010 HORA: às 13:00 horas (treze horas)

I - DO OBJETO

1.1.A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada para prestação do serviço de

GESTÃO DO RESTAURANTE POPULAR COM FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO, conforme descrição constante no Anexo II deste instrumento.

1.2.Constituem anexos deste instrumento convocatório, dele fazendo parte integrante:

Anexo I

Anexo II

Anexo III

Anexo IV

Anexo V

Anexo VI

Anexo VII

Anexo VIII

Anexo IX

Modelo de Declaração de Cumprimento do Disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal

Modelo Proposta/ Especificação e quantitativo dos serviços

Modelo de Procuração Particular

Minuta do Contrato

Modelo de Declaração para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

Modelo de Declaração de Cumprimento de Requisitos de Habilitação

Termo de Referência Termo de Compromisso

Relação dos Equipamentos que deverão ser instalados pela Licitante Vencedora

II- ÁREA SOLICITANTE

2.1Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação

III - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

3.1.Poderão participar desta licitação os interessados, do ramo pertinente ao objeto licitado, que atenderem a todas as exigências e condições estabelecidas neste instrumento.

3.2.Cópia deste instrumento convocatório permanecerá afixada no quadro de avisos localizado no hall de entrada (1.º andar) do Edifício-Sede da Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni e poderá também ser obtida junto à Divisão de Compras/Setor de Pregão, no horário de 12 (doze) às 16 (dezesseis) horas.

3.3Não poderá participar da presente licitação empresa:

3.3.1.Que estiver incursa nas penalidades previstas no art. 87, incisos III e IV, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações;

3.3.2.Em consórcio;

3.3.3.Estrangeira que não funcione no Brasil.

3.3.4.Com falência declarada, em liquidação judicial ou extrajudicial.

3.4. A observância das vedações acima é de inteira responsabilidade da licitante, que pelo descumprimento, sujeita-se às penalidades cabíveis.

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3.5. Alegações posteriores relacionadas com o desconhecimento do objeto licitado e/ou termos deste instrumento convocatório, não serão consideradas para reclamações futuras, ou de forma a desobrigar a sua execução.

IV - CREDENCIAMENTO

4.1. Para manifestar-se em seu nome durante todas as fases do procedimento licitatório do Pregão, as empresas licitantes poderão credenciar um representante, apresentando os documentos abaixo relacionados fora dos envelopes de “Proposta” e de “Documentação”, obedecendo aos seguintes critérios:

4.1.1.Tratando-se de representante legal (sócio ou dirigente), este deverá identificar-se, exibindo a Cédula de Identidade, ou documento oficial com foto, juntamente com cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do respectivo original para autenticação no ato da sessão do Estatuto, Contrato Social, ou instrumento de Registro Comercial, registrado na Junta Comercial, ou, no caso de Sociedades Civis, o Ato Constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos os seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.

4.1.2.Tratando-se de procurador, este deverá identificar-se, exibindo a Cédula de Identidade ou documento oficial com foto, acompanhada de Instrumento Público de Procuração ou Instrumento Particular de Procuração (Modelo do Anexo III, deste Edital) com firma reconhecida, com poderes específicos para tomar qualquer decisão relativa a todas as fases do Pregão.

4.1.3.A Procuração deverá ser acompanhada, da cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do respectivo original para autenticação no ato da sessão do Estatuto, Contrato Social, ou instrumento de Registro Comercial, registrado na Junta Comercial, ou, no caso de Sociedades Civis, o Ato Constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, comprovando a capacidade do(s) outorgante(s) para constituir procurador com os poderes exigidos.

4.1.4.Deverá ser apresentada a Declaração de Cumprimento de Requisitos de Habilitação (Modelo do Anexo VI, deste Edital).

4.2.Ao credenciado não será permitido representar mais de uma empresa

4.3.Cada licitante credenciará apenas um representante que será o único a intervir no procedimento licitatório e a responder em nome da representada por todos os atos e efeitos previstos neste Edital.

4.4.Fica assegurada aos licitantes, a qualquer tempo, mediante juntada dos documentos previstos neste item, a indicação ou substituição do seu representante junto ao processo, desde que aceito pelo pregoeiro.

4.5.Em se tratando de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, para que possa gozar dos benefícios previstos na Lei Complementar 123/2006, é obrigatória, no momento do credenciamento, a apresentação da declaração, Anexo V deste edital.

V - DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DA DOCUMENTAÇÃO

5.1. A proposta e os documentos de habilitação deverão ser entregues na Sala do Pregão, data e horário previsto neste Edital e ser apresentados em envelopes distintos, indevassáveis e colados, contendo em sua parte externa o seguinte:

RAZÃO SOCIAL E ENDEREÇO

RAZÃO SOCIAL E ENDEREÇO

“PROPOSTA”

“DOCUMENTAÇÃO”

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 114/2010

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 114/2010

PREGÃO Nº 093/2010

PREGÃO Nº 093/2010

SALA DO PREGÃO DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO

SALA DO PREGÃO DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO

OTONI

OTONI

 

 

VI – DA PROPOSTA DE PREÇOS

6.1. A proposta deverá ser apresentada conforme o Modelo de Proposta/Planilha - Anexo II, em uma via, datilografada ou processada em computador, com identificação da empresa proponente, assinada pelo seu representante legal, devidamente identificado pelo nome e CPF, dela constando obrigatoriamente:

6.1.1A especificação completa do serviço ofertado;

6.1.2O preço unitário e total do item cotado, bem como o preço global da proposta;

6.1.3O prazo para início dos serviços, que é de, no máximo, 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da Ordem de Serviços, pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação do Município de Teófilo Otoni, ressalvados os motivos de força maior.

6.1.4O prazo de validade da proposta de, no mínimo, 60 (sessenta) dias.

6.2. Os preços deverão ser expressos em moeda corrente do país, com 2 (duas) casas decimais após a vírgula, sendo desconsiderada, para efeito de julgamento, a terceira casa decimal.

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6.3.Os preços deverão ser cotados incluindo os valores de quaisquer gastos ou despesas diretas ou indiretas, tais como tributos, embalagens, fretes, ônus previdenciários e trabalhistas, seguros e outros encargos ou acessórios, necessários à execução do fornecimento.

6.4.A apresentação da proposta por parte da licitante significa pleno conhecimento e integral concordância com as cláusulas e condições deste instrumento e total sujeição à legislação pertinente.

VII - DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

7.1.Os licitantes deverão apresentar os documentos abaixo relacionados, com o mesmo CNPJ, relativos ao estabelecimento que firmará contrato com o Município de Teófilo Otoni, em original ou cópia legível autenticada por cartório competente, com vigência plena até a data fixada no preâmbulo deste instrumento:

7.1.1Comprovante de inscrição no CNPJ, nos termos da IN-SRF 200/2002;

7.1.2Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal;

7.1.3Certidão Negativa de Débito – CND, emitido pela Previdência Social – INSS;

7.1.4Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

7.1.5Certidão Negativa de Débitos Estaduais.

7.1.6Certidão Negativa de Débitos Municipais;

7.1.7Ato Constitutivo da empresa, acompanhado das alterações em vigor, devidamente registradas;

7.1.8Declaração para cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal assinada pelo representante legal da licitante, conforme modelo constante do Anexo I;

7.1.9Alvará de Licença para Funcionamento, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com objeto contratual;

7.1.10Balanço patrimonial e demais Demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da lei vigente na época destas demonstrações, que comprovem a boa situação financeira da

empresa, vedada a sua substituição por balancetes, balanços provisórios ou balanços mensais; assinados também pelo representante legal da Licitante.

a)Entenda-se por “na forma da lei” o seguinte: - quando S.A., balanço patrimonial registrado;

- quando outra forma societária, balanço acompanhado de cópia do termo de abertura e de encerramento do Livro Diário do qual foi extraído, autenticado pelo órgão Junta Comercial do Estado.

b)A comprovação da boa situação financeira será baseada na obtenção dos índices de Liquidez Geral (ILG),

Índice de Solvência Geral (ISG), Índice de Liquidez Corrente (ILC) e Índice de Endividamento Total (IET), devendo ser demonstrados pelos licitantes e assinados por seus contadores. Somente será considerada habilitada a empresa que obtiver os seguintes resultados:

1)Liquidez Corrente (ILC) = índice maior ou igual a 1,00.

2)Liquidez Geral (ILG) = índice maior ou igual a 1,00.

3)Solvência Geral (ISG) = índice maior ou igual a 1,00.

4)Endividamento Total (IET) = índice menor ou igual a 1,00.

A licitante que apresentar resultado inferior a 1 (um) para qualquer dos índices: Liquidez Geral (ILG), Liquidez Corrente (ILC) ou Solvência Geral (ISG), será inabilitada no presente certame licitatório. Também será inabilitada do certame a licitante que apresentar o índice de Endividamento Total (IET) maior do que 1 (um).

Fórmulas:

ILG = (AC + RLP) onde: (PC + ELP)

ILG = ÍNDICE DE LIQUIDEZ GERAL

AC = Ativo Circulante

RLP = Realizável à Longo Prazo

PC = Passivo Circulante

ELP = Exigível à Longo Prazo

ISG = AT onde: (PC + ELP)

ISG = ÍNDICE DE SOLVÊNCIA GERAL

AT = Ativo Total

PC = Passivo Circulante

ELP = Exigível à Longo Prazo

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ILC = AC onde:

PC

ILC = ÍNDICE DE LIQUIDEZ CORRENTE

AC = Ativo Circulante

PC = Passivo Circulante

ELP = Exigível à Longo Prazo

IET = (PC + ELP) onde:

PL

IET = ÍNDICE DE ENDIVIDAMENTO TOTAL

PC = Passivo Circulante

ELP = Exigível à Longo Prazo

PL = Patrimônio Líquido

7.1.11Atestado fornecido por pessoa jurídica de Direito público ou privado, comprovando que a empresa licitante ou Responsável Técnico do quadro permanente da empresa, executou satisfatoriamente para o emitente serviços com natureza similar de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior a do objeto desta Licitação;

7.1.12Declaração da licitante, sob as penas da lei, de que tem pleno conhecimento das condições locais e das características para a prestação dos serviços, declarando também estar de acordo com os termos do edital, sujeitando-se incondicionalmente aos mesmos, bem como aos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações.

7.1.13Comprovação de experiência na área de Segurança Alimentar e Nutricional, comprovada através de atestados emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado;

7.2Se o Licitante for filial, todos os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, exceto quanto à Certidão Negativa de Débito junto ao INSS, por constar no próprio documento que é válido para matriz e filiais, bem assim quanto ao Certificado de Regularidade do FGTS, quando o licitante tenha o recolhimento dos encargos centralizado, devendo, desta forma, apresentar o documento comprobatório de autorização para a centralização.

7.3Serão admitidas fotocópias sem autenticação cartorial, desde que os respectivos documentos originais sejam apresentados na reunião de abertura dos envelopes de Documentação, para a devida autenticação pelo Pregoeiro ou servidor apto para praticar tal ato.

7.4A ausência de documento, apresentação dos documentos incompletos ou em desacordo com o previsto neste Título INABILITARÁ A PROPONENTE.

7.5Os documentos retirados da internet, que poderão ser apresentados em cópias não autenticadas, terão sua autenticidade certificada junto aos sites dos órgãos emissores para fins de habilitação.

7.6Os documentos acima mencionados não poderão ser substituídos por qualquer tipo de protocolo ou apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas.

VIII – DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

8.1Para julgamento das propostas será adotado o critério do MENOR PREÇO POR REFEIÇÃO, desde que, observadas as especificações contidas no Termo de Referência especialmente o item IX, prazos de entrega e outras condições estabelecidas neste instrumento convocatório.

8.2No dia, horário e local estabelecidos neste Edital, o Pregoeiro fará a abertura da sessão, recebendo das empresas interessadas os documentos para credenciamento e os envelopes de Proposta de Preços e Documentação.

8.2.1 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação em contrário do Pregoeiro.

8.3 Terminado o credenciamento, o Pregoeiro procederá à abertura dos envelopes de propostas de preços e classificará a proposta de menor preço e aquelas que tenham apresentado valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento) relativamente à proposta de menor preço.

8.3.1 Quando não foram verificadas no mínimo três propostas escritas de preços nas condições aqui definidas, o Pregoeiro classificará as melhores propostas subseqüentes, até no máximo de três, para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas.

8.4 Em seguida será dado início à etapa de apresentação de lances verbais pelos licitantes, que deverão ser formulados em forma sucessiva em valores distintos e decrescentes.

8.4.1 O Pregoeiro convidará individualmente os licitantes classificados, de forma seqüencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais, em ordem decrescente de valor.

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8.5 A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará a exclusão da licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pela licitante, para efeito de ordenação das propostas.

8.5.1 Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes neste Edital.

8.6Caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação.

8.7Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.

8.8Sendo aceitável a proposta de menor preço, o Pregoeiro abrirá o envelope contendo a documentação de habilitação da licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições habilitatórias.

8.9Constada o atendimento das exigências de habilitação, a proposta será declarado vencedora, sendo adjudicado à licitante o objeto do certame, que deverá apresentar nova planilha com a recomposição dos preços apresentados na fase de lances verbais.

8.10Se a oferta não for aceitável ou o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, verificando a sua aceitabilidade procedendo e verificando a habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e ele adjudicado o objeto do certame.

8.11Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a Autoridade Superior homologará a adjudicação para determinar a contratação.

8.12Da reunião, lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá obrigatoriamente ser assinada pelo Pregoeiro e licitantes presentes, ressaltando-se que poderá constar a assinatura da equipe de apoio, sendo-lhes facultado este direito.

IX - DOS RECURSOS E IMPUGNAÇÕES

9.1A manifestação da intenção de interpor recurso quanto às decisões do Pregoeiro será feita no final da sessão, com registro em ata da síntese das suas razões, podendo os interessados juntar memoriais no prazo de três dias úteis;

9.2A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará a decadência do direito de recurso.

9.3Recurso e impugnação contra a decisão do Pregoeiro não terão efeito suspensivo.

9.4O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

9.5É facultado a qualquer cidadão e licitante impugnar o presente edital nos termos e prazos estabelecidos na Lei;

9.6O Município de Teófilo Otoni não se responsabilizará por recursos e impugnações endereçados via postal ou por outras formas, entregues em locais diversos da Sala do Pregão, localizada na Avenida Luiz Boali, n.º 230, Centro, Edifício sede da Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni, e que, por isso, não sejam protocolizados no prazo legal.

X – DAS CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO

10.1O contrato a ser firmado com a licitante vencedora incluirá as condições estabelecidas neste instrumento convocatório e seus anexos, necessárias à fiel execução do objeto desta licitação.

10.2O prazo de vigência do contrato a ser firmado será de 02 (dois) anos a contar da data de recebimento da Ordem de Serviços, podendo ser prorrogado na forma da lei.

10.3Os serviços aqui licitados, deverão ser fornecidos dentro do melhor padrão de qualidade.

10.4A empresa a ser contratada obriga-se a manter, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas na licitação, devendo comunicar ao Contratante, imediatamente, qualquer alteração que possa comprometer a manutenção do contrato.

10.5O prazo para início dos serviços, que é de, no máximo, 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da Ordem de Serviços, expedida pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação do Município de Teófilo Otoni, ressalvados os motivos de força maior.

10.6O contrato a ser firmado com o Município de Teófilo Otoni não poderá ser objeto de cessão, transferência ou subcontratação, sob pena de aplicação de sanção, inclusive rescisão.

10.7A tolerância do Município de Teófilo Otoni com qualquer atraso ou inadimplemento por parte da contratada não importará, de forma alguma, em alteração contratual ou novação, podendo o Município exercer seus direitos a qualquer tempo.

10.8A recusa injustificada da licitante vencedora em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-se às penalidades legalmente estabelecidas.

X I – DAS MEDIÇÕES E PAGAMENTOS

11.1 As medições, discriminando e pormenorizando os serviços efetivados, corresponderão aos serviços realmente executados no período e serão conferidas e aprovadas pela fiscalização do Município de Teófilo Otoni.

11.1.1Para fins de recebimento, a licitante vencedora deverá comprovar:

a) que o cardápio do mês foi aprovado e sua execução autorizada pela Nutricionista do Município de Teófilo Otoni;

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b)que o cardápio executado diariamente encontra-se em conformidade com o cardápio mencionado na alínea

“a”.

c)que o cardápio a ser executado no mês subseqüente tenha sido aprovado e sua execução autorizada pela Nutricionista do Município de Teófilo Otoni.

d)que a quantidade e qualidade de refeições servidas seja devidamente certificada diariamente pela Nutricionista;

11.1.2 A comprovação deverá ser feita por meio de Certidão expedida diariamente pela Nutricionista do Município de Teófilo Otoni.

11.2O período de competência das medições, para efeito de registro contábil e pagamento, será aquele compreendido entre os dias 10 e 30 ou 31 de cada mês.

11.3Os pagamentos devidos à licitante vencedora, como resultado da execução dos serviços, serão efetuados pelo Município de Teófilo Otoni, através de cheque ou crédito em conta corrente da licitante vencedora, em até 30 (trinta) dias após aprovação de cada medição.

11.4O preço máximo pago para cada refeição será de R$ 3,95 (três reais e noventa e cinco centavos), sendo que a empresa prestadora receberá do consumidor o quantum de R$ 2,00 (dois reais) na refeição, e a Prefeitura arcará pelo quantum de R$ 1,95 (um real e noventa cinco centavos).

11.5O total máximo / ano será de até R$ 1.042.800,00 (um milhão e quarenta e dois mil oitocentos reais), sendo: CUSTO DO CONSUMIDOR

1000 x R$ 2,00 x 22 x 12 = R$ 528.000,00 (quinhentos e vinte oito mil reais), sendo: a)- 1000 (quantidade de refeições servidas por dia);

b)- R$ 2,00 (valor máximo que pode ser cobrado do consumidor por refeição); c)- 22 (números de dias úteis em um mês);

d)- 12 (número de meses / ano). CUSTO PREFEITURA

1000 x R$ 1,95 x 22 x 12 = R$ 514.800,00 (quinhentos e quatorze mil e oitocentos reais), sendo: a)- 1000 (quantidade de refeições servidas por dia);

b)- R$ 1,95 (valor que a Prefeitura pagará por refeição); c)- 22 (números de dias úteis em um mês);

d)- 12 (número de meses /ano).

11.6Compete à Secretaria Municipal de Fazenda fazer a retenção do ISSQN sobre o valor dos pagamentos efetuados.

11.7O pagamento somente se efetuará mediante apresentação de comprovante mensal de quitação da empresa com as obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados lotados na execução do contrato, referentes ao mês da prestação dos serviços.

11.8Em caso de irregularidade na emissão dos documentos fiscais, o prazo de pagamento será contado a partir de sua reapresentação, desde que devidamente regularizados.

XII – DA FISCALIZAÇÃO

12.1A área competente para fiscalizar é a Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, observados os artigos 73 a 76, da Lei Federal no 8.666/93 e suas alterações.

12.2A Administração Pública nomeará Nutricionista para trabalhar no Restaurante Popular a fim de fiscalizar o atendimento da licitante quanto as normas de transporte, armazenamento, higienização, pessoal, elaboração e execução dos cardápios e qualidade de atendimento;

12.3Município de Teófilo Otoni reserva-se o direito de não receber o(s) serviço (s) em desacordo com o previsto neste ato convocatório, especialmente os definidos no termo de referência, podendo rescindir o contrato.

12.4Para fins de medição, dentre as formas de fiscalização ordinária será utilizado o Sistema de Comensal Diário/Mensal, fornecido pelo Município de Teófilo Otoni.

XIII – DA RESPONSABILIDADE

13.1 A licitante vencedora é a única e exclusiva responsável por danos e prejuízos que vier a causar ao Município de Teófilo Otoni, coisa, propriedade ou pessoa de terceiros, em decorrência da execução dos serviços, sem quaisquer ônus para o Município; inclusive ressarcimentos ou indenizações que tais danos ou prejuízos possam causar.

XIV – DA RESCISÃO DO CONTRATO

14.1 O contrato a ser firmado poderá ser rescindido:

14.1.1Por ato unilateral do CONTRATANTE nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666/93, no que couber garantida à CONTRATADA a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa;

14.1.2Amigavelmente por acordo entre as partes desde que haja conveniência para o CONTRATANTE;

14.1.3Judicialmente nos termos da legislação.

XV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni

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15.1A licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, recusar-se a assinar o contrato injustificadamente, garantindo o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de até cinco anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a sua reabilitação.

15.2As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

02.07.08.306.0017.2112.3.1.90.34.00 – Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização – Ficha: 249

15.3Até dois dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar esta licitação.

15.4No que couber, serão aplicadas as devidas ressalvas e benefícios conferidos às microempresas e empresas de pequeno porte, conforme a Lei Complementar 123/2006.

15.5O Município de Teófilo Otoni poderá aumentar ou diminuir os serviços objeto desta Licitação, até os limites legais, mediante a formalização de Termo Aditivo.

15.6O Município de Teófilo Otoni poderá revogar esta licitação em face de razões de interesse público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.

15.7Fica eleito o foro da Comarca de Teófilo Otoni, Estado de Minas Gerais, para solucionar quaisquer questões oriundas desta licitação.

Teófilo Otoni, 22 de outubro de 2010

André Luiz Peruhype Magalhães

Secretário Municipal de Administração

Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni

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ANEXO I

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 114/2010

PREGÃO Nº 093/2010

 

DECLARAÇÃO

 

EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA

........................................., CNPJ nº

...................., por intermédio de seu representante legal abaixo assinado,

DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ).

Local e Data.

REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA

ASSINATURA SOBRE CARIMBO

Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni

SALA DO PREGÃO

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ANEXO II

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 114/2010

PREGÃO Nº 093/2010

MODELO DE PROPOSTA

Ao

MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI

TEÓFILO OTONI – MG

A ....................(EMPRESA), com sede à...................... (SEDE), CNPJ N.º....................... (CNPJ), vem apresentar sua proposta para a GESTÃO DO RESTAURANTE POPULAR COM FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO.

Declara estar de acordo como os termos do Pregão n.º 093/2010.

Na eventualidade de ser considerada vencedora da presente Licitação, indica para a assinatura do contrato o

seu representante legal Sr. .......................................................

, CPF nº

......................................

 

1 - Propõe, para fornecimento de serviços ora ofertados, o preço total de R$......

(por extenso), conforme

Quantitativo/Especificação do anexo II.

 

 

 

2 - O prazo de validade da presente proposta é de ..............

(.....................

) dias a contar da data da sua entrega.

..........................................,.......de ............................

de.............

.............................................................................................

EMPRESA

Obs.: Identificar o signatário e utilizar carimbo padronizado da empresa.

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ANEXO II

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 114/2010

PREGÃO Nº 093/2010

QUANTITATIVO E ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS

ITEM

DESCRIÇÃO

UNID.

QUANTIDADE

PREÇO

PREÇO

 

 

 

POR DIA

UNITÁRIO

TOTAL

 

PREPARO E FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES

 

 

 

 

 

(ALMOÇO) SERVIDAS EM BANDEJÕES OU

 

 

 

 

 

OUTRO RECIPIENTE QUE O VALHA E/OU

 

 

 

 

 

ACONDICIONADAS EM EMBALAGENS

 

 

 

 

 

DESCARTÁVEIS DE ALUMÍNIO, FORMATO

 

 

 

 

1

RETANGULAR COM APROXIMADAMENTE 20

UN

1.000

 

 

CM DE LARGURA POR 30 CM DE

 

 

 

 

 

 

 

 

COMPRIMENTO E 6 CM DE PROFUNDIDADE

 

 

 

 

 

COM TAMPA DO MESMO MATERIAL,

 

 

 

 

 

HIGIENIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DO

 

 

 

 

 

RESTAURANTE POPULAR, BEM COMO, A

 

 

 

 

 

GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO MESMO.

 

 

 

 

VALOR TOTAL DA PROPOSTA: R$

VALOR POR EXTENSO: R$

LOCAL E DATA

ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL

E CARIMBO DA EMPRESA

 

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ANEXO III

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 114/2010

PREGÃO Nº 093/2010

MODELO DE PROCURAÇÃO PARTICULAR

Por este Instrumento Particular de Procuração, a empresa.......................

(Razão Social da Empresa), com

sede (endereço completo da matriz), inscrita no CNPJ/MF sob o nº

........

e Inscrição Estadual nº......

, representada neste

ato por seus(s).................................................

 

{qualificação(ões) do(s) outorgante(s)} Sr(a)......................

 

, portador(a)

da Cédula de Identidade RG nº ........................

e CPF nº ..................

, nomeia(m) e constitui(em) seu bastante Procurador

o (a) Sr(a)..........................................

,

portador(a) da Cédula

de

Identidade RG n°.............................

 

e CPF

n°...................................

a quem confere(imos) amplos poderes para representar a ........................

(Razão Social da

Empresa) perante..........................

(indicação do Órgão licitante), no que se referir ao PREGÃO Nº

...../2010, com

poderes para tomar qualquer decisão durante todas as fases do PREGÃO, inclusive apresentar Declaração de que a Proponente cumpre os Requisitos de Habilitação, os envelopes Proposta de Preços e Documentos de Habilitação em nome da Outorgante, formular verbalmente lances e ou ofertas na(s) etapa(s) de lances, desistir verbalmente de formular lances ou ofertas na(s) etapa(s) de lance(s), negociar redução de preço, desistir expressamente da intenção de interpor recurso administrativo ao final da sessão, manifestar-se imediata e motivadamente sobre a intenção de interpor recurso administrativo ao final da sessão, assinar a ata da sessão, prestar todos os esclarecimentos solicitados pelo Pregoeiro, enfim, praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da Outorgante.

LOCAL E DATA

ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA

Obs.: - Declaração validada mediante assinatura com firma reconhecida em cartório, apresentação de cópia autenticada do ato constitutivo da empresa e documento original e com foto que identifique o credenciado.

- Os casos de substabelecimento deverão estar expressos nesta procuração.

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ANEXO IV

MINUTA DO CONTRATO

O MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI/MG, CNPJ Nº 18.404.780/0001-09, com sede na Avenida Luiz Boali, n.º230, Centro, a seguir denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Prefeita Municipal, MARIA JOSÉ HAUEISEN FREIRE, e a empresa (NOME), CNPJ nº (Nº), sediada na (ENDEREÇO), a seguir denominada CONTRATADA, neste ato representada por (REPRESENTANTE), CPF nº (Nº), resolvem firmar o presente contrato, em conformidade com o Processo Licitatório nº 114/2010 - Pregão nº 093/2010, regido pela Lei Federal nº 10.520/02, Lei Municipal nº 5.186/03, Decreto nº 4.909/05 e Lei no 8.666/93 e mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E PRAZO DE VIGÊNCIA

1.Constitui objeto deste contrato a contratação de empresa especializada na GESTÃO DO RESTAURANTE POPULAR COM FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO, conforme constante na proposta de preços e especificação da CONTRATADA, que integram este instrumento, independentemente de transcrição.

2.O prazo de vigência do presente contrato será de 02 (dois) anos a contar da data de recebimento da Ordem de Serviços, podendo ser prorrogado na forma da lei.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO

1. São condições de execução do presente contrato:

1.1.Os produtos e serviços deverão ser fornecidos e executados dentro do melhor padrão de qualidade.

1.2.O prazo para início dos serviços é de, no máximo, 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da Ordem de Serviços, pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação do Município de Teófilo Otoni, ressalvados os motivos de força maior.

1.3.O presente contrato não poderá ser objeto de cessão, transferência ou subcontratação, sob pena de aplicação de penalidades e sanções, inclusive rescisão.

1.4.O CONTRATANTE reserva-se o direito de não receber os produtos, fruto dos serviços prestados em desacordo com o previsto no instrumento Convocatório, podendo rescindir o contrato, nos termos do artigo 78, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, aplicando-se o disposto no art. 24, inciso XI, da mesma lei.

1.5.A tolerância do CONTRATANTE com qualquer atraso ou inadimplemento por parte da CONTRATADA não importará, de forma alguma, em alteração contratual ou novação, podendo o CONTRATANTE exercer seus direitos a qualquer tempo.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

1. São obrigações das partes:

1.1 - DO CONTRATANTE

1.1.1.Notificar a CONTRATADA, fixando-lhe prazo para corrigir irregularidades encontradas nos serviços.

1.1.2.Registrar as irregularidades por culpa da CONTRATADA para fins de rescisão do presente contrato.

1.2 - DA CONTRATADA

1.2.1.É de inteira responsabilidade da CONTRATADA, as despesas diretamente necessárias à completa realização do fornecimento.

1.2.2.Manter, durante toda a vigência deste contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, em especial o termo de referência, devendo comunicar ao CONTRATANTE, imediatamente, qualquer alteração que possa comprometer a manutenção deste contrato.

1.2.3.Substituir, de imediato, às suas expensas, o(s) produto(s) e/ou serviços em que se verificarem vícios, defeitos, incorreções e outros.

1.2.4.Possuir conta na Caixa Econômica Federal para fins de recebimento de pagamento.

CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO

1. Pelo o desempenho do serviço a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância de R$ (VALOR DO CONTRATO), observados os seguintes termos:

1.1.O valor do contrato será calculado até o limite máximo de 1(uma) mil refeições diárias;

1.2.Será deduzido do valor do contrato os valores arrecadados a título de tarifa (devidamente fixada no edital e no termo de referência) pela CONTRATADA;

1.3.O pagamento decorrente do fornecimento dos serviços contratados serão efetuados pela Tesouraria do Município de Teófilo Otoni, por processo legal, após a comprovação do fornecimento dos serviços nas condições exigidas e apresentação dos documentos fiscais devidos, em até 30 (trinta) dias corridos após apresentação da Nota Fiscal.

1.4.Em caso de irregularidade na emissão dos documentos fiscais, o prazo de pagamento será contado a partir de sua reapresentação, desde que devidamente regularizados.

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CLÁUSULA QUINTA – DAS MEDIÇÕES E PAGAMENTOS

1.As medições, discriminando e pormenorizando os serviços efetivados, corresponderão aos serviços realmente executados no período e serão conferidas e aprovadas pela fiscalização do Município de Teófilo Otoni.

1.1.Para fins de recebimento, a licitante vencedora deverá comprovar:

1.1.1.Que o cardápio do mês foi aprovado e sua execução autorizada pela Nutricionista do Município de Teófilo

Otoni;

1.1.2.Que o cardápio executado diariamente encontra-se em conformidade com o cardápio mencionado no item 1.1.1.

1.1.3.Que o cardápio a ser executado no mês subseqüente tenha sido aprovado e sua execução autorizada pela Nutricionista do Município de Teófilo Otoni.

1.1.4.Que a quantidade e qualidade de refeições servidas seja devidamente certificada diariamente pela Nutricionista;

1.2.A comprovação deverá ser feita por meio de Certidão expedida diariamente pela Nutricionista do Município de Teófilo Otoni.

2.O período de competência das medições, para efeito de registro contábil e pagamento, será aquele compreendido entre os dias 10 e 30 ou 31 de cada mês.

3.Os pagamentos devidos à licitante vencedora, como resultado da execução dos serviços, serão efetuados pelo Município de Teófilo Otoni, através de cheque ou crédito em conta corrente da licitante vencedora, em até 30 (trinta) dias após aprovação de cada medição.

4.Compete à Secretaria Municipal de Fazenda fazer a retenção do ISSQN sobre o valor dos pagamentos efetuados.

5.O pagamento somente se efetuará mediante apresentação de comprovante mensal de quitação da empresa com as obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados lotados na execução do contrato, referentes ao mês da prestação dos serviços.

6.Em caso de irregularidade na emissão dos documentos fiscais, o prazo de pagamento será contado a partir de sua reapresentação, desde que devidamente regularizados.

CLÁUSULA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO

1.A área competente para fiscalizar é a Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, observados os artigos

73a 76, da Lei Federal no 8.666/93 e suas alterações.

2.A Administração Pública nomeará Nutricionista para trabalhar no Restaurante Popular a fim de fiscalizar o atendimento da licitante quanto as normas de transporte, armazenamento, higienização, pessoal, elaboração e execução dos cardápios e qualidade de atendimento;

3.Município de Teófilo Otoni reserva-se o direito de não receber o(s) serviço (s) em desacordo com o previsto no ato convocatório, especialmente os definidos no termo de referência, podendo rescindir o contrato.

4.Para fins de medição, dentre as formas de fiscalização ordinária será utilizado o Sistema de Comensal Diário/Mensal, fornecido pelo Município de Teófilo Otoni.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESPONSABILIDADE

1. A licitante vencedora é a única e exclusiva responsável por danos e prejuízos que vier a causar ao Município de Teófilo Otoni, coisa, propriedade ou pessoa de terceiros, em decorrência da execução dos serviços, sem quaisquer ônus para o Município; inclusive ressarcimentos ou indenizações que tais danos ou prejuízos possam causar.

CLÁUSULA OITAVA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

1. O presente contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: 1.1.Unilateralmente pela Administração:

1.1.1. Quando necessária modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

1.2. Por acordo das partes:

1.2.1.Quando necessária modificação do regime modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

1.2.2.Quando necessária modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias superveniente mantido o valor inicial atualizado, vedada antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;

1.2.3.Para restabelecer a relação, que as partes pactuaram inicialmente, entre os encargos do contratado e a retribuição da Administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

CLÁUSULA NONA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

1. As despesas decorrentes da presente licitação serão empenhadas na seguinte dotação orçamentária:

02.07.08.306.0017.2112.3.1.90.34.00 – Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização

– Ficha: 249

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CLÁUSULA DÉCIMA – DAS SANÇÕES

1. Pela inexecução parcial ou total das cláusulas e condições estipuladas neste contrato por culpa da CONTRATADA, o CONTRATANTE poderá aplicar lhe as penalidades de advertência, multa, suspensão temporária do direito de licitar e contratar com o CONTRATANTE e/ou declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, de acordo com os art. 86 a 88 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis, garantido o contraditório e a ampla defesa.

Parágrafo Primeiro - Ficam estabelecidos os seguintes percentuais de multas

I 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o 30º (trigésimo) dia de atraso, no fornecimento , sobre o valor do estimado da contratação;

II 20% (vinte por cento) sobre o valor estimado da contratação, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias, com o conseqüente cancelamento do contrato;

III 10% (dez por cento) sobre o valor estimado da contratação, no caso da CONTRATADA, injustificadamente desistir da execução do contrato ou causar a rescisão contratual.

Parágrafo Segundo - O valor das multas aplicadas, após regular processo administrativo, deverá ser pago por meio de guia própria emitida pelo CONTRATANTE, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis a contar da data de sua aplicação.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO CONTRATUAL

1. Este contrato poderá ser rescindido:

1.1.Por ato unilateral do CONTRATANTE nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666/93, no que couber, garantida à CONTRATADA a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa;

1.2.Amigavelmente por acordo entre as partes desde que haja conveniência para o CONTRATANTE;

1.3.Judicialmente nos termos da legislação.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA VINCULAÇÃO

1. Este contrato está vinculado de forma total e plena à proposta da CONTRATADA e ao Processo Licitatório - Pregão retromencionado, que lhe deu causa, para cuja execução, exigir-se-á rigorosa obediência ao instrumento Convocatório, especialmente o termo de referência.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO

1. O extrato do presente instrumento será publicado no Órgão Oficial do Município de “Teófilo Otoni”, por conta do CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO

1. Fica eleito o Foro da Comarca de Teófilo Otoni para dirimir quaisquer dúvidas quanto à execução do presente contrato.

E, por estarem justas e contratadas, as partes firmam o presente contrato em duas vias de igual teor e forma.

Município de Teófilo Otoni, ........... de .............................

de .........

CONTRATANTE CONTRATADA

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ANEXO V

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 114/2010

PREGÃO Nº 093/2010

DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESA

E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

(nome/razão social) _________________________________, inscrita no CNPJ n°_________________, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)______________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ______________ e do CPF nº ___________, DECLARA, sob as sanções administrativas cabíveis e sob as penas da lei, ser MICROEMPRESA ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE nos termos da legislação vigente, não possuindo nenhum dos impedimentos previstos no §4 do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/06.

Teófilo Otoni, _____ de __________________ de 2010.

REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA

ASSINATURA SOBRE CARIMBO

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ANEXO VI

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 114/2010

PREGÃO Nº 093/2010

MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO

DE REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

A empresa

.................................................................., CNPJ nº .......................................

, com sede em

........................................

(endereço completo), por intermédio de seu representante legal, infra-assinado, para

cumprimento do previsto no inciso VII do art. 4º da Lei nº 10.520/2002 e para fins do Pregão nº .....

/2010,

DECLARA expressamente que cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos no Edital.

 

 

_________________________________, _____de________________ de 2010.

________________________________________________________________

ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA EMPRESA

(NOME E NÚMERO DA IDENTIDADE)

UTILIZAR CARIMBO PADRONIZADO DA EMPRESA

Obs.: Esta declaração deverá ser entregue ao Pregoeiro, após a abertura da sessão, antes da sessão de lances, separadamente dos envelopes (Proposta de Preços e Habilitação) exigidos nesta licitação.

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ANEXO VII

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 114/2010

PREGÃO Nº 093/2010

TERMO DE REFERÊNCIA

I - INTRODUÇÃO

I. I - RESTAURANTES POPULARES – O QUE SÃO:

Restaurantes Populares são estabelecimentos administrados pelo Poder Público que se caracterizam pela produção e comercialização de refeições saudáveis, nutricionalmente balanceadas, originadas de processos seguros, constituídas com produtos regionais, a preços acessíveis, servidas em locais apropriados e confortáveis, de forma a garantir a dignidade ao ato de se alimentar. São destinados a oferecer à população que se alimenta fora de casa, prioritariamente aos extratos sociais mais vulneráveis, refeições variadas, mantendo o equilíbrio entre os nutrientes (carboidratos, proteínas, lipídios, fibras, vitaminas, sais minerais e água) em uma mesma refeição, possibilitando ao máximo o aproveitamento pelo organismo o que reduz os riscos de agravos à saúde ocasionados pela alimentação inadequada.

Esses restaurantes devem ainda funcionar como espaços multifuncionais para diversas atividades, contribuindo para o fortalecimento da cidadania e representando um pólo de contato do cidadão com o Poder Público. Nesses espaços, poderão ser realizadas atividades de desenvolvimento comunitário, estímulo ao cooperativismo, promoção da saúde e de educação alimentar, como, por exemplo, palestras sobre valor nutricional dos alimentos, oficinas de aproveitamento e combate ao desperdício de alimentos, realização de campanhas educativas, e também outras atividades com fins culturais e de socialização, tais como shows, apresentações e reuniões da comunidade.

I. II - OBJETIVOS PARA IMPLANTAR UM RESTAURANTE POPULAR:

O Programa Restaurante Popular tem como objetivo apoiar a implantação e modernização de restaurantes públicos populares geridos pelo Setor Público Municipal. A implantação desses restaurantes visa à ampliação da oferta de refeições adequadas do ponto de vista sanitário e nutricional, a preços acessíveis e em local confortável e de fácil acesso, buscando beneficiar a população em situação de risco nutricional e estimular a formação de sistemas de proteção alimentar.

Devendo ainda:

a)Apoiar a construção, a reforma e a adaptação das instalações prediais;

b)Apoiar a aquisição de equipamentos, materiais permanentes e de consumo novos;

c)Apoiar a capacitação das equipes de trabalho;

d)Apoiar a formação de profissionais, na área de produção de alimentos, que desempenhem atividades básicas de um restaurante;

e)Apoiar a difusão dos conceitos de educação alimentar e sua aplicação;

f)Criar espaços de desenvolvimento comunitário e de formação da cidadania;

g)Elevar a qualidade da alimentação fora do domicílio, garantindo a variedade dos cardápios com equilíbrio entre os nutrientes (carboidratos, proteínas, lipídios, fibras, vitaminas, sais minerais e água) na mesma refeição, possibilitando ao máximo o aproveitamento pelo organismo;

h)Promover ações de educação alimentar voltada à segurança nutricional, preservação e resgate da cultura gastronômica, combate ao desperdício e promoção da saúde;

i)Gerar novas práticas e hábitos alimentares saudáveis, incentivando a utilização de alimentos regionais;

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j)Promover o fortalecimento da cidadania por meio da oferta de refeições em ambientes limpos, confortáveis e em conformidade com as orientações dos órgãos de Vigilância Sanitária, favorecendo a dignidade e a convivência entre os usuários;

k)Estimular os tratamentos biológicos dos resíduos orgânicos e a criação de hortas comunitárias;

l)Disponibilizar o espaço do Restaurante Popular para realização de atividades de interesse da sociedade (reuniões, comemorações, cursos de culinária saudável e outros eventos).

Os restaurantes podem atuar como reguladores de preços dos estabelecimentos localizados em seu entorno, contribuindo também para uma elevação da qualidade das refeições servidas e higiene dos estabelecimentos comercializadores.

I. III - CONSIDERAÇÕES GERAIS:

O Município de Teófilo Otoni/MG, cumprindo sua responsabilidade no combate à fome, assinou convênio com a União objetivando a instituição do Restaurante Popular em Teófilo Otoni. Trata-se de elemento importante para atender às necessidades nutricionais daqueles em estado de vulnerabilidade social.

A licitante vencedora receberá todos os equipamentos e utensílios para o devido funcionamento do Restaurante (Anexo VII), sendo de sua inteira responsabilidade, a instalação dos equipamentos e conservação dos utensílios, devendo a licitante vencedora, substituir/repor os utensílios danificados.

ORestaurante Popular de Teófilo Otoni terá seu funcionamento de segunda-feira a sexta-feira, não ocorrendo atendimentos aos sábados, domingos e feriados.

Oatendimento ao público, em sendo um espaço público, não será restritivo. Atenderá moradores de rua, desempregados, subempregados e itinerantes, compreendendo estes a maioria dos beneficiários.

No caso de comum acordo e interesse da administração pública municipal, o almoço poderá eventualmente ser fornecido, em dias não úteis, mediante comunicação escrita pela Fiscalização do Município de Teófilo Otoni, com antecedência mínima de 48 horas.

Serão servidas refeições diárias, equilibradas e de boa qualidade, entre o horário de 11:00 (onze horas) e 14:00 (quatorze) horas, com cardápio composto basicamente de arroz, feijão, carne, farinha de mandioca, legumes, salada, pão, suco e fruta, compondo, no mínimo de 1400 (um mil e quatrocentas) calorias por refeição.

Toda gestão direta (terceirizada) do Restaurante será feita pela Licitante Vencedora, em conformidade com o edital de licitação proposto para este objeto, ficando a mesma obrigada a substituir móveis e utensílios desgastados pelo uso e necessários à manutenção da prestação do serviço.

A aquisição dos alimentos a serem processados no Restaurante Popular poderá ser adquirida de pequenos produtores rurais familiares, individualmente ou via associações, estimulando assim a agricultura familiar e reduzindo custos.

Ovalor previsto para pagamento da alimentação (custo final) à Licitante Vencedora será de, no máximo, R$ 3,95 (três reais e noventa e cinco centavos), sendo que o preço de consumo será de R$ 2,00 (dois reais) por uma refeição servida no Restaurante Popular e R$ 2,50(dois reais e cinqüenta centavos) por refeição servida no marmitex, nas condições previstas e acordadas contratualmente.

II - OBJETO DA CONTRATAÇÃO

Oobjeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada em GESTÃO DO RESTAURANTE POPULAR COM FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO, à empresa do ramo de alimentação industrial, por um período de 02 (dois) anos (prorrogáveis

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na forma da lei), para operacionalização do Restaurante Popular de Teófilo Otoni (compra de materiais, prestação de Serviço de Preparo, Fornecimento e Distribuição de Alimentação a preços populares) com fornecimento de 1.000 (mil) refeições/dia. Apenas 150 (cento e cinqüenta) das 1.000(mil) refeições poderão ser fornecidas em marmitex, em conformidade com o presente Termo de Referência.

III - PREÇO COBRADO POR USUÁRIO

O preço a ser cobrado dos usuários do Restaurante Popular deverá ser sempre no valor acessível. No entanto, deve-se sempre procurar um equilíbrio entre as receitas e despesas, propiciando, assim, uma auto-sustentabilidade do estabelecimento. Cabe ao Poder Público Municipal responsável, subsidiar o custo adicional das refeições. O preço total da refeição deverá ser constituído, considerando-se a sazonalidade dos insumos, sem afetar a qualidade, a variedade e o número de refeições servidas.

No caso de Teófilo Otoni, do usuário será cobrado R$ 2,00 (dois reais) por uma refeição servida no Restaurante Popular e R$ 2,50(dois reais e cinqüenta centavos) por refeição servida no marmitex.

IV - QUANTO AO AMPARO LEGAL

A criação dos Restaurantes Populares deve ter previsão legal. O instrumento que ampara a criação e o funcionamento dos Restaurantes varia em função da forma de gestão escolhida e da legislação específica dos Estados e Municípios. A elaboração e execução dos projetos devem respeitar a Legislação Sanitária e cumprir os critérios para a construção do equipamento e determinação dos procedimentos operacionais do serviço, de forma a garantir segurança e qualidade à produção das refeições servidas. É imprescindível a ata de aprovação do projeto pelo Conselho Municipal e Estadual de Segurança Alimentar ou na ausência destes, pelo Conselho de Assistência Social, acompanhada de Lei de Constituição da entidade e da ata de posse do representante do Conselho. O controle social deve ser exercido desde a formulação da proposta até o acompanhamento do programa implantado, por meio da avaliação dos impactos da ação na sociedade.

V - QUANTO À EDUCAÇÃO ALIMENTAR E NUTRICIONAL

O Restaurante Popular deverá desenvolver atividades de educação alimentar e promoção da saúde, visando estimular a sociedade a combater a fome e a adotar hábitos alimentares saudáveis, contribuindo para a prevenção e o combate a uma série de problemas relacionados à alimentação inadequada, como a desnutrição, obesidade, diabetes, hipertensão e outras. Essas atividades podem utilizar diversas formas de comunicação como campanhas, palestras, folders, painéis, oficinas culinárias e outros.

Os conteúdos abordados devem estar de acordo com as realidades locais, incluindo:

a)Saúde, estilo de vida e alimentação saudável, abordando a quantidade, a qualidade, a regularidade e a adequação para as diferentes fases do ciclo da vida;

b)Valor nutritivo e funcionalidade dos alimentos (relação entre alimentos e enfermidades para prevenção, controle dos distúrbios nutricionais e de doenças associadas à alimentação e nutrição);

c)Combate aos preconceitos que prejudicam a adoção de hábitos alimentares mais saudáveis, incluindo aproveitamento integral dos alimentos;

d)Resgate e estímulo aos hábitos e práticas alimentares regionais relacionadas ao consumo de alimentos locais, de baixo custo e alto valor nutritivo;

e)Práticas de higiene alimentar e pessoal para a promoção da segurança alimentar no domicílio, através de cuidados na escolha, manipulação, preparo, distribuição, conservação e armazenamento dos alimentos;

f)Cuidados na alimentação fora do domicílio;

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g)Informações sobre a época da safra e preços dos alimentos, bem como orientações para o reconhecimento das características dos produtos de boa qualidade;

h)Preparações nutritivas, baratas e saborosas;

i)Observação e análise da rotulagem dos alimentos.

VI - ORGÃOS FISCALIZADORES MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS

MDS – Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;

Corpo de Bombeiros;

Prefeitura – Código de Obras - Alvará de construção, SEMA. vigilância sanitária municipal e SMASH; Alvará de licença sanitário – Órgão municipal, e se este não existir, órgãos de vigilância sanitária estadual; Agência Nacional de Vigilância Sanitária - www.anvisa.gov.br

Ministério da Saúde - www.saude.gov.br

VII - QUESTÕES LEGAIS

Documentos Obrigatórios para o funcionamento do Restaurante Popular

a)Alvarás de funcionamento da Unidade de Alimentação e Nutrição - UAN;

b)Fichas ou livros de registro de empregados;

c)Quadro de horário de trabalho;

d)Escala de revezamento;

e)GPS (Guia de Previdência Social);

f)Livro de Inspeção do trabalho e da saúde;

g)Cartões de ponto dos funcionários;

h)Atestado de Saúde Ocupacional;

i)Controle de água para o consumo;

j)Controle integrado de pragas;

k)Controle da lavagem da caixa d´água;

l)Programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA);

m)Programa de controle Médico de Saúde Ocupacional (PMSO);

n)Análise de Perigos e Pontos críticos de Controle – Sistema (APPCC).

Para que o Restaurante Popular seja colocado em funcionamento, devem ser adotados os procedimentos necessários a fim de atender as exigências legais dos órgãos fiscalizadores responsáveis, Municipais e Estaduais.

Deve ser solicitado junto aos órgãos competentes do Município, um Alvará de Funcionamento. Para sua concessão serão verificadas as condições físicas da construção, segundo determinações dos órgãos de regulação urbana e orientações de segurança determinadas pelo Corpo de Bombeiros.

Deve ser requerido também, junto ao Órgão Municipal de Vigilância Sanitária, um Alvará/ Licença Sanitária, devendo para tanto atender aos procedimentos administrativos definidos e aos requisitos sanitários estabelecidos na legislação sanitária. Caso não haja serviço de vigilância sanitária no âmbito Municipal, deve-se recorrer ao órgão competente do Estado.

Os documentos legais mencionados acima serão de responsabilidade tanto do Município de Teófilo Otoni como da Licitante Vencedora, conforme pertinência de cada um.

VIII – NORMAS SANITÁRIAS

VIII. 1.1 – TRANSPORTE

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VIII.1.1.A - Transporte de Gêneros perecíveis e não perecíveis:

Os veículos transportadores deverão estar em boas condições de limpeza, revestidos internamente de modo apropriado com juntas vedadas, proporcionando temperatura adequada para os gêneros alimentícios.

O transporte interno dos gêneros deverá ser efetuado através de monoblocos/recipientes plásticos, sempre cobertos. O transporte externo dos gêneros deverá ser efetuado através de embalagens apropriadas a cada tipo de gêneros, não sendo permitida as que possam favorecer à sua contaminação.

VIII.1.1.B - Transporte de produtos tóxicos/ contaminantes:

Os produtos de limpeza, inseticidas, substâncias tóxicas e/ou venenosas, bem como o lixo, não poderão ser transportados em conjunto aos gêneros alimentícios.

VIII.1.1.C - Transporte de produtos descartáveis:

O transporte deverá ser efetuado em embalagens apropriadas.

VIII. 1.2 – ARMAZENAMENTO

VIII.1. 2.A – Gêneros perecíveis e não perecíveis:

Manter os gêneros armazenados em áreas rigorosamente limpas, arrumadas e arejadas;

Manter os gêneros armazenados em temperaturas condizentes com o seu tipo;

Não será permitido o armazenamento de gêneros impróprios para consumo, com data de validade vencida e sem a apresentação do rótulo original;

Não será permitido o armazenamento dos enlatados oxidados e/ou danificados;

Não será permitido o armazenamento de gêneros em sua embalagem original como caixas, após a sua abertura; Não será permitido o armazenamento de produtos em suas embalagens originais, após a sua abertura;

Não será permitida a utilização de qualquer tipo de alimentos processados, que não forem totalmente utilizados durante a distribuição das refeições e dos serviços correlatos;

Todos os gêneros, condimentos ou quaisquer outros ingredientes, utilizados na elaboração das refeições, deverão ser obrigatoriamente de primeira qualidade e estar em perfeitas condições de higiene e apresentação.

VIII.1.2.B – Produtos tóxicos:

Deverão ser armazenados em local próprio, separados dos gêneros alimentícios e bem identificados. VIII.1.2.C – Produtos descartáveis

Não será permitido o armazenamento desses produtos nas suas embalagens originais (caixas de papelão).

VIII. 1.3 – HIGIENIZAÇÃO

VIII.1.3.A – Gêneros alimentícios e descartáveis:

Deverão ser tomadas medidas adequadas para proteger os gêneros de qualquer contaminação, seja por insetos, roedores, elementos químicos e microbiológicos ou produtos indesejáveis, durante o armazenamento, manipulação e distribuição das refeições;

Os gêneros a serem utilizados deverão ser obrigatoriamente, selecionados e lavados, retirando a parte imprópria para o consumo, separando-a das demais;

Os gêneros a serem consumidos in natura, deverão ser submetidos a uma higienização prévia, utilizando-se solução bactericida adequada;

O fluxo de operações internas deverá ser programado adequadamente, para evitar manipulações simultâneas com gêneros in natura e acondicionados ou com substâncias estranhas a sua natureza;

Não será permitida a reutilização de qualquer produto descartável.

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VIII.1.3.B – Equipamentos, utensílios e instalações:

Deverão ser cuidadosamente higienizados, com detergente neutro após uso e sanitizados com solução bactericida, a base de cloro ou iodo, antes do uso e após a higienização;

Deverão ser usados em equipamentos como máquina de lavar louça, forno, fogão e coifa, produtos de limpeza específicos a cada tipo, dando preferência a desengordurante alcalino;

Deverá ser efetuada, semanalmente, limpeza geral no Restaurante.

VIII. 1.4 – PESSOAL

Somente poderá ser admitido pessoal considerado sadio, através de exames de saúde;

Todos os funcionários deverão estar providos, desde o ato da admissão, de uniformes completos e adequados com as atividades de cada um. Os uniformes deverão ser constituídos basicamente de bibico/lenço/touca, calça e jaleco/vestido, avental, sapato/bota e luvas na cor branca predominante, tudo de acordo com as normas do MDS;

Todos os funcionários deverão manter, obrigatoriamente, rigoroso asseio pessoal, tais como, cabelos cortados/presos, barba feita, unhas aparadas e sem esmaltes e uniformes trocados diariamente;

Não serão permitidos o uso de adornos pessoais (brincos, colares, pulseiras, relógios e anéis) e perfumes; Deverá ser alertada aos funcionários, a obrigatoriedade de comunicar a sua chefia qualquer anormalidade quanto

a saúde (ferimentos, lesões de pele, úlceras, distúrbios intestinais, etc.)

As mãos deverão ser lavadas com sabão neutro e sanitizadas com solução bactericida, tantas vezes quanto necessário, de acordo com as exigências da operação em execução;

As luvas para manuseio dos alimentos e higienização de equipamentos, quando indicado, deverão ser de material adequado, em boas condições sanitárias e de uso;

Será proibido fumar nas áreas de operação.

IX - CARDÁPIOS

As refeições devem ser programadas atendendo todas as leis da alimentação – quantidade, qualidade, adequação e harmonia, considerando-se os aspectos básicos de nutrição, variando os alimentos e preparando-os de forma a garantir a ingestão de todos os nutrientes.

O Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, do Ministério do Trabalho, recomenda que as refeições principais devam ter no mínimo, cada uma delas, 1.400 calorias, ou seja, tais refeições devem contribuir com 30% do valor calórico total (VCT) exigido pelo PAT (4800 kcal/dia).

Além do atendimento das necessidades nutricionais/calóricas dos usuários e do tamanho do público a ser atendido, na elaboração e planejamento dos cardápios do Restaurante Popular deve ainda ser considerada a questão do custo dos gêneros alimentícios utilizados. Alguns fatores podem ser observados para contribuir para a redução de custos:

a)Safra de Alimentos: comprando-se os alimentos (verduras, legumes, frutas) observando-se os períodos de safra, é possível aproveitar melhor as qualidades nutricionais dos alimentos e o período de menor custo;

b)Qualidade dos Alimentos: a qualidade deve ser observada na hora da compra. Produtos de maior qualidade rendem mais e diminuem o custo total da refeição;

c)Quantidade: o preparo das quantidades necessárias é uma forma de evitar o desperdício;

d)Aproveitamento: devem ser evitados os alimentos que não são totalmente aproveitados durante o processo de preparo, bem como os alimentos que exigem maior dispêndio de tempo na sua manipulação. Sempre que possível, os alimentos devem ser aproveitados integralmente;

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e)Aceitação dos cardápios: Adequar o cardápio à preferência do público atendido, observando os hábitos alimentares locais. Esta é também uma forma de se evitar o desperdício dos alimentos.

Um cardápio completo deve conter:

a)Prato principal - preparação protéica (carne, peixe, aves e ovos);

b)Acompanhamento (arroz e feijão);

c)Guarnição (massas, farofas, suflês, verduras, legumes refogados, etc.);

d)dois tipos de salada, sendo uma preparada crua e outra cozida;

A composição da salada deverá constar de dois tipos de alimentos, sendo uma preparação crua outra cozida, proporcionados individualmente ou misturados conforme a preparação;

e)sobremesa (doce, fruta da época, etc), duas vezes na semana.

f)Bebida (suco e refresco) alternadamente.

A licitante vencedora deverá submeter à aprovação da Nutricionista do Município de Teófilo Otoni a Programação dos Cardápios Mensais, até o dia 10 (dez) ou primeiro dia útil subseqüente do mês anterior ao mês da execução do cardápio, devendo comprovar:

a)que o cardápio do mês foi aprovado e sua execução autorizada pela Nutricionista do Município de

Teófilo Otoni;

b)que o cardápio executado diariamente encontra-se em conformidade com o cardápio mensal aprovado pela Nutricionista do Município de Teófilo Otoni.

c)que o cardápio a ser executado no mês subseqüente tenha sido aprovado e sua execução autorizada pela Nutricionista do Município de Teófilo Otoni. A licitante vencedora deverá apresentar o cardápio mensal até o dia 10 (dez) ou primeiro dia útil subseqüente do mês anterior ao mês da execução do cardápio;

A comprovação deverá ser feita por meio de Certidão expedida diariamente pela Nutricionista do Município de Teófilo Otoni.

Os cardápios deverão ser apresentados com os cálculos de calorias, os macronutrientes proteínas, lipídios e carboidratos, Ndpcal e o micronutriente ferro.

As demais especificações técnicas serão tratadas entre os técnicos da Licitante Vencedora e do Município de Teófilo Otoni, após a assinatura do contrato ajustando os demais itens do cardápio como: pratos protéicos, freqüência dos pratos protéicos, especificações dos pratos compostos e aglomerados, suas porções e freqüências mensais, composição das guarnições (vegetais, cereais, tubérculos e leguminosos) e suas freqüências e porções, tipos de arroz, tipos de feijões, sobremesas, pães, líquidos, etc.

Em complementação ao cardápio principal, informado acima, deverão ser oferecidos os seguintes produtos:

a)Guardanapos de papel (24x24cm) alocados nos invólucros plásticos dos talheres e dispostos, em local específico, nos refeitórios;

b)A distribuição das preparações constituintes do cardápio principal diário da refeição deverá ser realizada por copeiras devidamente treinadas para o serviço, em balcões de distribuição térmicos e

refrigerados;

Com relação aos pratos protéicos citados, deve-se observar ainda:

a)Todas as carnes utilizadas deverão ser de primeira qualidade, adquiridas em estabelecimentos fiscalizados pelo Serviço de Inspeção Pertinente;

b)Não será permitida a utilização de carnes com aponeuroses, tendões e excesso de tecido adiposo;

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c)Será permitida a utilização de aparas de carnes, se estiverem devidamente limpas e armazenadas em sacos plásticos transparentes, dentro dos padrões de higiene e em temperatura adequados;

d)As preparações de carnes suínas e de pescados, deverão ser acompanhadas de limão, fracionado na proporção de 1:6 e disposto no balcão de saladas dos refeitórios;

e)O prato principal deverá ser oferecido durante todo o período de almoço, não podendo ser substituído, por outra

preparação, salvo em casos excepcionais e com a devida autorização, justificada, da Nutricionista do Município; caso essa situação ocorra mais de três vezes no mês a Licitante Vencedora sofrerá as sanções previstas no contrato;

O prato protéico de opção só poderá ser substituído durante o período do almoço com a devida autorização, justificada, da Nutricionista do Município que definirá a especificação do mesmo, mediante prévia elaboração de Parecer da Nutricionista Municipal;

E em relação às sobremesas e às frutas, as mesmas não poderão ser repetidas, no prazo mínimo de 7 dias e as sobremesas deverão ser embaladas individualmente em material descartável.

Para cada dia deverá constar no cardápio um tipo de líquido escolhido dentre os seguintes: xaropes de guaraná ou groselha, polpa de fruta natural ou suco concentrado de frutas.

O líquido do dia deverá ser oferecido em copo descartável no volume de 200 ml.

A Licitante Vencedora deverá servir o tipo líquido de polpa de fruta natural ou suco concentrado em pelo menos uma vez por semana.

X - PLANEJAMENTO OPERACIONAL - PREVISÃO DE CARGOS E FUNÇÕES

É fundamental que a mão-de-obra do Restaurante Popular seja capacitada para o desempenho das operações.

A qualificação da mão-de-obra do Restaurante Popular é um elemento decisivo para imprimir eficiência em todo o funcionamento do Restaurante Popular.

Contar com o apoio de profissionais qualificados é fundamental para o ajuste do funcionamento do estabelecimento às normas sanitárias, para elaboração meticulosa dos cardápios, levando-se em consideração, não apenas os custos dos alimentos, mas também a necessidade de reposição energética dos usuários. O número de profissionais necessários depende do número de atendimentos previstos.

O processo de qualificação deve prever a reciclagem do conhecimento, mantendo a mão-de-obra atualizada sobre as práticas higiênicas de manipulação dos alimentos. Esse processo deve ser documentado a fim de permitir adequado controle e acompanhamento pela gerência.

XI - CARGOS E FUNÇÕES - TAREFAS E RESPONSABILIDADES BÁSICAS

Administrador: MINIMO 01

-Coordenar e supervisionar todas as ações relativas à área financeira e administrativa do Restaurante Popular, estabelecendo o elo entre o mesmo e a unidade administrativa ao qual se vincula, se for o caso, com os demais órgãos da Administração Pública e entidades parceiras do restaurante;

-Coordenar o fluxo de moeda resultante da operação de comercialização de refeições;

-Controlar custos;

-Emitir balancetes e orçamentos periódicos;

-Elaborar relatórios quantitativos e financeiros mensais, com os resultados da operação do restaurante;

-Atender ao público do restaurante;

-Estabelecer contatos com fornecedores de mercadorias e serviços;

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-Realizar outras tarefas pertinentes ao cargo. Assistente administrativo: MINIMO 01

-Redigir correspondências;

-Coordenar o funcionamento diário dos caixas;

-Coordenar o fechamento e a elaboração do relatório diário de caixa;

-Solicitar orçamentos de materiais e serviços;

-Encaminhar solicitação de compras ao setor responsável;

-Atender ao público quando necessário;

-Substituir eventualmente o Administrador;

-Realizar outras tarefas pertinentes ao cargo.

Auxiliar de escritório: MINIMO 02

-Digitar relatórios e demais documentos;

-Controlar o movimento do caixa (fechamento do caixa);

-Elaborar relatórios;

-Preencher planilhas de consumo e custos;

-Organização de arquivos;

-Controlar o ponto dos funcionários,

-Distribuir vales-transporte;

-Controlar uniformes e equipamentos de proteção individual;

-Fazer orçamentos de materiais;

-Atender ao público quando necessário;

-Executar outras tarefas pertinentes ao cargo Almoxarife: MINIMO 01

-Responsabilizar-se pelas atividades de compra, recebimento, controle, assegurando o fornecimento de mercadorias mediante nota fiscal;

-Receber gêneros alimentícios, responsabilizando-se pela inspeção e controle dos mesmos, verificando o peso e a quantidade dos produtos;

-Providenciar a devolução de mercadorias que não estiverem em condições de consumo, bem como, a reposição de perdas;

-Atender a requisição da cozinha, fazendo-se o devido controle;

-Codificar as mercadorias em estoque;

-Preencher formulários próprios de controle do almoxarifado;

-Efetuar mensalmente o balancete para conferência do estoque de todo material presente no Almoxarifado;

-Guardar e acondicionar os gêneros estocáveis conforme orientação do nutricionista;

-Manter o ambiente de trabalho limpo e sempre organizado;

-Monitorar o controle de gás;

-Inspecionar a limpeza e organização diária das câmaras frigoríficas;

-Auxiliar no inventário físico mensal ou anual;

-Fazer cumprir o horário de entrega dos produtos bem como sua qualidade;

-Controlar os estoques;

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-Controlar os contratos de fornecimento de mercadorias, verificando a quantidade, qualidade e preço;

-Elaborar planilhas de consumo e custos;

-Outras tarefas pertinentes ao cargo.

Auxiliar de almoxarifado: MINIMO 01

-Atender requisições da cozinha;

-Distribuir diariamente as mercadorias para os setores de produção de alimentos;

-Responsabilizar-se pela recepção e guarda de mercadorias;

-Auxiliar na realização de inventário físico;

-Preencher planilhas de custos;

-Organizar arquivos;

-Controlar requisições;

-Controlar a organização e estocagem das mercadorias;

-Executar outras tarefas pertinentes ao cargo Nutricionista: MINIMO 01

-Coordenar e controlar todas as atividades desenvolvidas no restaurante, assegurando, o bom funcionamento e a normalidade de serviços;

-Elaborar os cardápios;

-Fazer previsões de consumo dos gêneros alimentícios e materiais para abastecimento do restaurante;

-Requisitar os gêneros do almoxarifado;

-Coordenar as atividades de produção (pré-preparo, preparo e distribuição), bem como o atendimento aos usuários e a padronização das preparações;

-Desenvolver programas de treinamento para o pessoal do restaurante;

-Acompanhar o recebimento e estocagem dos gêneros alimentícios;

-Coordenar o acondicionamento e guarda dos alimentos, visando ao atendimento das normas técnicas;

-Controlar per capitas e resto/ingesta;

-Coordenar a limpeza e higienização em todos os setores do restaurante;

-Participar do processo de seleção, admissão e treinamento de pessoal;

-Elaborar requisições de utensílios e equipamentos de acordo com a necessidade do serviço;

-Elaborar rotinas de trabalho e escala de serviços dos funcionários;

-Atender ao usuário sempre que solicitado;

-Orientar e controlar o desempenho dos funcionários e mantê-los em bom nível de produtividade;

-Coordenar e zelar pela higiene e segurança dos funcionários, solicitando, sempre que necessário, reparos nos equipamentos, ou tomar providências necessárias;

-Comunicar à chefia imediata qualquer irregularidade, cuja solução não esteja ao seu alcance;

-Manter contato com os fornecedores;

-Elaborar relatórios técnicos sempre que necessário;

-Promover treinamento dos funcionários do Almoxarifado de acordo com as normas técnicas, quanto ao recebimento e armazenamento de mercadorias, bem como ao controle de qualidade dos produtos;

-Executar outras tarefas pertinentes ao cargo.

Técnica em nutrição: MINIMO 01

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-Auxiliar a nutricionista na previsão de consumo de gêneros alimentícios e materiais para abastecimento do restaurante;

-Acompanhar o atendimento das solicitações ao Almoxarifado, informando à nutricionista em tempo hábil de eventuais impossibilidades do atendimento, para que se façam as modificações necessárias;

-Orientar na higienização de todos os setores do restaurante bem como de utensílios e equipamentos;

-Orientar no acondicionamento e guarda de alimentos, visando ao atendimento das normas técnicas;

-Orientar funcionários no preparo e distribuição das refeições;

-Supervisionar a higiene dos funcionários, bem como dos uniformes;

-Executar outras tarefas pertinentes ao cargo.

Cozinheiro: MINIMO 03

-Observar o cardápio diário e responsabilizar-se pela elaboração do mesmo; Observar paladar e apresentação dos pratos que forem de sua responsabilidade;

-Fazer requisição de gêneros alimentícios ao almoxarifado;

-Coordenar seus auxiliares, procurando sempre trabalhar em equipe;

-Zelar pela limpeza da sua área de trabalho;

-Executar outras tarefas pertinentes ao cargo.

Auxiliar de cozinha: MINIMO 06

-Observar os cardápios, separar os alimentos e os instrumentos necessários ao preparo;

-Cuidar do pré-preparo dos cardápios;

-Processar os alimentos conforme o cardápio e as orientações do supervisor de nutrição e/ou cozinheiro;

-Zelar pelo material utilizado na cozinha e conferi-lo periodicamente;

-Verificar a necessidade de reabastecimento de cubas na rampa, providenciando-o sempre que necessário;

-Servir aos usuários na rampa de atendimento;

-Garantir a ordem e limpeza da área de trabalho onde esteja desempenhando suas tarefas;

-Auxiliar na distribuição de refeições;

-Fazer a higienização da cozinha após o atendimento;

-Executar outras tarefas pertinentes ao cargo.

Supervisor de atendimento: MINIMO 01

-Orientar e atender aos usuários no salão de refeições;

-Recolher e organizar sugestões dos usuários;

-Programar realização de atividades no Restaurante Popular;

-Coordenar a equipe de faxineiros;

-Executar outras tarefas pertinentes ao cargo.

Faxineiro: MINIMO 04

-Proceder à limpeza dos escritórios e vestiários do restaurante;

-Proceder à limpeza geral do refeitório e da área externa do restaurante;

-Zelar pela organização e limpeza dos sanitários no horário de atendimento;

-Auxiliar o supervisor de atendimento com os usuários quando necessário;

-Executar outras tarefas pertinentes ao cargo.

Caixa: MINIMO 02

-Operar máquina registradora;

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-Fazer relatório de caixa;

-Preencher recibo de depósito bancário;

-Executar outras tarefas pertinentes ao cargo. Encarregado de Manutenção: MINIMO 01

-Realizar manutenção geral dos equipamentos e do restaurante;

-Acompanhar a execução de serviços de manutenção pelas empresas prestadoras de serviços;

-Executar outras tarefas pertinentes ao cargo.

TOTAL MINIMO DE FUNCIONÁRIOS: 25

A administração poderá avaliar o Índice de Produtividade Individual (IPI), que tem por objetivo avaliar o rendimento mínimo da mão-de-obra em função do número de refeições produzidas e servidas.

I.P.I. = número de refeições servidas por dia (valor aproximado) número empregados do restaurante Exemplo: Um restaurante com 20 empregados e que serve 1000 refeições por dia apresentará o seguinte I.P.I.

I.P.I.=1000 =50 refeições por empregado 20

Observação: A tendência da produtividade é aumentar a medida que aumenta o número de refeições e a simplicidade do cardápio.

XIII.II - NÚMERO DE REFEIÇÕES PRODUZIDAS E/OU SERVIDAS POR EMPREGADOS DO RESTAURANTE PARA POPULAÇÃO SADIA

Número de refeições

I.P.I.

 

 

Até 100

1/30

100

– 300

1/35

300

– 500

1/40

500 – 1000

1/50

1000

– 1500

1/55

1500

– 3000

1/60

Acima de 3000

1/66

 

 

 

FONTE: Abreu e col. (2003)

XII - CONDIÇÕES GERAIS

XII.1- Caberá à Licitante Vencedora:

XII.1.1 - Fornecer todos os alimentos, insumos e mão-de-obra necessários a completa execução dos serviços contratados; XII.1.2 - Manter contatos efetivos com o Município de Teófilo Otoni (fiscalização), a fim de programar e determinar as prioridades dos serviços, em função do funcionamento do restaurante;

XII.1.3 - Manter todas as instalações em bom funcionamento;

XII.1.4 - Manter todos os seus empregados devidamente uniformizados, com os crachás de identificação, em conformidade com as normas estabelecidas pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;

XII.1.5 - Apresentar ao Município de Teófilo Otoni uma ficha com todos os dados pessoais (nome, número da carteira de identidade e da carteira de trabalho, endereço, retrato, etc.) de todos os seus empregados envolvidos na execução do objeto, antes do início da execução dos serviços. No caso de alteração no quadro de pessoal, as correções e inclusões deverão ser feitas automaticamente;

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XII.1.6 - Manter, sempre um preposto, Nutricionista, legalmente habilitado, como responsável técnico, com poderes para deliberar e/ou atender a qualquer solicitação da fiscalização, quanto a tudo que se relacione à boa execução dos serviços contratados;

XII.1.7 - Responsabilizar-se pelas aprovações e licenças junto aos Órgãos Públicos, quando aplicável, bem como por qualquer multa decorrente da não observância das legislações vigentes;

XII.1.8 - Levar ao conhecimento da fiscalização, por escrito, para posterior definição, qualquer caso omisso quanto a execução dos serviços;

XII.1.9 - Responder por danos causados ao Município de Teófilo Otoni e a terceiros, decorrentes de atos praticados por seus empregados ou prepostos;

XII.1.10 - Manter o local do restaurante diariamente limpo, bem como se responsabilizar pela retirada e transporte de todo o lixo por ele produzido e em seu entorno;

XII.1.11 - Manter em perfeitas condições de uso as instalações gerais e especiais, equipamentos, utensílios, móveis vinculados a execução dos serviços, que deverão ser devolvidos ao término do contrato em perfeitas condições de funcionamento e/ou utilização. Para cumprimento deste item, deverá ser lavrado um termo do qual constará o arrolamento dos bens com a descrição do estado de conservação e funcionamento físico;

XII.1.12 - Responsabilizar-se pela manutenção preventiva e reparadora de todo o equipamento e instalações das áreas físicas;

XII.1.13 - Encarregar-se das atividades de aquisição de gêneros alimentícios e do seu armazenamento, em setor próprio da Unidade, sempre em tempo hábil ao cumprimento do objeto consignado na presente licitação;

XII.1.14 - Apresentar, sempre que solicitado pela Seção de Vigilância Sanitária do Município de Teófilo Otoni, amostra de qualquer material e/ou gênero a ser empregado nos Serviços;

XII.1.15 - Fornecer todo material descartável previsto neste Edital, sem nenhum custo adicional para o usuário e para o Município de Teófilo Otoni;

XII.1.16 - Manter em perfeito estado de asseio e limpeza as áreas de trabalho, as instalações e o material utilizado pelo serviço, empregando-se preparações que satisfaçam as seguintes especificações:

XII. 1.16.A - Preparações detergentes-desinfetantes para limpeza e desinfecção de pisos, paredes, sanitários e equipamentos das áreas de estocagem (depósitos e frigoríficos), pré-preparo, preparo, cocção e consumo (lactários, copas e refeitórios) à base de quaternários de amônio na concentração mínima de 2.000 p.p.m. comprovados mediante a apresentação da fórmula licenciada pela DISAD (Divisão de Saneantes e Domissanitários do Ministério da Saúde).

Solução de hipoclorito de sódio de 1% para sanificação de vegetais crus.

Solução detergente anti-séptica à base de hexaclorofeno a 3% de PVPI (Poli Vinil Pirrolidona-Iodo) a 10%, 1% de iodo livre, comprovada mediante a apresentação da fórmula licenciada pela DISAD, para higiene das mãos.

XII. 1.17 - Dedetizar e desratizar apropriadamente, cumprindo o cronograma determinado pelo Município de Teófilo Otoni. No caso de ineficiência de quaisquer dos procedimentos, a Empresa ficará obrigada a repeti-los, independentemente do período estabelecido, sem ônus para o Município de Teófilo Otoni;

XII. 1.18 - Higienizar toalhas de mesa ou similar e esfregões por método adequados;

XII. 1.19 - Remover o lixo das áreas do Serviço de Nutrição e Dietética, assim como outros materiais imprestáveis (caixotes, garrafas, latas vazias, etc.). O lixo úmido das diversas dependências do Serviço será acondicionado em embalagem descartável apropriada;

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XII. 1.20 - Manter, permanentemente, em serviço, em número suficiente, equipe composta por profissionais de Nutrição de nível superior, para desenvolver atividades relacionadas com o abastecimento e produção de refeições, bem como pessoal de infra-estrutura qualificado, de forma a garantir o atendimento de acordo com as necessidades do Restaurante e pessoal necessário à execução dos serviços deverá ser devidamente registrado pela empresa, cabendo a esta todo o ônus de natureza trabalhista e previdenciária, entendendo-se, porém, que estes empregados, embora sem qualquer vinculação empregatícia com o Município de Teófilo Otoni, obedecerão ao regulamento da Unidade onde o serviço está sendo prestado;

Na ausência de empregado decorrente de férias, faltas ou afastamento, a Empresa obrigar-se-á a suprir a falta do mesmo a fim de não prejudicar a execução normal dos seus serviços;

XII. 1.21 - Remeter, mensalmente, à fiscalização, as escalas diárias de serviços de todos os empregados, especificando lotação, respectivos horários e comunicando, em tempo hábil, qualquer alteração;

XII. 1.22 - Afastar, imediatamente, das dependências da Unidade, qualquer empregado, por mais qualificado que seja, cuja presença venha a ser considerada impróprios ao objeto do contrato, promovendo sua imediata substituição;

XII. 1.23 - Promover, por recursos próprios, treinamento específico de seu pessoal quando identificada essa necessidade pelo Município de Teófilo Otoni;

XII. 1.24 - Providenciar, obrigatoriamente, de acordo com o período legal determinado em legislação própria, exame de saúde de seus empregados, ficando a Licitante Vencedora responsável por manter um perfeito e regular controle de saúde dos mesmos;

XII. 1.25 - Segurar seus empregados contra riscos de acidentes de trabalho, cujo certificado, devidamente expedido pelo INSS, conforme preceitua a Lei, deverá ser apresentado à fiscalização;

XII. 1.26 - Respeitar e fazer respeitar as Normas de Segurança e Higiene de Trabalho, fornecendo ao seu pessoal os meios apropriados e necessários;

XII. 1.27 - Atender a todos os encargos e despesas decorrentes da alimentação de seus empregados; XII. 1.28 - Solicitar, por escrito, à fiscalização, autorização para modificar os cardápios;

XII .1.29 - Fornecer água filtrada e gelada nos refeitórios;

XII . 1.30 - Fornecer no final de cada mês todos os dados solicitados pelo Município de Teófilo Otoni para a formalização do relatório mensal das atividades do restaurante, conforme exigências do MDS;

XII. 1.32 - Não embaraçar a fiscalização do Município de Teófilo Otoni;

XII. 2 - Caberá ao Município de Teófilo Otoni:

XII. 2.1 - Controlar o número de refeições servidas diariamente por intermédio de fiscalização a ser executada pelo Município de Teófilo Otoni;

XII. 2.2 - Notificar a empresa, por escrito, sobre defeitos, irregularidades ou falhas constatadas na execução dos serviços fixando prazos para as devidas correções;

XII. 2.3 - Solicitar à Empresa, nos prazos previstos, a documentação referente ao seu pessoal, observado as especificações constantes deste Edital, supervisionando rotineiramente a observância das normas de Segurança e Higiene do Trabalho; XII. 2.4 - Fiscalizar, rotineiramente, a manutenção das instalações gerais e especiais, dos equipamentos e de todo o material utilizado, bem como exigir da empresa a reposição imediata do que for danificado, destruído, extraviado ou desgastado pelo uso;

XII. 2.5 - A licitante vencedora deverá disponibilizar um diário de ocorrências atualizado, que ficará à disposição do Município de Teófilo Otoni a qualquer tempo.

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XII. 2.6 – Aprovar ou rejeitar o cardápio mensal até o dia 15 (quinze) de cada mês, por meio de Parecer justificado.

XII. 2.7 - Fornecer os equipamentos para a implantação do Sistema de Contagem de Comensal Diário/Mensal, para fins de controle e fiscalização e treinamento de pessoal.

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ANEXO VIII

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 114/2010

PREGÃO Nº 093/2010

TERMO DE COMPROMISSO

RAZÃO SOCIAL DA ENTIDADE

C.N.P.J.

ENDEREÇO

Para fins de participação neste Edital para a contratação de empresa especializada para prestação do serviço de

GESTÃO DO RESTAURANTE POPULAR COM FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO, declaramos que, caso vencedores, nos comprometemos a fornecer refeições balanceadas e de qualidade, como no mínimo 1.400 calorias, de acordo com a sugestão de cardápio previamente aprovado pelos técnicos da Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni/MG, no número estimado inicial de 1.000 refeições/dia, no Restaurante Popular, obedecidas as condições legais e a critério do MUNICÍPIO.

Por ser expressão da verdade, firmamos o presente termo.

..........................................,.......de ............................

de.............

.............................................................................................

EMPRESA

Assinatura devidamente identificada do representante legal.

Obs.: Apresentar este termo no envelope de proposta.

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ANEXO IX

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 114/2010

PREGÃO Nº 093/2010

RELAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS QUE DEVERÃO SER INSTALADOS PELA LICITANTE VENCEDORA

MEMORIAL DESCRITIVO – RESTAURANTE POPULAR

EQUIPAMENTOS E MÓVEIS - (Investimento)

COIFA EM INOX COM FILTROS INERCIAIS (FOGÃO E CALDEIRÕES)) - Captador de vapores e vapores gordurosos, confeccionada em painéis de chapa de aço inox, padrão americano, AISI 304, liga 18.8, com estrutura reforçada, calhas periféricas p/ contenção de líquidos e gorduras, drenos inox de 3/4" c/ bujões p/ limpeza e caixa coletora de gorduras. Equipado com filtros inerciais metálicos telados p/ captação de vapores gordurosos ou tipo firegard (corta chama), removíveis p/ limpeza. Fornecida com tirantes em aço inoxidável, c/ ajuste regulável de nivelamento, roscas nas extremidades, porcas e contra-porcas. Parte superior c/ saídas c/ colarinho dimensionado p/ receberem os dutos de exaustão dos gases e gorduras.

Sistema de Exaustão Macânica: consiste no fornecimento de dutos com Ø 600 mm em chapa de aço inox, bitola # 20, tirantes em aço inox, curvas, colarinho, flanges, com saída tipo bico de pato. 1 exaustor axial sobre a coifa e 1 na saída, c/ tela para proteção do Exaustor Axial ATD Ø 600/8-6, e painel de controle c/ chaves independentes. Filtros tipo firegard, c/ extração de gordura pelas chicanas sobrepostas em alinhamento vertical, c/ parafuso de ajuste c/ mola para balanceamento do sistema de exaustão. Área de cobertura: 1,00x6,00x0,80cm.

UNIDADES: 1

Coifa domestica uso em ilha, padrão 120x80x50cm de altura, com exaustor de 30 cm bivolt aço galvanizado, tubo redondo 30 CM (METRO), curva redonda30 CM , chapéu chinês.

UNIDADES: 1

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FOGÃO INDUSTRIAL A GÁS 6 (SEIS) BOCAS - em aço inoxidável, AISI 304, liga 18.8, padrão americano, bitola # 18, solda aplicada em atmosfera inerte de argônio, não aparente, com esmerilhamento e polimento dos excessos, acabamento polido fosco nas superfícies externas. Robusta em perfis "U" de 100 mm de espessura e cantoneiras do mesmo material. Quadro superior reforçado nas áreas de apoio das grelhas, localizadas no nível do quadro do fogão. Bandejas aparadoras de derrames de líquidos, removível para limpeza, c/ parte frontal dupla e reforçada. Prateleira gradeada na parte inferior, apoiada sobre o contraventamento das pernas. Gambiarra em tubo de aço carbono, de alta pressão, c/ tratamento químico cromado, onde serão instalados os registros de gás, industrial Delta - APIS de 3/8', c/ manuseios individuais. Acabamento da gambiarra em painéis p/ proteção e revestimento dos registros. Grelhas em ferro fundido pintado, dimensões 500 mm x 500 mm, resistentes a choques. Queimadores duplos de alto rendimento calorífico, em ferro fundido pintado, com regulagem de intensidade do fogo. Ponto de instalação: no piso, lateral direita, a cerca de 100 mm do pé frontal ou traseiro.

L = 0,85 m C = 1,30 m H = 0,90 m Potencia = Consumo de gás (GLP) - 5,4 kg/h

UNIDADES: 1

FOGÃO A GÁS DE USO DOMÉSTICO, com seis queimadores.

L = 0,65 m C = 0,80 m H = 0,90 m

UNIDADES: 1

REFRIGERADOR VERTICAL INDUSTRIAL - Gabinete com revestimento externo em aço inoxidável AISI 304-18.8 e revestimento interno em alumínio

dotado de 12 pares de cantoneiras reguláveis, 12 prateleiras gradeadas e

estrados polipropileno - Portas inteiriças em ambos os lados com revestimento

externo

em

aço inoxidável

AISI 304 -18.8, e interno em placa de PVC

branco,

dotados

de gaxeta especial de vedação, dobradiças, fechos

de embutir

e puxadores

-

Isolamento

térmico

em poliuretano injetado

- Conjunto

frigorífico instalado na parte

superior

do gabinete, composto de compressor do

tipo hermético, comandado por termostato automático para controle de temperatura, evaporador em tubo de cobre eletrolítico e demais acessórios

necessários ao perfeito funcionamento - Estrutura

de

base

com

pés em

aço

inox - Características técnicas:- Dimensões: 1.400

mm

x 750

mm

x 1.950

mm

(Comprimento x Largura x Altura); Quantidade de portas: 2 (duas) + 2 (duas); Volume interno: 1.360 litros; Potência instalada: 1/2 HP; Temperatura de trabalho: +2°C; Peso, com embalagem de: 166 kg; Volume com embalagem

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de 2.

L = 34,52 m F = 0,75 m H = 1,95 m Potência = 1/2 HP RE

UNIDADES: 1

REFRIGERADOR - 360 litros 2 portas

L = 0,70 m C = 0,80 m H = 1,90 m Potência = 75 W LI

UNIDADES: 1

LIQUIDIFICADOR INDUSTRIAL - Capacidade para 25 litros - Basculante - Em aço inoxidável - Potência 1,5 Cv.

UNIDADES: 1

LIQUIDIFICADOR DOMÉSTICO, três velocidades. 500 W

UNIDADES: 1

PROCESSADOR DE ALIMENTOS - Gabinete em aço inoxidável - Carcaça, haste e conjunto da tampa superior em alumínio anodizado - Prato expelidor em plástico de engenharia, acompanhado por: 1 (uma) grade cubo 12 mm, 1 (um) disco ralador V, 1 (uma) grade palito 10 mm, 1 (um) disco fatiador E5 - Potência de 0,25 CV.

UNIDADES: 1

FORNO ELÉTRICO, capacidade interna mínima de 46 litros.

L = 0,50 m C = 0,50 m H = 0,40 m Potência = 1.750 W

UNIDADES: 1

FORNO DE MICROONDAS, capacidade mínima de 30 litros.

L = 0,40 m C = 0,50 m H = 0,35 m Potência 1.600 W

UNIDADES: 1

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BALANÇA ELETRÔNICA COM CAPACIDADE DE 30kg, impressão de código de barra incorporado, configuração nutricional e kit para conexão, teclado de acesso direto, data de validade automática.

L = 0,40 m C = 0,50 m H = 0,17 m (0,50 com visor) Potência = 43 W

UNIDADES: 3

BATEDEIRA INDUSTRIAL - 6 litros Potência = 500 W

UNIDADES: 2

MESA INOX LISA COM FURO PARA DESPEJO DE GRÃOS-Tampo rebaixado, tipo borda de água, confeccionado em aço inoxidável, AISI 304, liga 18.8, padrão americano, bitola #18, solda do tipo aplicada em atmosfera inerte de argônio, não aparente, com perfeito esmerilhamento e polimento dos excessos, com cabamento polido fosco nas superfícies externas. Com furo para despejo de grãos impróprios ao consumo. Bordas apropriadas com ressalto e canaletas de recolhimento de grãos. A fixação do tampo na estrutura de cantoneira inox em "L" será feita por meio de parafusos de Ø 1/4" ponteados ao tampo e presos por meio de porcas com suas respectivas arruelas lisa e de pressão. As pernas serão com tubos inoxidáveis Ø 1.1/2", pés com sapatas reguláveis. Contraventamento inferior com tubos inoxidáveis de Ø 1" de espessura a altura de 25 cm do piso.

UNIDADES: 2

MESA INOX LISA FIXA/BANCADA -Tampo rebaixado, tipo borda de água, confeccionado em aço inoxidável, AISI 304, liga 18.8, padrão americano, bitola #18, solda do tipo aplicada em atmosfera inerte de argônio, não aparente, com perfeito esmerilhamento e polimento dos excessos, com acabamento polido fosco nas superfícies externas. Com furo para despejo de grãos impróprios ao consumo. Bordas apropriadas com ressalto e canaletas de recolhimento de grãos. A fixação do tampo na estrutura de cantoneira inox em "L" será feita por meio de parafusos de Ø 1/4" ponteados ao tampo e presos por meio de porcas com suas respectivas arruelas lisa e de pressão. As pernas serão com tubos inoxidáveis Ø 1.1/2", pés com sapatas reguláveis. Contraventamento inferior com tubos inoxidáveis de Ø 1" de espessura a altura de 25 cm do piso.

UNIDADES: 9

MESA INOX COM 1 (UMA) CUBA - Tampo rebaixado, tipo borda de água, confeccionado em aço inoxidável, AISI 304, liga 18.8, padrão americano, bitola #18, solda do tipo aplicada em atmosfera inerte de argônio, não aparente, com perfeito esmerilhamento e polimento dos excessos, com acabamento polido fosco nas superfícies externas. Bordas viradas para baixo 50 mm e para dentro em 15 mm (nos

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casos em que os lados da mesa tangenciam a parede, terão espelho frontal de acabamento de 100 mm de altura). A fixação do tampo na estrutura de cantoneira inox em "L" será feita por meio de parafusos de Ø 1/4" ponteados ao tampo e presos por meio de porcas com suas respectivas arruelas lisa de pressão. As pernas serão com tubos inoxidáveis Ø 1.1/2" e pés com sapatas reguláveis. Contraventamento inferior com tubos inoxidáveis de Ø 1" de espessura a altura de 25 cm do piso. Cuba(s) com cantos arredondados com amplo raio de curvatura e fundo abaulado, connvergindo para o centro. Orifício central com rebaixo para assentar a flange da válvula americana de 3.1/2" x 1.1/2", metal com rosca na saída.

UNIDADES: 4

MESA INOX COM 2 (DUAS) CUBAS - Tampo rebaixado, tipo borda de água, confeccionado em aço inoxidável, AISI 304, liga 18.8, padrão americano, bitola #18, solda do tipo aplicada em atmosfera inerte de argônio, não aparente, com perfeito esmerilhamento e polimento dos excessos, com acabamento polido fosco nas superfícies externas. Bordas viradas para baixo 50 mm e para dentro em 15 mm (nos casos em que os lados da mesa tangenciam a parede, terão espelho frontal de acabamento de 100 mm de altura). A fixação do tampo na estrutura de cantoneira inox em "L" será feita por meio de parafusos de Ø 1/4" ponteados ao tampo e presos por meio de porcas com suas respectivas arruelas lisa e de pressão. As pernas serão com tubos inoxidáveis Ø 1.1/2", pés com sapatas reguláveis.Contraventamento inferior com tubos inoxidáveis de Ø 1" de espessura a altura de 25 cm do piso. Cuba(s) com cantos arredondados com amplo raio de curvatura e fundo abaulado, convergindo para o centro. Orifício central com rebaixo para assentar a flange da válvula americana de 3.1/2" x 1.1/2",metal com rosca na saída.

UNIDADES: 5

ARMÁRIO para guarda de utensílios; Armário com 04 planos, construído em aço inox com espessura de 1,0 mm, com 3 prateleiras na parte interna totalizando 04 planos para armazenagem de embalagens e 01 porta frontal.

L = 0,70 m C = 0,70 m H = 1,80 m

UNIDADES: 2

ARMÁRIO PARA GUARDA DE UTENSÍLIOS- Construção em aço inoxidável AISI 304; Equipado com 08 divisões internas; 4 rodizios de Ø 4', sendo 2 giratórios com freio e 2 fixos (modelo ALM-105), ou pés tubulares com sapatas para nivelamento (modelo ALM-077).

UNIDADES: 1

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CARRO PARA DETRITOS - Capacidade para 80 litros - Confeccionado em aço inoxidável, ISI 304, liga 18.8, padrão americano, bitola #18, solda do tipo aplicada em atmosfera inerte de argônio, não aparente, com perfeito esmerilhamento e polimento dos excessos.

Diâmetro = 0,50 m H = 0,60 m

UNIDADES: 1

CADEIRA UNIVERSITÁRIA Revestimento em tecido crepe, base fixa em aço tubular preto, modelo pé palito. Sem braço, com prancheta fixa revestida em fórmica na cor platina.

Medida (mm): L 550 x P 650

UNIDADES: 14

APARELHO DE TV 29". MODELO POPULAR

UNIDADES: 1

APARELHO LEITOR DE DVD MODELO POPULAR.

UNIDADES: 1

RETROPROJETOR DE TRANSPARÊNCIAS

UNIDADES: 1

CAVALETE PARA FLIP CHART TAMANHO PADRÃO

UNIDADES: 1

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MÁQUINA SELADORA PARA MARMITA

Uso comercial

Corpo em alumino fundido

Pintura eletrostática

Sem acessórios.

UNIDADES: 2

HOT BOX - Caixa plástica térmica com revestimento em poliuretano injetado. Fecho em aço inox. Para recipientes gastronorm 1/1 (1 peça) e 1/2 (2 peças) com profundidade de até 200 mm.

UNIDADES: 20

BALANÇA de piso móvel, display digital, coluna com alça para movimentação e capacidade para 500 kg - sensibilidade 100g, com grade, plataforma 75 cm x 70 cm. L = 0,50 m C = 0,70 m H = 1,40 m bateria interna

UNIDADES: 1

CARRO PLATAFORMA, construído inteiramente em aço inoxidável, Dotado de 04 rodízios, sendo 02 fixos e 02 giratórios com trava.

L = 0,60 m C= 0,90 m H = 0,90 m

UNIDADES: 2

BEBEDOURO em aço inoxidável, com pressão ou similar. Capacidade para 80 litros - Gabinete em aço carrbono galvanizado - Reservatório 3,5 litros.

L = 0,37 m C = 0,27 m H = 0,95 m Potência = 130 W

UNIDADES: 2

GRELHAS PARA PISO - removíveis, em aço inox -Quadro de cantoneiras em perfil "L", cesto perfurado removível com alças e grelha de piso em perfil "U", confeccionado em Aço Inoxidável AISI-304, liga 18.8.

Equipamento a ser chumbado no piso através de grapas..

UNIDADES: 25

ESGUICHO DE LAVAGEM, tubo flexível com proteção em aço inox e pistola com acionamento vertical.

UNIDADES: 3

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TANQUE DE HIGIENIZAÇÃO - DEPÓSITO DE MATERIAL DE LIMPEZA (DML) - Aço inox AISI 304 (18/10). Espessura: 0,8 mm. Estampagem monobloco (sem solda). Capacidade 27 litros. Esfregador frisado. Possui adesivo "anti-ruído". Acompanha válvula de 3". Acabamento alto brilho. Peso: 3,90 kg. Acompanha o kit- instalação composto de: 1 suporte metálico; 4 parafusos com buchas plásticas; folheto de instruções.

L = 0,40 m C = 0,50 m H = 0,25 m

UNIDADES: 5

PALLETS de polietileno de alta densidade, vazado, com quatro entradas para empilhadeira e carrinho paleteiro, resistente, empilhável, lavável e impermeável, cor branca, capacidade estática mínima de 5.000 kg e dinâmica de 1.050 kg, dimensões mínimas de 1,20 x 1,00 x 0,16 m.

L = 1,00 m C = 1,20 m H = 0,16 m

UNIDADES: 12

TRANSPALLET manual com acionamento hidráulico para transporte de pallets, capacidade mínima 3.000 kg, rodagem com rodas direcionais articuladas de nylon, ferro e poliuretana.

L = 0,70 m C = 1,60 m H = 1,20 m

UNIDADES: 1

COMPUTADOR Processador 2,5 Ghz, 2Gb RAM, 160 Gb HD, monitor de 17 polegadas, gravadora de CD, drive 3,5 polegadas, teclado, mouse.

UNIDADES: 3

IMPRESSORA A LASER, impressão em preto e branco, resolução de 600x600dpi. L = 0,25 m C = 0,40 m H = 0,25 m Potência = 220 W

UNIDADES: 2

APARELHO DE FAX com bandeja para papel A4.

L = 0,30 m C = 0,35 m H = 0,12 m

UNIDADES: 1

ARMÁRIO COM DUAS PORTAS e quatro prateleiras internas, confeccionado em chapa de aço.

L = 0,45 m C = 1,20 m H = 2,00 m

UNIDADES: 1

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ARMÁRIO PARA ARQUIVO em chapas de aço, com chapas suspensas, espessura em chapa 22, cor cinza.

L = 0,50 m C = 0,70 m H = 1,35 m

UNIDADES: 1

MESA PARA COMPUTADOR em fórmica, com suporte para teclado.

UNIDADES: 1

MESA PARA ESCRITÓRIO, em fórmica, com três gavetas, sem chave. L = 0,75 m C = 1,20 m H = 0,75 m

UNIDADES: 2

CADEIRA DIGITADORA giratória com almofada e rodízio

UNIDADES: 1

CADEIRAS estrutura em aço, estofadas para mesa de reunião.

UNIDADES: 2

ESTANTES METÁLICAS - Perfuradas - Em três planos - Prateleiras confeccionadas com tubos de aço inoxidável de Ø 25 mm, parede 1,2 mm, AISI 304, liga 18.8, padrão americano, com espaçamento entre um tubo e outro de no máximo 50 mm, com reforço em perfil "U".

L = 0,50 m C = 1,50 m H = 2,00 m

UNIDADES: 8

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CÂMARA FRIGORÍFICA - (Refrigeração) unidade de refrigeração com motor, compressor hermético, sistema de condensação a ar. Temperatura interna de 0ºC a +10ºC, dimensões: 2,00m x 2,00m x 2,50m, painel com chapa aço, isolamento em poliestireno ou poliuretano.

UNIDADES: 1

CÂMARA FRIGORÍFICA –(Congelamento) unidade de refrigeração com motor, compressor hermético, sistema de condensação a ar. Temperatura interna -15ºC, dimensões: 2,00m x 2,00m x 2,50m painel com chapa de aço inox, isolamento em poliestireno ou poliuretano

UNIDADES: 1

DESCASCADOR DE TUBÉRCULOS - com a respectiva caixa para decantação -

Dimensões: 715 mm x 465 mm x 465 mm - Equipado com pés antiderrapantes e com saída de água - Gabinete em aço inoxidável - Tampa com abertura para inspeção visual do produto - Alimentação 110/220 V - Potência 0,50 Cv - Produção (batata) 200 Kg/h.

UNIDADES: 1

MESA E CAIXA DE DECANTAÇÃO PARA DESCASCADOR -Construída inteiramente em aço inoxidável AISI-304 18.8. Tampo com orifício de Ø100mm para passagem da tubulação de esgoto do descascador com colarinho de 20mm, estrutura em quadro de cantoneiras em perfil "U", pés Ø38mm com sapatas niveladoras em polietileno, contraventamentos Ø25mm, caixa de coleta de líquidos com dreno e caixa para coleta de resíduos perfurada removível, confeccionado em Aço Inoxidável AISI-304, Liga 18.8. Dimensões 650x650x600.

UNIDADES: 1

BATEDEIRA PLANETÁRIA - Dupla redução que transmite toda a potência do motor - Três velocidades - Com tacho e três ferramentas em aço inoxidável AISI 304

-Potência 0,75 Cv - Capacidade para 20 ou 60 litros - Hélice trituradora em aço inox

-Motor elétrico com potência aproximada de 3/4 de HP - Rotação aproximada de 3400 RPM, trifásico de 220 volts.

UNIDADES: 1

CARRO BASCULANTE PARA LAVAGEM DE CEREAIS - Cuba, tela de contenção de grãos, alças, sistema de basculamento da cuba e estrutura em tubo quadrado de 25x25mm, confeccionado em Aço Inoxidável AISI-304, Liga 18.8. Dotado de 04 rodízios ø4", sendo 02 fixos e 02 giratórios com trava.

Dimensões 510x750x750mm. Capacidade 80 litros.

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UNIDADES: 1

CARRO INOX (DOIS) PLANOS - Construído inteiramente em aço inoxidável AISI-304 18.8. Base, chassis e planos totalmente em Aço Inoxidável extra reforçado dotado estrutura e guidão tubular em Aço Inoxidável de movimentação. Dotado de 04 rodízios de Ø4", sendo 02 fixos e 02 giratórios com trava. Dimensões 600x900x900mm.

UNIDADES: 2

CONDICIONADOR DE AR - split de 12.000 BTUs com controle remoto 110/127 V, incluindo instalação

UNIDADES: 1

CARRO PARA TRANSPORTAR CARNES -Fabricado em aço inoxidável, padrão americano, liga 18.8, AISI 304, bitola # 18, caçamba dotada de dreno para escoamento de líquidos e rolha. Chassis construído em tubo de aço inoxidável no diâmetro de Ø 38 mm com acabamento polido. Provido de quatro rodízios de • 5" extra-reforçados com revestimentos em borracha cinza, sendo dois rodízios fixos e dois giratórios.

Dimensões: L 0,60 m C = 0,80 m H = 0,80 m

UNIDADES: 1

MOEDOR DE CARNES - Potência 2CV, Frequencia 60hz, consumo 1,47kW/h. 2 CV

UNIDADES: 1

EXTRATOR DE SUCOS - Potência de 0,25CV - Gabinete em aço inoxidável - Pés antiaderentes - Câmara e flange da câmara de líquidos em alumínio polido - Base em alumínio fundido - Alimentação 110/220 V - Potência 0,25 Cv - Rotação 1.680 rpm - Produção de 15 laranjas/minuto.

UNIDADES: 1

Mesa com tampo retangular de madeira laminado esp18 mm dimensões 1,20x0,80x0,75 cm, revestido de fórmica, na cor branco, opção 4 lugares.

UNIDADES: 62

Cadeiras do tipo empilhável, concha dupla, injetada em polipropileno, estrutura fixa,

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SALA DO PREGÃO

Av. Luiz Boali, 230, Centro - CEP 39.802-000 – Telefone: (33) 3529-2215

quatro pés em tubo de aço oval 16x30, com sapatas deslizantes em nylon. (metade na cor laranja e outra metade na cor branco)

UNIDADES: 124 na cor branco + 124 na cor laranja = total 248 cadeiras

FORNO

COMBINADO A GÁS -

Com capacidade para 40

recipientes,

tipo

GN 1/1

x 65 mm com carro

próprio para acomodação

dos GNs

para

cozimento - Deverão acompanhar o forno: 1 mesa base para suporte, 20

Grelhas em inox; 40 GN 1/1 x 65 mm com alças móveis; 20 GN 1/1 x 65

mm esmaltado com alças móveis; 20 GN 1/1 x 65 mm perfurado com alças

móveis; Manual

de instalação e operação completo. Forno confeccionado em

aço inox, AISI

304, liga 18.8, padrão americano, solda aplicada em atmosfera

inerte de argônio, não aparente, com perfeito esmerilhamento e polimento dos excessos, acabamento polido fosco nas superfícies externas - Porta reforçada,

totalmente

construída

em aço inox e

com

vidro

duplo -

Máscara para

proteção

do turbo

e distribuição de

ar -

Pés

reguláveis

- Dispositivo

automático para desligamento do turbo na abertura da porta - Temperatura regulável de 50º a 300ºC - Temporizador regulável de 1 a 60 minutos - Tecla de vapor automático - Tecla de vapor manual - Válvula para desidratação de alimentos - Válvula de alívio de pressão (alguns odelos) - Alarme de fim do ciclo - Pistola para lavagem interna - Cozimentos - Ar quente - Convecção forçada até 300°C - Temperatura de 50º C a 300°C - Alimentação a Gás Natural.

L = 0,97 m C = 1,33 m H = 1,66 m potencia = 56 KW

UNIDADES: 1

CALDEIRÃO AUTO-GERADOR DE VAPOR - Capacidade 300 litros, com tampa articulável tipo americana dotada de puxador. Confeccionado em aço inox, AISI 304, liga 18.8, padrão americano, bitola # 18, solda aplicada em atmosfera inerte de argônio, não aparente, com esmerilhamento e polimento dos excessos, acabamento polido fosco nas superfícies externas. Queimadores na câmara de combustão fabricados em tubo de aço inox, comandados por registros industriais tipo Apis 3/8" com válvula de segurança especial e controles independentes com duas posições de chama. Panela interna ultra-resistente, em aço inox, AISI 304, liga 18.8, padrão americano, com cantos arredondados. Estrutura de apoio em aço inox. Câmara de vapor construída em aço inox, AISI 304, liga 18.8, padrão americano, envolvendo laterais e fundo da panela. Isolamento térmico por meio de mantas de lã de vidro para impedir o aquecimento da parte externa. Sistema de segurança: válvula de aeração, quebra-vácuo e manômetro com escala de 0 a 2 KGF/cm². Dotado de pés tubulares. Acompanham o equipamento: registro de escoamento em bronze; registro de alimentação de água em latão cromado tipo fecho rápido; chaminé para saída de gases.

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1,18 de diâmetro Consumo de gás (GLP) - 2,4 kg/h

UNIDADES: 3

FRIGIDEIRA ELÉTRICA - Dimensões: 100 cm x 100 cm x 85 cm - Em aço inoxidável - Basculante - Quadro superior executado em perfis de aço inoxidável AISI 304 18/8 - Tacho em aço inoxidável com fundo em aço qualificado tratado, isolado termicamente com lã de vidro especial - Capacidade para 60 litros - Trifásicos 220/380 V - Com controle de temperatura através de termostato 50°C a 300°C.

L = 0,85 m C = 1,00 m H= 1,00 m Potencia = 7 KW

UNIDADES: 1

ESTUFA VERTICAL TIPO "PASS-TROUGH" 4 PORTAS - Dimensões: 1440 cm x 780 cm x 1950 cm, aproximadamente - Com aquecimento elétrico - Duas portas em ambos os lados - Em aço inoxidável AISI 304 externamente e alumínio internamente - emperatura de trabalho 70°C - Potência de 3Kw - Com 6 (seis) prateleiras em aço inoxidável.

L = 0,78 m C = 1,45 m H = 1,95 m Potencia = 3 KW

UNIDADES: 1

PASS-TROUGH 2 PORTAS

Revestimento externo em aço inox 430 Revestimento interno em aço inox 304 ou em alumínio liso Isolamento em poliuretano injetado Portas na parte frontal e traseira (abertura frente e fundos) Corrediças para recipientes gastronorm (não inclusos) Pés reguláveis de polipropileno preto Controlador digital. Comprimento (mm): 700 + Largura (mm): 800 + Altura (mm): 2000 + Volume (L): 577 + GÁS: R22 + Voltagem (V): 110/220 + Frequência: 50 ou 60Hz + Capacidade: 30GNs 1/1x65 - 20GNs 1/1x100 + Compressor: 1/4HP + Consumo : 319Kw/mês ou 0,5kw/h

UNIDADES: 1

BALCÃO DE DISTRIBUIÇÃO AQUECIDO (com corre bandeja em apenas um lado). Em aço inox, AISI 304, liga 18.8, padrão americano, bitola # 18, solda do tipo aplicada em atmosfera inerte de argônio, não aparente, com esmerilhamento e polimento dos excessos, acabamento polido fosco nas superfícies externas. Tampo superior próprio para encaixe de 5GN´s (530x325x200mm). Dotado de corrediça estampada, p/ eslizamento de bandejas ou pratos, fixados ao gabinete por mãos- francesas robustas e reforçadas. Gabinete fechado, estruturado e contraventado em perfis e cantoneiras de aço inox, equipados com pés em tubo de aço inox com sapatas niveladoras. Revestimento frontal e nas laterais do gabinete. Acompanham: 5 GN´s c/ alças móveis e tampa recortada. Isolamento térmico em espuma rígida de poliuretano injetado e expandido de alta densidade entre as paredes. Aquecimento

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por meio de resistências de imersão blindadas, fabricadas em tubo de aço inox. Prateleira superior em aço inox e protetor salivar em vidro temperado incolor de 10 mm nas laterais, sustentadas por meio de tubo de aço inox de ø 30 mm. Painel tipo meia-saia, com termostato digital para controle e indicador de temperatura. Equipado com registros "fecho rápido" em latão cromado

UNIDADES: 1

BALCÃO DE DISTRIBUIÇÃO FRIO (c/ corre bandeja em apenas um lado).

Em aço inox, AISI 304, liga 18.8, padrão americano, bitola # 18, solda do tipo aplicada em atmosfera inerte de argônio, não aparente, com esmerilhamento e polimento dos excessos, acabamento polido fosco nas superfícies externas. Tampo superior próprio para encaixe de 4 GN´s (530x325x200mm). Dotado de corrediça estampada, p/ eslizamento de bandejas ou pratos, fixados ao gabinete por mãos- francesas robustas e reforçadas. Gabinete fechado, estruturado e contraventado em perfis e cantoneiras de aço inox, equipados com pés em tubo de aço inox com sapatas niveladoras. Revestimento frontal e nas laterais do gabinete. Acompanham: 4 GN´s c/ alças móveis e tampa recortada. Isolamento térmico em espuma rígida de poliuretano injetado e expandido de alta densidade entre as paredes. Aquecimento por meio de resistências de imersão blindadas, fabricadas em tubo de aço inox. Prateleira superior em aço inox e protetor salivar em vidro temperado incolor de 10 mm nas laterais, sustentadas por meio de tubo de aço inox de ø 30 mm. Painel tipo meia-saia, com termostato digital para controle e indicador de temperatura. Equipado com registros "fecho rápido" em latão cromado

UNIDADES: 1

MÁQUINA DE LAVAR LOUÇAS - Tanque inclinado, conversível para canto de parede, acionamento do ciclo pelo fechamento da porta, comando digital com auto- diagnóstico, câmara útil de 395 mm de altura para acomodar bandejas, filtors do tanque de lavagem e protetor de bomba em aço inoxidável, moto-bomba de lavagem de 1cv, braços de lavagem e enxágüe tipo anti-entupimento, capacidade mecânica 60,30 e24 racks/hora Dimensões: (L) 716x (P) 740X (H) 1479, altura de porta aberta 1915 mm.

UNIDADES: 1

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REFRESQUEIRA INDUSTRIAL - Capacidade Nominal: 15 litros; Potência: 300W; Amperagem: 2,7 (110V) e 1,4 (220V); 1 misturador pá e outro jato; Consumo: 0,3 KW/h; Dimensões aproximadas: 65x41x52cm (AxLxP); Peso aproximado: 24,1kg.

UNIDADES: 1

CATRACA COM CONTADOR ALFA NUMÉRICO- Catraca mecânica, com gabinete tipo pedestal, em aço pintado em epóxi, com 3 (três) braços em tubo de aço inox polido, com contador mecânico, bidirecional, com trava em uma das direções.

UNIDADES: 3

CARRO PARA TRANSPORTE DE RECIPIENTES- Carro Esqueleto para Transporte de GN´s - Construído inteiramente em aço inoxidável AISI-304 18.8. Estrutura tubular quadrada de 25x25mm, limitador em tubo quadrado de 25x25mm e pares de antoneiras em perfil "L" para receber Gn's / assadeiras, confeccionado em Aço inoxidável AISI-304 18. Dotado de 04 rodízios de Ø4", sendo 02 fixos e 02 giraórios com trava.

Dimensões 410x600x1600mm.

UNIDADES: 1

ESTANTE PRATELEIRA GRADEADA COM 4 (QUATRO) PLANOS- Dimensões: 1.800 mm x 700 mm x 1.800 mm (Largura x Profundidade x Altura) - Prateleiras confeccionadas com tubos de aço inoxidável de Ø 25 mm, parede 1,2 mm, AISI 304, liga 18.8, padrão americano, com espaçamento entre um tubo e outro de no máximo 50 mm, com reforço em perfil "U" de aço inox a cada 500 mm. Montados em colunas de tubo de aço inoxidável de Ø 38 mm, parede 1,2 mm, AISI 304, liga 18.8, padrão americano, equipadas com sapatas reguláveis para o perfeito nivelamento sobre o piso. Disposição das prateleiras: 1ª) 400 mm do piso; 2ª) 500 mm da 1ª; 3ª) 500 mm da 2ª; 4ª) 400 mm da 3ª. Solda do tipo aplicada em atmosfera inerte de argônio, não aparente, com perfeito esmerilhamento e polimento dos excessos, com cabamento polido fosco.

UNIDADES: 2

CARRO PARA REMOLHO DE TALHERES - Construção em aço Inoxidável AISI 304; Corpo em aço inox bitola 16 (e=1,5mm); 4 Rodizios de Ø 5', sendo 2 giratórios com freio e 2 fixos. Capacidade para 45 litros.

UNIDADES: 1

TRAY REST (Prateleira Tubular) - Mão Francesa invertida e tubos Ø25mm, confeccionado em Aço Inoxidável AISI-304, liga 18.8. Equipamento a ser fixado na

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alvenaria por buchas e parafusos. Medidas Sob Consulta.

UNIDADES: 2

GUCHÊ METRALHADORA - Corpo, planos, tubo de Ø25mm para divisão dos box, acabamento frontal em moldura de 40x40mm e acabamento interno em moldura de 20x20mm, confeccionado em Aço Inoxidável AISI-304, liga 18.8. Equipamento a ser chumbado na alvenaria. Medida sob consulta. 6 boxes.

UNIDADES: 1

PIA COM DISPOSITIVO DE ACIONAMENTO AUTOMÁTICO (o acionamento do dispositivo pode ser com o pé, cotovelo ou joelho).

UNIDADES: 3

PRATELEIRA LISA - Fabricada em aço inox, padrão americano, liga 18.8, AISI 304, bitola #18, espessura 1,27mm. Fixada por meio de mãos-francesas.

UNIDADES: 30

ROUPEIRO, em aço inoxidável, com oito portas. Construção em aço inoxidável AISI 304; Pés de tubo Ø 1 1/2' pré polido (e=1,0mm); Sapata de PVC preto regulável (curso ±13mm); Box com porta e preparado para receber cadeado.

UNIDADES: 4