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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE CALDAS NOVAS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CALDAS NOVAS – GO

“Sabemos todos que o cidadão tem o direito de exigir que o Estado seja dirigido por administradores íntegros, por legisladores probos e por juízes incorruptíveis, que desempenhem as suas funções com total respeito aos postulados ético-jurídicos que condicionam o exercício legítimo da atividade pública. O direito ao governo honesto

– nunca é demasiado reconhecê-lo - traduz uma prerrogativa insuprimível da cidadania”. (Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, nos autos do MS n. 27141 MC/DF).

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, pelos Promotores de Justiça abaixo assinados, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, e artigos 1.º, inciso II; 2.º; 3.º; 5.º, “caput”; 11 e 12, todos da Lei Federal n.º 7.347/1985, além de outros dispositivos legais aplicados à espécie, ancorado no inquérito civil público n.º 001/2011, vem, honrosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO CONTRATO RELATIVO AO PREGÃO PRESENCIAL Nº 063/2011 E DO CONCURSO PÚBLICO Nº 002/2011, COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, contra MUNICÍPIO DE CALDAS NOVAS, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço administrativo na Avenida Orcalino Santos, Setor Central, Caldas Novas, telefone 64 3454-3500, representado por seu Prefeito Municipal, Ney Gonçalves de Sousa, e/ou pelo Procurador-Geral do Município de

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Caldas Novas, Dr. José Orlando Lacerda, podendo ser encontrado através dos telefones 64 8402-8412 e 64 9983-999; CONSULTAR CONCURSOS PÚBLICOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 071.652.61/0001-00, sediada à Rua Olinto Manso Pereira, n.º 498, Setor Sul, Goiânia/GO, telefone 62 3218-6567, representada por Edberto Quirino Pereira, abaixo qualificado; EDBERTO QUIRINO PEREIRA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/GO n.º 10.106 e inscrito no CPF sob o n.º 282.300.941- 97, podendo ser encontrado no endereço da pessoa jurídica Consultar Concursos Públicos; ALESSANDRA RODRIGUES MUNIZ SANTOS, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/GO n.º 22.880 e inscrita no CPF sob o n.º 607.445.371- 34, podendo ser encontrada no endereço da pessoa jurídica Consultar Concursos Públicos; e HELENILDA PEREIRA DA SILVA QUIRINO, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/GO n.º 22.709 e inscrita no CPF sob o n.º 397.645.751- 53, podendo ser encontrada no endereço da pessoa jurídica Consultar Concursos Públicos, pelos seguintes argumentos fáticos e jurídicos a seguir expostos:

1. DOS FATOS E DAS PROVAS

O Município de Caldas Novas, mediante licitação na modalidade Pregão Presencial (nº 063/2011), contratou a empresa ré Consultar Concursos Públicos para a organização, elaboração, correção das provas, divulgação e publicação do resultado do concurso público, visando o provimento de cargos efetivos e formação de cadastro de reserva do quadro funcional da Secretaria de Saúde (doc. 13).

Em 20 de setembro de 2011, a empresa ré em referência publicou, em sua página na internet (www.consultaradvogados.com.br) e em um jornal de circulação local, o Edital de Concurso Público n.º 002/2011 para a finalidade acima especificada (doc. 14).

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Através do Edital n.º 07 foi fixada a data das provas objetivas para 11 de dezembro de 2011, à partir das 09 horas.

Todavia, antes da realização das provas, vieram à tona inúmeras irregularidades, o que levou o Ministério Público (i) a ajuizar a Ação Cautelar n.º 2011.0492.7122, cuja liminar requerida foi concedida para determinar a suspensão da realização das provas (doc. 08) e, agora, (ii) ajuizar a presente ação, com o condão de anular não só o concurso em si, como também a contratação da empresa ré pelo Município de Caldas Novas, em razão das fraudes que serão abaixo demonstradas:

1.1. Fraude no Concurso Público nº 002/21011. Existência de venda de vagas

A lisura do Concurso Público nº 002/2011 do Município de Caldas Novas está maculada por uma das mais terríveis condutas que se poderia esperar dos agentes responsáveis (ou irresponsáveis) por sua realização, qual seja, a a venda de vagas.

Com efeito, na data de 07 de dezembro de 2011, chegou ao conhecimento da 5.ª Promotoria de Justiça de Caldas Novas, com Curadoria na área de Patrimônio Público, notícia de que funcionários da Prefeitura, com o consentimento do Prefeito Municipal, estariam comercializando vagas do referido concurso (doc. 01).

No mesmo dia, a 3ª Promotoria de Justiça recebeu ligação anônima, na qual narrou-se que Jean Pierre, assessor da Secretaria de Saúde de Caldas Novas, teria contatado o Dr. Osmundo, médico inscrito no certame em

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referência, para lhe oferecer, em troca de propina, um vaga de cardiologista (doc. 02).

Notificado, na data de 09 de dezembro de 2011, o Dr. Osmundo Gonzaga de Menezes compareceu ao Ministério Público e prestou depoimento, afirmando realmente que foi procurado por Jean Pierre, o qual lhe cobrou R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) por sua aprovação no certame (doc. 03). Vejamos:

“[...] que no dia 29 de novembro, por volta das 13:00 horas, o Dr. Jean Pierre, ligou para o declarante em seu celular, pedindo para convesar pessolamente e marcando um encontro; que a ligação foi feita para o seu celular, de um número de início 84, que acredita que seja da prefeitura, mas não tem certeza; que Jean chegou no Hospital Santa Mônica e ligou novamente para o declarante, com o mesmo número de celular; que saiu do hospital e entrou no carro de Jean; que Eline, recepcionista e Sueli, técnica de enfermagem, testemunharam o declarante ingressar no carro de Jean; que isso de se deu por volta das 14:45 horas do mesmo dia; que já no interior do carro, Jean deu uma voltinha e estacionou em uma Rua do Setor Itaguai e mostrou para o declarante a lista de inscritos ao concurso, inclusive dos candidatos ao cargo de procurador jurídico, ao qual o próprio Jean era candidato; que Jean disse que era organizador do concurso, mostrando ao declarante a quantidade de vagas, acrescentando ainda que queria vender ao declarante uma vaga do concurso, pelo preço de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais); Jean afirmou que seria um negócio certo, pois Edilberto, organizador do concurso e o prefeito sabiam deste negócio e estavam de acordo; que como não aceitou a proposta de

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cara, não foi detalhado ao declarante a forma como se daria o pagamento; que ante a negativa do declarante em aceitar a proposta, Jean pediu ao declarante que não comentasse sobre a proposta com ninguém; que durante a conversa, Jean chegou a comentar que estarva na mesma situação do declarante, pois havia duas vagas para o cargo de procurador jurídico e ele era um dos condidatos; que Jean chegou a mostrar para o declarante a lista de inscritos para o cargo de procurador e o declarante viu que eram muitos; que a lista que Jean mostrou ao declarante era um grande volume, encadernado em espiral; que não se lembra qual o carro que Jean estava, se lembrando que era um carro escuro, que tinha ar condicionado, mas não sabe informar se era sedã ou não; [...]”.

No mesmo sentido, as funcionárias do Hospital Santa Mônica,

Sueli Maria da Silva e Eline Anaraaty Vale de Mesquita Lopes, em depoimento prestado perante o Ministério Público, confirmaram ter ouvido do Dr. Osmundo que ele iria se encontrar com Jean Pierre e, momentos depois, viram-no entrar num carro escuro (docs. 04 e 05).

A corroborar os depoimentos das testemunhas acima mencionados, apurou-se que a Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público, a servidora pública e advogada, Bruna Marinho de Melo, é sócia do escritório de Jean Pierre, também candidato do mencionado certame e pivô do escândalo ora tratado, tudo conforme fotografia anexa e lista de candidatos inscritos (doc. 06).

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Constatou-se, também, que é sócio administrador da empresa realizadora do certame EDBERTO QUIRINO PEREIRA (doc. 15), pessoa com o mesmo prenome citado pelo Dr. Osmundo em seu depoimento:

“[...] Jean afirmou que seria um negócio certo, pois Edilberto (sic), organizador do concurso e o prefeito sabiam deste negócio e estavam de acordo[...]”

Ora, como o Dr. Osmundo, iria saber quem é Edberto? Ora,

somente através de um encontro com Jean Pierre...

É bom frisar que o médico em questão afirmou que chegou a conversar com o Prefeito Municipal de Caldas Novas, no dia 05 de dezembro de 2011, a respeito de Jean Pierre, recebendo a palavra de que eventuais irregularidades seriam apuradas, com a anulação do certame, se fosse o caso:

“[...] que no dia 05 (segunda-feira desta semana), Gilson ligou para o declarante perguntando se o prefeito poderia falar com o declarante, que confimou; que o prefeito foi até a sua casa, neste mesmo dia, por volta das 16:50 horas; que o prefeito permaneceu em sua casa cerca de 40 minutos e relatou a ele tudo que aconteceu; que o prefeito afirmou que não tinha conhecimento destes fatos e que tomaria providências para anular o concurso; que o prefeito ainda disse que iria a Goiânia, para ver o que poderia fazer e quais as providências a tomar; [...]”.

Todavia, conforme se pode verificar, mesmo ciente da fraude, o Prefeito Municipal de Caldas Novas resolveu dar prosseguimento ao concurso e, como manobra astuciosa para conferir credibilidade à competição e enfraquecer a

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denúncia que acabara de receber, já no dia 06 de dezembro de 2011, enviou ofício à 1.ª Promotoria de Justiça de Caldas Novas, para o fim de o Ministério Público fiscalizar o certame (doc. 07).

Enfim, as provas acima colhidas, mormente quando interligadas, colocam uma pá de cal sobre qualquer questionamento a respeito da veracidade das acusações formuladas pelo Dr. Osmundo e tornam inequívoca a existência de comercialização de vagas.

1.2. Desrespeito ao item 15.1 do Edital de Pregão Presencial nº 063/2011. Falsificação de Documentos. Falta de Capacidade Técnica para a Realização do Certame

Como é cediço, o edital é a lei da licitação.

O item 15.1. do edital de Pregão Presencial nº 063/2011, realizado para a contratação da empresa organizadora do Concurso Público nº 002/2011, estabelece que, no momento da celebração do contrato, a empresa vencedora da licitação deve indicar a Equipe Técnica responsável pela elaboração das provas (doc. 11):

“15.1. Na ocasião da contratação a licitante deverá obrigatoriamente apresentar a indicação da Equipe Técnica, apresentando currículo profissional simplificado de cada profissional e quando for o caso, os respectivos registros nos Conselhos de Classe dos componentes da equipe técnica dos responsáveis pela elaboração das provas, devendo esses serem funcionários da empresa licitante ou detentor de contrato de prestação de serviços técnicos profissionais

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especializados, em vigência, para a finalidade atinente ao objeto deste processo, devendo ser comprovado, através de carteira de trabalho, devidamente assinada e/ou apresentação do contrato de prestação de serviços específico supra mencionado, ou ainda, no caso de fundações e assemelhados”.

Acontece que o Município de Caldas Novas, maliciosamente, ignorou por completo a determinação acima transcrita e assinou o contrato com a empresa Consultar, em 15 de julho de 2011, a fim, possivelmente, de dar início as negociatas de vagas tratadas no tópico anterior (doc. 13).

E quando o Ministério Público descobriu tal irregularidade, que evidencia que a empresa ré não possui qualificação técnica para realizar o concurso em comento, dando margem à anulação do contrato celebrado entre ela e a Municipalidade, iniciou-se um conluio entre os réus visando à falsificação de documentos, no intuito de ludibriar e atrapalhar as investigações destes subscritores.

Vejamos como a manobra foi descoberta e quais foram os documentos falsificados:

Atendendo requisição ministerial, o gestor do Município de Caldas Novas remeteu cópia integral do procedimento licitatório e da lista dos candidatos inscritos no Concurso Público n.º 002/2011, nos quais não constavam a relação da equipe técnica, nem cópias dos currículos profissionais e dos contratos dos responsáveis pela elaboração das provas (doc. 09).

Diante da ausência de tais documentos, na data de 15 de dezembro de 2011, o Parquet requisitou à ré Consultar Concursos Públicos, através do ofício n.º 30/11 da 5.ª PJ de Caldas Novas, o envio de informações acerca do

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corpo técnico responsável pela elaboração das provas, em especial da área médica, bem como cópias de eventuais contratos, tendo ela quedado-se inerte (doc. 10).

Então, o Ministério Público resolveu requisitar ao Município de Caldas Novas o envio dos documentos apresentados pela ré Consular Concursos Públicos relativos a exigência do item 15.1. do referido edital (doc. 16). Na ocasião, a Oficiala de Promotoria, Verônica Oliveira, entregou o ofício respectivo em mãos da Sra. Nelza Marques da Silva, secretária do Controle Interno do Município e disse que, por ser uma requisição simples, iria aguardar a extração das cópias respectivas. Todavia, após aguardar por horas, recebeu a já esperada notícia de que a documentação requisitada não havia sido encontrada (doc. 17).

Para espanto, porém, no outro dia, a tal documentação “foi encontrada”, sendo remetida à 5ª Promotoria de Justiça de Caldas Novas cópias do a) ofício da ré Consultar Concursos Públicos, datado de 22 de novembro de 2011, com a indicação dos professores e dos profissionais da Banca Examinadora (doc. 18); b) cópias de contratos celebrados entre a ré Consultar Concursos Públicos e alguns profissionais (doc. 19 e 20); c) cópias de currículos extraídos do sítio http://www.cnpq.br (doc. 21).

Tais documentos, contudo, verificou-se serem forjados.

De fato, por não dispor de equipe técnica responsável pela elaboração das provas, a empresa ré FALSIFICOU o ofício datado de 22 de novembro de 2011, enviado ao Município de Caldas Novas, com a indicação dos professores e da equipe técnica.

Com efeito, de uma análise perfunctória do documento em tela, vê-se que foi indicada a profissional Dra. Bárbara Natália Lages Lobo, professora da

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PUC/MG, cuja informação de atualização de seu currículo data de 03 de janeiro de 2012 (doc. 22).

Ora, se o ofício enviado pela ré Consultar Concursos Públicos data de 22 de novembro de 2011, como a última atualização do currículo da profissional acima citada, pode ser do dia 03 de janeiro de 2012? Por uma questão óbvia, tendo em vista que a ré Consultar Concursos Públicos não dispunha de equipe contratada e, posteriormente, saiu à procura de currículos de profissionais disponíveis ao público na internet, esquecendo-se, porém, de apagar os rastros do crime de falsificação1.

Ademais, a própria Dra. Bárbara Natália Borges Lobo, em contato telefônico e posteriormente por e-mail, informou, no dia 20 de janeiro de 2012, que nunca teve qualquer vínculo de prestação de serviços com a ré Consultar Concursos Públicos. Informou, ainda, que foi sondada via telefone por Edberto, sócio da ré Consultar Concursos Públicos, um dia antes, mas sem qualquer proposta concreta de trabalho (doc. 23)

Outrossim, verifica-se que, dentre os contratos com profissionais para elaboração de provas “apresentados” pela Consultar ao Município de Caldas Novas, o celebrado com o Dr. Edvaldo Xavier Pinto, médico anestesista, com data de 03 de janeiro de 2011, também é forjado.

Primeiro porque no referido instrumento não há o endereço completo do profissional, o CRM está errado (doc. 19) e não foram fixados valores. Segundo e mais importante, porque o próprio Dr. Evaldo Xavier Pinto disse que

1Frisa-se que dia 03 de janeiro de 2012 foi a data da última atualização do currículo da Dra. Bárbara, sendo que tal informação pode ser consultada no sítio http://lattes.cnpq.br/2646134321644213, sendo que, no referido sítio, toda vez que a pessoa atualiza algum dado, automaticamente, consta a sua última atualização (doc. 22).

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nunca havia elaborado questões para a ré Consultar Concursos Públicos e que foi procurado, por seu amigo Edberto Quirino, apenas em janeiro de 2012, a verdadeira data em que assinou a avença (doc. 24).

Novamente, vê-se que a ré Consultar Concursos Públicos tentou ludibriar o Ministério Público e o Poder Judiciário, com a omissão e, infelizmente, a anuência do réu Município de Caldas Novas, seja através da não fiscalização do previsto do Edital, bem como com a autorização de juntada de documentos falsificados após requisição do Ministério Público, com o fim de “legalizar a documentação”.

Mas se já não bastasse todas as irregularidades acima apontadas, verifica-se que o item 15.1. do edital, que exige além da apresentação de contratos ou carteira de trabalho com os responsáveis pela elaboração de provas, cópias dos respectivos registros profissionais e cópias dos currículos, foi descumprido também da seguinte maneira:

Compulsando os documentos enviados pelo Município de Caldas Novas, percebe-se que na lista de professores e membros da banca examinadora (doc. 18) e dos demais documentos enviados pela ré Consultar Concursos Públicos (doc. 19, 20 e 21), constam as seguintes informações:

NOME DO PROFISSIONAL

CÓPIA DO

CÓPIA DO

CÓPIA DO

 

 

CONTRATO

REGISTRO

CURRÍCULO

KERLITA

KYARELY

SIM

NÃO

NÃO

GONÇALVES

 

 

 

 

THELMA RIBEIRO NOCE

NÃO

NÃO

NÃO

MÁRCIA FREIRE RIBEIRO

SIM

NÃO

NÃO

MARCELO JOSÉ ABRAS RATES

NÃO

NÃO

NÃO

HELOÍSA GOMES

RIBEIRO

SIM

NÃO

NÃO

XAVIER

 

 

 

 

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LOURIVAL SANTOS REIS

SIM

NÃO

NÃO

RENATO SANTIAGO GOMES

NÃO

NÃO

NÃO

ARIANE GARCIA GUIMARÃES

NÃO

NÃO

NÃO

AGNALDO

LOPES DA

SILVA

NÃO

NÃO

NÃO

FILHO

 

 

 

 

 

 

MARCELO RIBEIRO DIAS

SIM

SIM

NÃO

MARIA QUIRINO PEREIRA

SIM

NÃO

NÃO

EMERSON MIGUEL DA CRUZ

NÃO

NÃO

NÃO

REINALDO LIMA MARTINS

SIM

NÃO

NÃO

ALEXANDRE SIMON NETO

SIM

SIM

NÃO

ALISSON

 

MARTINS

DE

NÃO

NÃO

SIM

OLIVEIRA

 

 

 

 

 

 

ONIEL HÉLIO DE OLIVEIRA

SIM

NÃO

NÃO

ELVIO QUIRINO PEREIRA

SIM

NÃO

NÃO

LUZIMAR

 

SIFUENTES DA

NÃO

NÃO

NÃO

SILVA

 

 

 

 

 

 

BÁRBARA

NATÁLIA

LAGES

NÃO

NÃO

NÃO

LOBO

 

 

 

 

 

 

GLEDSON

 

ROBERTO

NÃO

NÃO

NÃO

RODRIGUES

 

 

 

 

 

DANIELA DE CÁSSIA PEREIRA

NÃO

NÃO

NÃO

MAGNA CRISTINA DE PAIVA

NÃO

NÃO

NÃO

THAIS

PEREIRA

COSTA

NÃO

NÃO

NÃO

MAGALHÃES

 

 

 

 

ÚLTIMO LIBÂNIO DA COSTA

NÃO

NÃO

NÃO

KLIVER ANTÔNIO MARIN

NÃO

NÃO

NÃO

SANDRO ROGÉRI R. BATISTA

NÃO

NÃO

NÃO

JOÃO RIBEIRO DE MOURA

NÃO

NÃO

NÃO

RAFAEL CARDOSO MARTINEZ

NÃO

NÃO

NÃO

DALTON NOGUEIRA MOREIRA

NÃO

NÃO

NÃO

ARMÊNIA

 

UCHÔA

DE

NÃO

NÃO

SIM

MESQUITA

 

 

 

 

 

EDBERTO QUIRINO PEREIRA

NÃO

NÃO

NÃO

RAIMUNDA

OLÍMPIA

DE

NÃO

NÃO

NÃO

AGUIAR

 

 

 

 

 

 

EDYR

MARCELO

COSTA

NÃO

NÃO

NÃO

HERMETO

 

 

 

 

 

CLÉCIA VANESSA FERREIRA

NÃO

NÃO

SIM

INDIRA GUEDIS GUIMARÃES

NÃO

NÃO

SIM

MÔNICA SAMPAIO DO VALE

NÃO

NÃO

SIM

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ROXEANE

MARTINS

NÃO

NÃO

SIM

MONTEIRO

 

 

 

 

LIA MARIA BRASIL DE SOUZA

NÃO

NÃO

NÃO

VANESSA DINIZ VIEIRA

NÃO

NÃO

SIM

OSMAR RONI SILVA

 

NÃO

SIM

SIM

JACIRENE GONÇALVES LIMA

NÃO

NÃO

SIM

 

 

 

 

 

Interessante notar que, apesar de alguns nomes não constarem como professores e como membros da banca examinadora, a ré Consultar Concursos Públicos enviou ao Município de Caldas Novas, cópias de contratos com as seguintes pessoas: Edvaldo Xavier Pinto (médico anestesista), Ana Kitéria Pinheiro Cavalcante, Maria Quirino Pereira e Karyanne Raposo Campbell.

Registre-se, ainda, que tais contratos não possuem a qualificação completa, como, por exemplo, o endereço, a demonstrar falsificações.

Apurou-se, outrossim, que foram enviados os currículos das seguintes pessoas: Edyr Marcelo Costa Hermeto, Raimunda Olímpia de Aguiar Gomes, Maria Aparecida Alves Sobreira Carvalho, Armando Sérgio Emerenciano de Melo, Julyana Almeida Maia, Aione Maria da Costa Sousa, Lia Maria Brasil de Souza Barroso, Maria Cláudia Mendes Caminha Muniz, Rossane Barros Silveira, Maria Vanda Monte Tenório de Almeida, Daniel Gurgel Pinheiro, Esdras Lima Lobão e Euler Sobreira Muniz, sendo que tais pessoas não possuem contrato assinado com a ré Consultar Concursos Públicos.

Por fim, da análise da tabela acima exposta, conclui-se que nenhum profissional indicado pela ré Consultar Concursos Públicos tem todos os documentos exigidos pelo item 15.1. do edital (cópia do contrato, certificado de registro profissional e currículo).

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De outra vertente, cumpre observar que o anexo III do edital do Pregão Presencial nº 063/2011 dispõe sobre os cargos a serem preenchidos pelo concurso, sendo eles: administrador, agente administrativo, agente de segurança, agente de vigilância, assistente social, auxiliar administrativo, auxiliar de serviços gerais, contador, motorista de veículos leves, oficial de serviços gerais, procurador jurídico, programador de microcomputador, técnico em contabilidade, técnico de segurança do trabalho, auxiliar de cirurgião dentista, auxiliar de laboratório, biomédico, enfermeiro, farmacêutico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, odontólogo, psicólogo, médico veterinário, nutricionista, técnico em higiene dental, técnico em enfermagem, técnico em laboratório, técnico em radiologia, terapeuta ocupacional, médico plantonista, médico PSF e várias especialidades de médico (doc. 11).

Porém, conforme se nota, não há nenhum profissional contratado pela Consultar Concursos Públicos nas áreas de assistente social, contador, procurador jurídico (advogado), programador de microcomputador, farmacêutico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, odontólogo, médico veterinário e nutricionista, as quais, obviamente, possuem matérias específicas (doc. 12).

Em relação à área de medicina, que abarcava 13 especialidades e médicos plantonistas, o único contrato firmado com médico para elaboração de provas foi com o Dr. Evaldo Xavier Pinto, ou seja, forjado.

Importante salientar que para cada especialidade de medicina, as matérias cobradas são diversas, o que exige que para a contratação de especialista para cada área.

Diante disso, conclui-se que as provas das áreas sem profissionais contratados foram elaboradas por profissionais sem qualificação ou,

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possivelmente, copiadas da internet, contrariando o item 9.2. do edital do Concurso Público n.º 002/2011, que dispõe: “os conteúdos programático das provas objetivas constam do ANEXO IV deste edital, observados os níveis de escolaridade, atribuições e responsabilidades de cada cargo”.

Por fim, como forma de dificultar o acesso do candidato às questões e conferir as suas respostas, o item 9.17. do referido edital, veda ao candidato levar consigo o caderno de provas.

2. DA LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Como é cediço, a Constituição Federal atribuiu ao Ministério Público à defesa do patrimônio público e social, nos termos do artigo 129, inciso III:

“Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: [...]

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos”;

Por seu turno, o inciso I do art. 5º da Lei nº 7347/85 conferiu legitimidade ao Parquet para a propositura de Ação Civil Pública na proteção de interesses difusos e coletivos, dentre os quais o patrimônio público, o que fora ratificado pela Súmula nº 329 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

Súmula nº 329: “O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público”.

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Indiscutível, pois, a legitimidade ativa deste órgão para a presente demanda, em que se discute a violação de princípios da administração pública por parte dos réus, em prejuízo ao erário.

3. DA TEMPESTIVIDADE DA AÇÃO PRINCIPAL

A ação cautelar preparatória de ação civil pública foi ajuizada, na data de 09 de dezembro de 2011, tendo a decisão liminar sido deferida e cumprida no mesmo dia. Assim, o prazo para a propositura da ação principal iniciou-se no dia 09 dezembro de 2011.

Importante notar que, no curso do prazo para o ajuizamento da ação principal, adveio o recesso forense, entre os dias 20 de dezembro de 2011 a 06 de janeiro de 2012, sendo que nesse período o prazo para a ação principal é suspenso. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO NA AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL SUSPENSO COM O ADVENTO DO RECESSO FORENSE. CONTRATOS DE ALUGUEL DE VEÍCULO. PROVA LITERAL DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. EXEGESE DO ARTIGO 585, II/CPC. DEVEDORA SEDIADA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. ATIVIDADE EMPRESARIAL VOLTADA PARA O RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA EVIDENCIADOS. 1 - Não flui o prazo para a propositura da ação principal frente a Cautelar de Arresto durante o recesso forense. 2 - Os contratos de aluguel de veículo firmados entre as

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partes são suficientes para evidenciar o fumus boni iuris, bem como a existência de prova literal de dívida líquida e certa apta a supedanear o deferimento do arresto. 3 - O fato da construtora devedora desenvolver atividade empresarial de caráter itinerante, cuja sede situa-se em Estado da Federação diverso daquele onde encontra-se estabelecida a credora, constitui argumento apto a lastrear o deferimento da medida cautelar. Agravo de Instrumento conhecido, porém desprovido. (Agravo de Instrumento nº 170928- 75.2011.8.09.0000 (201191709280), 3ª Câmara Cível do TJGO, Rel. Rogerio Aredio Ferreira. j. 23.08.2011, unânime, DJe 14.09.2011).

Deste modo, a presente petição inicial fora interposta dentro do prazo o prazo final para a propositura da ação principal, que se dará somente no dia 25 de janeiro de 2012.

Permanece, em razão disso, eficaz a decisão liminar proferida em sede de cautelar, que suspendeu a realização do certame, nos termos do art. 807 do Código de Processo Civil (doc. 08).

4. DO DIREITO

A Constituição Federal, no seu artigo 37, traça o perfil jurídico da Administração Pública:

“Art. 37. administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,

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impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte...”

A Magna Carta, como se vê, arrolou cinco princípios básicos que devem cingir todos os atos da Administração: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Embora sejam imanentes à estrutura da Administração Pública, houve por bem o legislador constituinte expressá-los como normas de obediência obrigatória no patamar constitucional, quase todos violados no presente caso, tornando necessária a anulação do concurso público e do contrato celebrado entre o Município de Caldas Novas e a empresa Consultar Concursos Públicos. Vejamos:

4.1. Da violação do Princípio da Legalidade

Discorrendo sobre a legalidade, afirma DIÓGENES GASPARINI, com inegável acerto, que “o princípio está resumido na proposição suporta a lei que fizeste, isso significa estar a Administração Pública, em toda a sua atividade, presa aos mandamentos da lei, deles não se podendo afastar, sob pena de invalidade do ato e responsabilidade de seu autor. Qualquer ação estatal sem o correspondente calço legal, ou que exceda ao âmbito demarcado pela lei é injurídica e expõe-se à anulação” (Direito Administrativo, Saraiva, 4ª edição, página 06).

Assim, ao desprezar a exigência do item 15.1 do instrumento convocatório do Pregão Presencial nº 063/2011, realizado para a escolha da empresa organizadora do Concurso Público nº 002/2011, celebrando dessa forma o contrato com a CONSULTAR, o Município de Caldas Novas, violou o Princípio da Legalidade.

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Referido princípio também restou lesado quando os réus, em conluio, falsificaram os documentos, incorrendo, inclusive, em crimes, que serão apurados mediante instauração de inquérito policial, já requisitado a douta autoridade policial.

4.2 Da violação ao Princípio da Impessoalidade

Como se sabe, a atividade administrativa deve ser destinada a todos os administrados, dirigida aos cidadãos em geral sem a determinação de pessoa ou discriminação de qualquer natureza. É o que impõe ao Poder Público o princípio da impessoalidade. Com ele quer-se quebrar o velho costume do atendimento do administrado em razão de seu prestígio pessoal ou porque a ele o agente público deve alguma obrigação.

In casu, a venda de vagas pelos responsáveis pela realização do Concurso Público atentam contra tal mandamento, ao tempo em que seriam aprovados no certame apenas aqueles que, com caráter duvidoso e capacidade técnica limitada, dispusessem-se à pagar a propina exigida, preterindo-se, com isso, os demais candidatos. Da mesma forma, a contratação de empresa que não atende ao edital privilegia indevidamente quem não possui capacidade técnica.

4.3. Da Violação ao Princípio da Eficiência

A eficiência na Administração Pública pode ser resumida como a procura incessante “de produtividade e economicidade e, o que é mais importante, a exigência de reduzir os desperdícios de dinheiro público, o que impõe a execuções

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de serviços públicos com presteza e rendimento funcional” (Diógenes Gasparini, Direito Administrativo, Saraiva, 17ª edição, página 25).

Não é difícil concluir, pois, que a venda de vagas anteriormente descrita e a contratação de empresa sem capacidade técnica vai de encontro à eficiência, no primeiro caso porque seleciona candidatos não preparados para o exercício da função pública e, traz para o âmago da administração municipal pessoas corruptíveis e incapazes; no segundo, porquanto uma empresa despreparada e desonesta revela-se antônimo da qualidade e preços baixos.

4.4. Da Violação ao Princípio da Moralidade

A moralidade decorre do conjunto de regras de conduta que regulam o agir da Administração Pública; extrai-se o princípio da boa e necessária disciplina interna da Administração Pública. O ato e a atividade do administrador público devem obedecer não só a lei, mas a própria moral, porque nem tudo que é legal é honesto, conforme sentenciavam os romanos.

Sobre o assunto, citando a lição de Maurice Hauriou, Hely Lopes Meirelles ressalta que:

“A moralidade administrativa constitui, hoje em dia, pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública (CF, artigo 37, caput). Não se trata – diz Hauriou, o sistematizador de tal conceito

– da moral comum, mas sim de uma moral jurídica, entendida como ‘o conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior da Administração’ (...). O certo é que a moralidade do ato administrativo, juntamente com sua legalidade e finalidade,

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constituem pressupostos de validade sem os quais toda a atividade pública será ilegítima”.2

No caso em tela, os graves fatos imputados aos réus violam a moralidade na sua forma qualificada, ou seja, são considerados improbidades administrativas, com disciplina na Lei nº 8429/92.

Com efeito, as pessoas envolvidas na venda das vagas certamente auferiram vantagem econômica indevida em razão do exercício do cargo (art. 9º, inciso I) e frustraram a licitude do concurso público (art. 11, inciso V). Os que inobservaram o edital de licitação frustraram a licitude do processo licitatório e permitiram que a Consultar Concursos Públicos enriquecesse ilicitamente (art. 10, XII). A falsidade documental, além de se enquadrar em todos os dispositivos anteriores, também é crime.

Enfim, tendo em vista que as condutas dos responsáveis pela realização do Concurso Público nº 002/2011 ofenderam a quase totalidade dos princípios que norteiam a Administração Pública, obrigatória é a declaração de nulidade do referido certame e do contrato com a empresa Consultar.

Nesse sentido, é a jurisprudência pátria:

“ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - EVIDÊNCIAS DE FRAUDE - ANULAÇÃO - DISSÍDIO PRETORIANO COMPROVADO E EXISTENTE (ART. 105, III, "C", DA CF C/C ART. 255 E PARÁGRAFOS DO RISTJ) - INFRINGÊNCIA AO ART. 535, II DO CPC DESACOLHIDA -

2Obra citada, pp. 83/84;

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AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. 1 - omissis 3 - Ante a evidência de fraude no Concurso Público, consoante farta documentação acostada aos autos (07 volumes em apenso), bem examinadas na r. sentença monocrática, deve a Administração Pública anulá-lo, em observância aos princípios da moralidade, legalidade e impessoalidade dos atos administrativos. Vislumbrada a lesão ao erário público, não podendo esses atos serem convalidados, diante da situação irregular dos candidatos aprovados e nomeados, o novo Chefe do Executivo Municipal tem o poder-dever de revê-los, posto que se o agente que o praticou buscou uma finalidade alheia ao interesse público, diversa da prescrita em lei, usando de seus poderes em benefício próprio ou de terceiros, tais atos são inválidos, uma vez que eivados de vícios de nulidade desde o nascedouro, não acarretando qualquer direito a seus beneficiários.

4 - Precedentes (RMS nºs 52/MA e 7.688/RS, ambos desta Corte, e no

RE

nº

85.557,

do

STF).

5 - omissis” (STJ, REsp 239303 / BA).

 

 

5. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA PARA ATINGIR OS

BENS PESSOAIS DOS SÓCIOS DA CONSULTAR

Com a anulação do concurso ora tratado, a empresa Consultar Concursos Públicos deverá restituir todo o valor já recebido do Município de Caldas Novas, sob pena de prejuízo ao erário. A fim de garantir referida restituição, faz-se necessária a decretação da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, atingindo o patrimônio pessoal de seus sócios. Vejamos:

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A respeito da desconsideração da pessoa jurídica, o art. 50 do

Código Civil dispõe:

“Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”.

Dois são os requisitos para a desconsideração da pessoa jurídica: a) desvio de finalidade ou confusão patrimonial; b) abuso contra o instituto da pessoa jurídica.

No presente caso, tem-se que os requisitos se encontram presentes. A um, porque Edberto Quirino Pereira, sócio da ré Consultar, foi citado como pertencente ao esquema para venda de vagas e, posteriormente, falsificou documento com a lista dos professores e da banca examinadora e um contrato de prestação de serviços com o médico, Dr. Edvaldo Xavier Pinto.

A dois, porque diante dessas atitudes de Edberto Quirino Pereira, houve abuso contra a pessoa jurídica, haja vista que para obtenção de vantagem pessoal, ele utilizou-se da pessoa jurídica ré.

Portanto, cabível se mostra a desconsideração da pessoa jurídica para atingir o patrimônio dos sócios da empresa Consultar Concursos Públicos, conforme os seguintes arestos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:

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“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DE PARTE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE. EVIDENCIAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1 - O sócio da empresa demandada é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. 2 - Evidenciando indícios veementes da intenção fraudulenta dos sócios em frustrar o cumprimento das obrigações, demonstrado pelo desvio de finalidade e abuso cometido contra o instituto da pessoa jurídica, resta autorizada a desconsideração da personalidade jurídica e, por corolário, a responsabilização patrimonial dos sócios, nos termos do art. 50, Código Civil. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido”. (Agravo de Instrumento nº 280378-50.2011.8.09.0000 (201192803787), 3ª Câmara Cível do TJGO, Rel. Walter Carlos Lemes. j. 30.08.2011, unânime, DJe 14.09.2011).

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA. PENHORA SOBRE BENS DA EMPRESA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. PRECLUSÃO PRO JUDICATO AFASTADA. MATÉRIA TÍPICA DE DISCUSSÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. I - Constando na sentença, ainda que de forma sucinta, os motivos adotados pelo magistrado para direcionar e fundamentar a sua decisão, não há que se falar em nulidade por ofensa ao artigo 93, inc. IX, da Constituição Federal. II - Não ocorre cerceamento de defesa, com o julgamento antecipado da lide, se o juiz, à vista da prova documental juntada aos

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autos, disponha de dados suficientes e forma livremente o seu convencimento. III - À vista de prova documental inconcussa, a empresa embargante, que também pertence ao devedor, na realidade, vale-se de mero estratagema corporativo para proteção do patrimônio dos devedores, já que o que pertence à pessoa jurídica é, na verdade, de seus controladores, mas que não servem para saldar dívidas destes últimos, causando prejuízo a terceiros, em virtude da confusão patrimonial entre o controlador e a empresa controlada, fato que autoriza a aplicação da desconsideração inversa da pessoa jurídica, com fito de viabilizar a constrição de bens para satisfação do credor. IV - Comprovado, pois, que a sociedade foi constituída para servir como escudo para a prática de atos fraudulentos pelo sócio, aplica-se a teoria da desconsideração da personalidade jurídica ao inverso, para que a empresa responda pela dívida daquele. Até porque, a fraude que a desconsideração invertida visa coibir é, basicamente, o desvio de bens. V - Incumbe à parte instruir os embargos de terceiro com as peças essenciais e necessárias para a perfeita compreensão e deslinde da controvérsia, providência esta que não foi adotada no presente caso, o que impossibilita o exame do acerto ou desacerto da decisão que deferiu a substituição da penhora pelo imóvel objeto dos presentes embargos, não havendo como apreciar eventual preclusão pro judicato. VI - Ademais, o objeto dos embargos de terceiro deve se limitar à matéria concernente a exclusão ou inclusão do bem na execução em razão da posse e propriedade do embargante, não cabendo a discussão sobre nulidades ocorridas no processo principal. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA”. (Apelação Cível nº 335938-23.2010.8.09.0093 (201093359382), 1ª Câmara Cível do TJGO, Rel. Luiz Eduardo de Sousa. j. 23.08.2011, unânime, DJe 05.09.2011).

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6. DO PEDIDO LIMINAR.

Baseado no princípio da efetividade do processo como instrumento da jurisdição, o legislador tem se preocupado com a tutela preventiva, que, como é cediço, pode revelar-se através de variados instrumentos. É exatamente por esse motivo que alguns diplomas legais têm contemplado a matéria com o objetivo primordial de evitar a ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação em virtude da demora do julgamento da demanda.

Nesse contexto, insta notar que o artigo 12 da Lei 7347/85 (Lei da Ação Civil Pública) – “poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo” –, estabelece de forma clara e precisa a permissão legal dirigida ao magistrado para que este possa, com ou sem justificação prévia, conceder medida LIMINAR. Sobre este dispositivo, calha exaltar a precisa lição de CARVALHO FILHO:

“A tutela preventiva tem por escopo impedir que possam consumar-se danos a direitos e interesses jurídicos em razão da natural demora na solução dos litígios submetidos ao crivo do Judiciário. Muito freqüentemente, tais danos são irreversíveis e irreparáveis, impossibilitando o titular do direito de obter concretamente o benefício decorrente do reconhecimento de sua pretensão.

(...) A simples demora, em alguns casos, torna inócua a proteção judicial, razão por que as providências preventivas devem revestir-se da necessária presteza”. (CARVALHO FILHO, José dos Santos. “Ação Civil Pública – comentários por artigo”, 6ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p. 343)

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Nessa mesma toada, o artigo 84 (e seus parágrafos) do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, aplicável ao caso por força da conjugação dos artigos 21 da Lei 7347/85 e 90 da Lei 8078/90, estabelece objetivamente que:

“Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

[...]

§3°. Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.

§4°. O juiz poderá, na hipótese do § 3° ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.

§5°. Para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial”.

Diante destas sumárias razões, estando, inequivocamente, comprovada a verossimilhança das alegações feitas nesta exordial (relevante fundamento da demanda), a concessão de medida liminar3 é medida que se impõe,

3 “Por medida liminar deve-se entender medida concedida in limine litis, i. é., no início da lide, sem que tenha havido ainda a oitiva da parte contrária. Assim, tem-se por liminar um conceito cronológico, caracterizado por sua ocorrência em determinada fase do procedimento, qual seja, o seu início (...) É bom que se ressalte que não há violação da garantia do contraditório na concessão justificada pelo perigo, de providências jurisdicionais antes de ouvida a outra parte (inaudita altera parte). O contraditório, neste

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para determinar (i) o bloqueio, on line, do valor de R$ 173.847,00 (cento e setenta e três mil, oitocentos e quarenta e sete reais) depositados na conta da empresa Consultar Concursos Públicos e nas contas pessoais de seus sócios e o (ii) o bloqueio dos valores da Conta Individual 1839/006/00050075-9, Fundo de Referência 055 – Caixa FIC Prático Curto Prazo, em nome da Prefeitura Municipal de Caldas Novas/GO, do Banco Caixa Econômica Federal, a fim de evitar que sejam gastos, impedindo, no primeiro caso, a restituição ao erário e, no segundo, a devolução dos valores das inscrições aos candidatos.

Aliás, de acordo com o informativo de movimentação financeira da conta do Município, no período de 01/10/2011 a 31/10/2011, o valor total aplicado para custear o concurso público era de R$ 790.715,00 (setecentos e noventa mil, setecentos e quinze reais), de acordo com doc. 25.

No contrato administrativo firmado entre a ré Consultar e o réu Município de Caldas Novas, na cláusula terceira, parágrafo quarto, consta a forma de pagamento (doc. 13):

“Parágrafo quarto: O pagamento será efetuado da seguinte forma: 30% (trinta por cento) no prazo de 10 (dez) dias após o encerramento da fase de inscrições dos candidatos; 40% (quarenta por cento) após a realização das provas objetivas e 30% (trinta por cento) na entrega dos resultados finais do concurso, mediante apresentação de nota fiscal e/ou fatura de serviços, a qual será conferida e assinada pelo responsável do Setor competente, acompanhada das certidões de regularidade dos Tributos Federais, FGTS e INSS”.

caso, é posposto para momento posterior à concessão da providência de urgência” (DIDIER Jr., Fredie, e outros. Curso de Direito Processual Civil. vol. 2. Salvador: JusPODIVM, 2007, p. 529-530).

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Após o prazo de inscrições, a ré Consultar apresentou relatório financeiro da primeira parcela do contrato, sendo apurado o valor devido de R$ 173.847,00 (cento e setenta e três mil, oitocentos e quarenta e sete reais), o qual foi quitado pelo Município de Caldas Novas (doc. 26).

Ocorre que, do valor inicial de 790.715,00 (setecentos e noventa mil, setecentos e quinze reais) abatido o pagamento efetuado à ré Consultar de R$ 173.847,00 (cento e setenta e três mil, oitocentos e quarenta e sete reais), deveria existir na mencionada conta o valor de R$ 616.868,00 (seiscentos e dezesseis mil, oitocentos e sessenta e oito reais).

Entretanto, conforme se apura do extrato do período de 01/12/2011 a 12/12/2011, o valor existente na conta é de R$ 393.918,09 (trezentos e noventa e três mil, novecentos e dezoito reais e nove centavos), conforme doc. 27. Ou seja, mais de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) da conta foram gastos, sem comprovação.

Para elucidar, a chamada fumaça do bom direito decorre dos graves fatos acima narrados.

O perigo da demora, da mesma forma, é evidente, uma vez que decretada a nulidade do concurso público e da contratação da ré Consultar, como corolário tem-se a necessidade de devolução dos valores das inscrições dos candidatos, bem como a necessidade de devolução, pela empresa ré, do montante até então recebido do Município de Caldas Novas.

Importante notar que a redação do art. 2.º da Lei Federal n.º 8437/1992, não impede a concessão de liminar em face de ente público, quando

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manifesta a ilegalidade e a urgência reclamar, como é o caso dos autos, conforme pacífica jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DO ENTE PÚBLICO. LIMINAR CONCEDIDA PARA SUSPENDER LICITAÇÃO PARA ESCOLHA DE EMPRESA RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO E PARA PROIBIR A PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS/EXCEPCIONAIS VIGENTES. 1.

Consoante a jurisprudência, pode o Magistrado, diante do caso concreto, desde que entenda presentes os requisitos legais (fumus boni juris e periculum in mora), e verificando tratar-se o caso de extrema urgência, deferir liminar em ação civil pública independentemente da oitiva do Poder Público; [...] (Agravo n.º 63176-7/180, 3.ª Câmara Cível, Rel. Floriano Gomes, j. 01.09.2009)

[...] II - Não há se falar em violação ao disposto no artigo 2º da lei n.

8.437/92, quando a concessão da medida liminar mostrar-se extremamente premente. Ademais, a vedação ao deferimento da tutela liminar contra a fazenda pública sem a oitiva do seu representante legal não é mais absoluta, mormente quando se tratar de situações excepcionais que reclamem urgência. [...]. (Agravo n.º 69431-0/180, 4.ª Câmara Cível, Rel. Carlos Escher, j. 25.09.2009)

7. DOS PEDIDOS

Ante o exposto, o Ministério Público requer de Vossa

Excelência:

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(i) A concessão de medida liminar como atitude de extrema necessidade (no caso “sub judice”), para o fim de

a)independentemente da oitiva do réu Município de Caldas Novas, determinar o bloqueio dos valores depositados na Conta Individual 1839/006/00050075-9, Fundo de Referência 055 – Caixa FIC Prático Curto Prazo, em nome da Prefeitura Municipal de Caldas Novas/GO, do Banco Caixa Econômica Federal, apenas podendo ser movimentado mediante autorização judicial, para resguardar a devolução da taxa de inscrição dos candidatos;

b)independentemente da oitiva da ré Consultar Concursos Públicos, determinar o bloqueio do valor de R$ 173.847,00 (cento e setenta e três mil, oitocentos e quarenta e sete reais), através de “penhora on line”, do Banco Itaú Unibanco, agência 4390, conta corrente 30.108-5, em nome de Edberto Quirino Advogados Associados SS, CNPJ n.º 07.165.261/0001-40, para resguardar a devolução da taxa de inscrição dos candidatos e também o ressarcimento ao erário;

c)independente da oitiva dos sócios da Consultar Concursos Públicos, Edberto Quirino Pereira, Helenilda Pereira da Silva Quirino e Alessandra Rodrigues Muniz Nunes, seja decretada a desconsideração da pessoa jurídica (art. 50 do Código Civil) e determinado o bloqueio do valor de R$ 173.847,00 (cento e setenta e três mil, oitocentos e quarenta e sete reais), através de “penhora on line”, cujos CPF são 282.300.941-87, 397.645.751-91 e 607.445.371-34, respectivamente, para resguardar a devolução da taxa de inscrição dos candidatos e o ressarcimento ao erário;

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d) seja mantida a decisão proferida nos autos de cautelar (protocolo n.º 2011.0492.7122), tendo em vista o ajuizamento da ação principal dentro do prazo legal, nos termos dos artigos 806 e 807, ambos do Código de Processo Civil;

(ii) A citação pessoal por mandado dos réus Município de Caldas Novas e Consultar Concursos Públicos, bem como de seus sócios Edberto Quirino Pereira, Helenilda Pereira da Silva Quirino e Alessandra Rodrigues Muniz Nunes, para, querendo, contestarem a ação no prazo legal, sob pena de revelia, permitindo-se ao Oficial de Justiça utilizar-se da exceção prevista no art. 172, § 2º do Código de Processo Civil;

(iii)Seja julgado procedente o pedido inicial,

a)declarando-se a nulidade do contrato celebrado entre o Município de Caldas Novas e a ré Consultar Concursos Públicos e a nulidade do Concurso Público n.º 002/2011, tendo em vista as irregularidades acima apontadas e, por conseguinte,

b)a ré Consultar Concursos Públicos e seus sócios Edberto Quirino Pereira, Helenilda Pereira da Silva Quirino e Alessandra Rodrigues Muniz Nunes sejam condenados à restituir o valor de R$ 173.847,00 (cento e setenta e três mil, oitocentos e quarenta e sete reais), à conta do Município de Caldas Novas, Conta Individual 1839/006/00050075- 9, Fundo de Referência 055 – Caixa FIC Prático Curto Prazo, em nome da Prefeitura Municipal de Caldas Novas/GO, do Banco Caixa Econômica Federal, e, posteriormente,

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c) o Município de Caldas Novas promova a devolução dos valores aos candidatos inscritos; e

(iv) A intimação pessoal do representante do Ministério Público, mediante entrega e vista dos autos na 5.ª Promotoria de Justiça de Caldas Novas, dado o disposto no art. 236, § 2.º, do Código de Processo Civil.

Requer provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial por novos documentos obtidos no curso da ação, pleiteando, desde já, a juntada do Inquérito Civil Público n.º 001/2011.

Atribui-se à causa, o valor de 790.715,00 (setecentos e noventa mil, setecentos e quinze reais).

Nos termos do artigo 18 da Lei Federal n.º 7.347/1985, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e de quaisquer outras despesas.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Caldas Novas, 24 de janeiro de 2012

PEDRO EUGENIO BELTRAME

RAFAEL MACHADO DE

BENATTI

OLIVEIRA

5ª Promotoria de Justiça

1ª Promotoria de Justiça

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ÍNDICE

1.Carta anônima sobre irregularidades no concurso público

2.Certidão a respeito de ligação anônima a respeito de irregularidades no concurso

3.Termo de depoimento do médico Dr. Osmundo

4.Termo de depoimento de Sueli Maria da Silva

5.Termo de depoimento de Eline Lopes

6.Fotografias do escritório de Jean Pierre e lista de candidatos inscritos

7.Ofício enviado pelo Município para o Ministério Público

8.Cópia da decisão liminar concedida na Ação Cautelar

9.Ofício encaminhando todo o procedimento licitatório

10.Ofício requisição encaminhado pelo Ministério Público à Consultar

11.Edital do Pregão Presencial nº 063/2011

12.Conteúdo programático das prova do concurso público

13.Contrato celebrado entre a Consultar e o Município de Caldas Novas

14.Edital do concurso público

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15.Contrato Social da Consultar Concursos Públicos

16.Ofício requisição encaminhado pelo Ministério Público ao Município de Caldas Novas

17.Certidão informando que a documentação não fora achada na Prefeitura Municipal

18.Ofício da Consultar com a indicação dos professores responsáveis pela elaboração das provas

19.Contrato celebrado entre a Consultar e o médico Dr. Edvaldo

20.Demais contratos celebrados pela Consultar

21.Currículos de profissionais enviados pela Consultar

22.Currículo da Professora Bárbara Lobo

23.E-mail enviado pela Professora Bárbara Lobo

24.E-mail do médico Dr. Edvaldo

25.Informativo de movimentação financeira da conta do Município de Caldas Novas

26.Comprovante de pagamento à empresa Consultar

27.Extrato da conta do Município de Caldas Novas

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