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DIREITO ADMINISTRATIVO

Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado

Delimitação do tema

A responsabilidade do Estado e não apenas da Administração.

Prática Administrativa

Bruno Moraes

Ônus da prova;

Ação de regresso;

Denunciação da lide. Histórico

Teoria da irresponsabilidade do Estado.

-Funções administrativa, jurisdicional e legislativa;

-Estado com personalidade jurídica e capacidade de direito e de fato.

Responsabilidade civil extracontratual: danos causados fora de uma relação jurídica contratual.

-Responsabilidade contratual: regime jurídico do contrato administrativo (Lei nº 8.666/93).

Agenda

i.Histórico;

ii.Responsabilidade civil do Estado na CF/88

iii.Pressupostos

iv.Responsabilidade por ação e por omissão

-Governos absolutistas;

-Nenhuma responsabilidade poderia ser imputada ao Estado (the king can do no wrong; le roi ne peut mal faire).

-Relação de sujeição (soberania do Estado).

Teorias civilistas (regime de direito privado).

Teoria civilista dos atos de gestão e dos atos de império.

-Século XIX, surgimento do Estado liberal.

-Responsabilidade pelos atos de gestão (gestão do patrimônio e prestação de serviços) e irresponsabilidade pelos atos de império.

v.Responsabilidade por atos normativos

vi.Responsabilidade por atos jurisdicionais

vii.Causas excludentes da responsabilidade

viii.A ação de reparação de danos:

Prescrição;

Legitimidade passiva;

Juros moratórios;

Teoria civilista da culpa.

-Século XIX.

-Responsabilidade subjetiva do Estado, baseada na ideia de culpa.

-Art. 15 do CCB de 1916.

Histórico

Teorias publicistas (regime de direito público).

-Caso Agnès Blanco (1873). A responsabilidade extracontratual do

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Estado não pode ser resolvida apenas no âmbito do direito civil.

Teoria da culpa do serviço.

-Culpa individual do funcionário X Culpa anônima do serviço (não funcionou, funcionou mal ou demorou funcionar).

-Desnecessidade de se comprovar a culpa do funcionário, mas a falta do serviço (faute du service).

Teoria do risco administrativo.

-Princípio da igualdade na repartição dos bônus e dos ônus de se viver numa sociedade organizada.

-Art. 13 da Declaração dos Direito do

Homem de 1789 (“contribuição comum que deve ser dividida entre os cidadãos”).

-Responsabilidade baseada no “nexo de causalidade” (responsabilidade objetiva).

-Art. 927, parágrafo único do CCB/2002.

-Risco administrativo (admite causas excludentes da responsabilidade) X Risco integral (não admite causas excludentes, art. 21, XIIII, d, CF – acidentes nucleares – e Leis nº 10.309/2001 e 10.744/2003 – danos causados em aeronaves de empresas aéreas brasileiras ).

A responsabilidade civil do Estado na CF/1988

 Art. 37, § 6º da CF/1988:

“As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade,

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causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”

Definição

“A responsabilidade extracontratual do Estado corresponde à obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos”

(Maria Sylvia Zanella Di Pietro).

“A responsabilidade civil do Estado consiste no dever de compensar os danos materiais e morais sofridos por terceiros em virtude de ação ou omissão antijurídica imputável ao Estado” (Marçal Justen Filho).

Pressupostos para a responsabilização do Estado

A responsabilidade civil extracontratual decorre da verificação de três pressupostos:

Dano material ou moral sofrido por alguém;

Ação ou omissão antijurídica imputável ao Estado;

Nexo de causalidade entre o dano e a ação ou omissão estatal;

Ausência de causas excludentes da responsabilidade.

Pressupostos para a responsabilização do Estado

JURISPRUDÊNCIA DO STF:

“Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o eventus damni e o comportamento positivo (ação) ou negativo

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(omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente do Poder Público que tenha, nessa específica condição,

incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do comportamento funcional e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. Precedentes. (...).” (RE 481.110-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 6-2- 2007, Segunda Turma,DJ de 9-3-2007.) No mesmo sentido: AI 299.125, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 5-10-2009, DJE de 20-10-2009; RE 109.615, Rel. Min.Celso de Mello, julgamento

em 28-5-1996, Primeira Turma, DJ de

2-8-

1996. Vide:ARE

663.647-AgR,

Rel.

 

 

 

 

 

Min. Cármen Lúcia,

julgamento em

14-2-

2012, Primeira Turma, DJE de 6-3-2012.

ODano

Certo quanto à existência (presente ou futuro).

-Dano eventual (futuro e incerto). Não

Dano jurídicamente relevante (que não seja meramente econômico).

-Exemplo: mudança de ponto de ônibus, mudança de hospital, escola etc.

Material: danos emergentes e lucros cessantes (lesão ao patrimônio).

-Danos emergentes: tudo aquilo que o lesado perdeu (valor financeiro da redução patrimonial).

-Lucros cessantes: tudo aquilo que o lesado deixou de ganhar (valor financeiro do que teria percebido).

Moral: atenuar o sofrimento moral (lesão à honra, imagem, intimidade etc.).

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-Súmula 227 do STJ: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral”.

-Possibilidade de cumulação do dano moral com o dano estético.

ODano

Dano moral : necessidade de pedido específico.

-PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – ACIDENTE EM OBRA PÚBLICA – LEGITIMIDADE DO ESTADO – FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL – DANO MORAL – JULGAMENTO ULTRA PETITA.

1.Sobre a legitimidade passiva do Estado de Goiás, o Tribunal decidiu a querela à luz do art. 37, § 6º da CF, descabendo ao STJ a análise da questão em sede de recurso especial. 2. A condenação em danos morais exige pedido por parte do autor, inexistindo possibilidade de ser considerado como extensão dos danos materiais. 3. Recurso provido em parte. (Resp 778926, 2ª Turma, Dje 28.04.2006).

O Dano

 Dano moral coletivo: Possibilidade.

-ADMINISTRATIVO - TRANSPORTE - PASSE LIVRE - IDOSOS - DANO MORAL COLETIVO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DOR E DE SOFRIMENTO - APLICAÇÃO EXCLUSIVA AO DANO MORAL INDIVIDUAL - CADASTRAMENTO DE IDOSOS PARA USUFRUTO DE DIREITO - ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA PELA EMPRESA DE TRANSPORTE - ART. 39, § 1º DO

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ESTATUTO DO IDOSO - LEI 10741/2003 VIAÇÃO NÃO PREQUESTIONADO.

1. O dano moral coletivo, assim entendido o que é transindividual e atinge uma classe específica ou não de pessoas, é passível de comprovação pela presença de prejuízo à imagem e à moral coletiva dos indivíduos enquanto síntese das individualidades percebidas como segmento, derivado de uma mesma relação jurídica-base.

2. O dano extrapatrimonial coletivo prescinde da comprovação de dor, de sofrimento e de abalo psicológico, suscetíveis de apreciação na esfera do indivíduo, mas inaplicável aos interesses difusos e coletivos. 3. Na espécie, o dano coletivo apontado foi a submissão dos idosos a procedimento de cadastramento para o gozo do benefício do passe livre, cujo deslocamento foi custeado pelos interessados, quando o Estatuto do Idoso, art. 39, § 1º exige apenas a apresentação de documento de identidade.

4. Conduta da empresa de viação injurídica se considerado o sistema normativo. 5. Afastada a sanção pecuniária pelo Tribunal que considerou as circunstancias fáticas e probatória e restando sem prequestionamento o Estatuto do Idoso, mantém-se a decisão. 5. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1057274, DJe 26.02.2010/RS).

O Dano

 Dano moral coletivo.

-AMBIENTAL. DESMATAMENTO. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (REPARAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA) E DE PAGAR QUANTIA CERTA (INDENIZAÇÃO). POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DA NORMA AMBIENTAL. 1. Cuidam

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os autos de Ação Civil Pública proposta com o fito de obter responsabilização por danos ambientais causados pelo desmatamento de área de mata nativa. A instância ordinária considerou provado o dano ambiental e condenou o degradador a repará-lo; porém, julgou improcedente o pedido indenizatório.

2. A jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente permite a cumulação de obrigações de fazer e indenizar. Precedentes da Primeira e Segunda Turmas do STJ. 3. A restauração in natura nem sempre é suficiente para reverter ou recompor integralmente, no terreno da responsabilidade civil,

o dano ambiental causado, daí não exaurir o universo dos deveres associados aos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum. 4. A reparação ambiental deve ser feita da forma mais completa possível, de modo que a condenação a recuperar a área lesionada não exclui o dever de indenizar, sobretudo pelo dano que permanece entre a sua ocorrência e o pleno restabelecimento do meio ambiente afetado (= dano interino ou intermediário), bem como pelo dano moral coletivo e pelo dano residual (= degradação ambiental que subsiste, não obstante todos os esforços de restauração). (REsp 1180078 / MG, DJe 28.02.2012).

Ação ou omissão antijurídica imputável ao Estado

•Conduta praticada por agente de pessoa jurídica de direito público: Administração Pública direta ou indireta (autarquias, fundações), órgãos constitucionais autônomos (Ministério Público, Tribunais de

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Contas), órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário.

-Servidor público ocupante de cargo efetivo;

-Servidor público ocupante de cargo de provimento em comissão;

-Servidor público temporário;

-Servidor público celetista;

-Prestadores de serviços credenciados (leiloeiros, contabilistas, tradutores públicos).

Conduta praticada na “qualidade” de agente das pessoa jurídica de direito público.

-Relação de imputação: relação lógica entre o exercício e das funções e o dano causado.

Ação ou omissão antijurídica imputável ao Estado

•“Responsabilidade civil objetiva do

Estado. Art. 37, § 6º, da Constituição. Crime praticado por policial militar durante o período de folga, usando arma da corporação. Responsabilidade civil objetiva do

Estado. Precedentes.” (RE 418.023- AgR, Rel. Min.Eros Grau, julgamento em 9-9-2008, Segunda Turma, DJE de 17-10-2008.) No mesmo sentido: RE 213.525-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 9-12-2008, Segunda Turma, DJE de 6-2-2009.

•“Caso em que o policial autor do disparo não se encontrava na qualidade de agente público. Nessa contextura, não há falar de responsabilidade civil do Estado.” (RE 363.423, Rel. Min. Ayres Britto,

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julgamento em 16-11-2004, Primeira Turma, DJE de 14-3-2008.)

"Agressão praticada por soldado, com a utilização de arma da corporação militar: incidência da responsabilidade objetiva do Estado, mesmo porque, não obstante fora do serviço, foi na condição de policial- militar que o soldado foi corrigir as pessoas. O que deve ficar assentado é que o preceito inscrito no art. 37, § 6º, da CF, não exige que o agente público tenha agido no exercício de suas funções, mas na qualidade de agente público." (RE 160.401, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 20- 4-1999, Segunda Turma, DJ de 4-6-1999.)

Ação ou omissão antijurídica imputável ao Estado

•“Responsabilidade civil do Estado.

Danos morais. Ato de tabelionato

(...). Cabimento. Precedentes.” (AI

522.832-AgR,

Rel.

Min. Gilmar

Mendes, julgamento

em 26-2-

2008, Segunda

Turma, DJE de 28-3-

2008.)

 

 

•"Responsabilidade civil do Estado. Morte. Vítima que exercia atividade policial irregular, desvinculada do serviço público. Nexo de causalidade não configurado." (RE 341.776, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 17-4-2007, Segunda Turma, DJ de 3- 8-2007.)

"Responsabilidade objetiva do Estado. Acidente de trânsito envolvendo veículo oficial. Responsabilidade pública que se caracteriza, na forma do § 6.º do art. 37 da CF, ante danos que agentes do ente estatal, nessa qualidade, causarem a terceiros, não sendo exigível que o servidor tenha agido no exercício de suas funções. Precedente." (RE 294.440-AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão,

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julgamento

em

14-5-2002, Primeira

Turma, DJde 2-8-2002.)

 

Ação ou omissão antijurídica imputável ao Estado

•Conduta praticada por agente de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público: empresas estatais prestadoras de serviços públicos, concessionárias e permissionárias de serviços público.

Excluem-se as empresas estatais que exploram atividade econômica

(?)

-Sim: JUSTEN FILHO (2011:1207) e STF/RE 327.904/SP, DJ 8..9.2006.

-Não: BACELAR FILHO (2007:225), pois sempre haverá interesse público da exploração de atividade econômica pelo Estado (imperativos de segurança nacional ou relevante interesse coletivo, art. 173 da CF).

Sistema “S”?

Organizações sociais?

Ação ou omissão antijurídica imputável ao Estado

Agente de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço.

JURISPRUDÊNCIA:

-“A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários, e não usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da CF.

-A inequívoca presença do nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao

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terceiro não usuário do serviço público é condição suficiente para estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito

privado.”

(RE

591.874,

Rel.

 

 

 

 

 

Min. Ricardo

 

 

Lewandowski,

julgamento

 

em

26-8-2009,

Plenário, DJE de 18-12-2009, com

repercussão

geral.) Em

sentido

contrário: RE

262.651,

Rel.

 

 

 

 

 

Min. Carlos Velloso, julgamento em 16-11-2004, Segunda Turma, DJ de 6-5-2005.

- "Entre as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público a que alude o § 6º do art. 37 da CF se incluem as permissionárias de serviços públicos." (RE 206.711, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 26-3-1999, Primeira Turma, DJ de 25-6-1999.)

Ação ou omissão antijurídica imputável ao Estado

 Ação antijurídica

Em geral, por atos ilícitos.

-Fundamento: princípio da legalidade.

Excepcionalmente, por atos lícitos.

-Fundamento: princípio da igualdade (repartição equânime dos ônus e dos bônus).

•Exemplos: ação policial em legítima defesa de terceiros, estrito cumprimento do dever legal de perseguir criminoso.

•Requsitos:

-Dano especial: aquele que onera apenas um grupo de pessoas, e não a coletividade como um todo;

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-Dano anormal: de tal monta que fuja dos inconvenientes comuns do cotidiano.

Responsabilidade por atos lícitos

 JURISPRUDÊNCIA:

“Servidor público. Direito à restituição de contribuições. Fundo de pensão facultativo extinto unilateralmente pela administração pública. (...) O dano suportado pelos servidores, derivado do rompimento unilateral pela administração do plano de pensão, consubstancia direito à indenização, na forma do § 6º do art. 37 da CF. Com o que se faz imperioso o reconhecimento da situação jurídica subjetiva dos recorrentes ante o Poder Público, sob pena de se chancelar o enriquecimento estatal sem causa.”

(RE 486.825, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 6-9-2011, Primeira Turma, DJE de 6-2-2012.)

“Aposentadoria especial. Lei autorizando convênio com o Instituto de Previdência de São Paulo (IPESP). Revogação posterior e denúncia do convênio. Ausência de ato ilícito a sustentar o direito de indenização. Não há falar em ato ilícito quando a Câmara dos Vereadores, mediante processo legislativo regular, revoga lei anterior que autorizou convênio previdenciário e, em consequência, promove a respectiva denúncia. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” (RE 172.582, Rel. Min. Menezes Direito, julgamento em 15-4- 2008, Primeira Turma, DJE de 16-5-2008.)

Responsabilidade por atos lícitos

 JURISPRUDÊNCIA:

"A administração pública pode anular seus próprios atos, quando

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inquinados de ilegalidade (Súmula 473); mas, se a atividade do agente público acarretou danos patrimoniais ou morais a outrem – salvo culpa exclusiva dele, eles deverão ser ressarcidos, de acordo com o disposto no art. 37, § 6º, da CF." (RE 460.881, Rel. Min.Sepúlveda Pertence, julgamento em 18-4- 2006, Primeira Turma, DJ de 12-5- 2006.)

“Oficial do corpo de bombeiros militar. Exoneração por haver sido admitido sem concurso. Reparação das perdas e danos sofridos, com base no art. 37, § 6º, da CF. Legitimidade da pretensão, tendo em vista que a nomeação do recorrente para a corporação maranhense se deu por iniciativa do Governo estadual, conforme admitido pelo acórdão recorrido, havendo importado o encerramento de sua carreira militar no Estado do Rio de Janeiro, razão pela qual, com a exoneração, ficou sem os meios com que contava para o sustento próprio e de sua família.” (RE 330.834, Rel. Min.Ilmar Galvão, julgamento em 30-9- 2002, Primeira Turma, DJ de 22-11-2002.)

Responsabilidade por omissão

 Questões:

Haveria responsabilidade do Estado por conduta omissiva?

O Estado responderia pela omissão lícita? Ou apenas pela omissão ilícita?

A responsabilidade seria objetiva ou subjetiva?

 Resposta:

O Estado pode ser responsabilizado por omissão antijurídica.

Distinção relevante:

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-Omissão própria.

-Omissão imprópria. Responsabilidade por omissão

Omissão própria: não cumprir um dever jurídico de agir que é determinado e específico (omissão específica e determinabilidade da conduta estatal esperada) = omissão antijurídica.

Pressupostos para a responsabilidade do Estado:

i.consumação do dano;

ii.omissão estatal específica;

iii.vínculo causal entre o evento danoso e o comportamento estatal; e

iv. ausência de

qualquer

causa

excludente

da responsabilidade

(culpa da vítima, culpa de terceiro, força maior ou caso fortuito).

Omissão imprópria: não cumprir um dever jurídico de agir que é indeterminado e geral (omissão genérica e indeterminabilidade da conduta estatal esperada).

Responsabilidade por omissão própria

Omissão própria:

Doutrina:

-“Possibilidade de agir” e aplicação da reserva do possível à luz da princípio da proporcionalidade (Di Pietro).

-Responsabilidade subjetiva com presunção de culpa: cabe ao Estado a prova em contrário (art. 333, II, do CPC). Maria Sylvia Zanella Di Pietro

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(2011:656) e Celso Antônio Bandeira de Mello (2008:996).

-Desnecessidade de individualização da conduta omissiva (falta do serviço);

-Omissão atribuída a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público: responsabilidade do Estado é subsidiária.

Responsabilidade por omissão

Omissão própria.

JURISPRUDÊNCIA

-Responsabilidade objetiva: 1ª Turma, RE 109.615/RJ, j. 28.5.96 e RE 170.014/SP, j. 31.10.97.

-Responsabilidade subjetiva: 2ª Turma, RE 180.602/SP, j. 15.12.1998 e RE 170.147/SP, j. 12.12.97).

-Nexo causal: teoria do dano direto e imediato (RE 573.595, j. 24.6.08, caso do homicídio cometido por ex- detento que fugiu da penitenciária há meses).

Mais recentemente, no caso de estupro cometido por ex-detento, em que se afirmou que “a omissão do Estado constituiu, na espécie, o fator determinante” para o cometimento do crime (RE 409.203, j. 7.3.06), e no caso de danos causados pela prática de crimes em “locais notoriamente passíveis de práticas criminosas” (STA 223, j. 14.4.08).

Responsabilidade por omissão

 JURISPRUDÊNCIA:

•“Professora. Tiro de arma de fogo desferido por aluno. Ofensa à integridade física em local de trabalho. Responsabilidade objetiva.

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Abrangência de atos omissivos.”

(ARE 663.647-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 14-2-2012, Primeira Turma,DJE de 6-3-2012.)

"Responsabilidade subsidiária da administração pública por débitos trabalhistas (Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º). Ato judicial reclamado plenamente justificado, no caso, pelo reconhecimento de situação configuradora de culpa in vigilando, in eligendo ou in omittendo. Dever legal das entidades públicas contratantes de fiscalizar o cumprimento, por parte das empresas contratadas,

das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado (Lei 8.666/1993, art. 67)." (Rcl 12.580-AgR, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 21-2-2013, Plenário, DJEde 13-3-2013.) Vide: Rcl 8.150-AgR, Rel. p/ o ac. Min. Ellen Gracie, julgamento em 24-11- 2010, Plenário, DJE de 3-3-2011; ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 24- 11-2010, Plenário, DJE de 9-9-2011.

Responsabilidade por omissão

 JURISPRUDÊNCIA:

•“Nos termos da jurisprudência do

STF, é cabível a indenização por danos materiais nos casos de demora na nomeação de candidatos aprovados em concursos públicos, quando o óbice imposto pela administração pública é declarado inconstitucional pelo Poder Judiciário.” (RE 339.852-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 26- 4-2011, Segunda Turma, DJE de 18-8- 2011.)

"Morte de detento por colegas de carceragem. Indenização por danos morais e materiais. Detento sob a custódia do Estado. Responsabilidade objetiva. Teoria

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do Risco Administrativo. Configuração do nexo de causalidade em função do dever constitucional de guarda (art. 5º, XLIX). Responsabilidade de reparar o dano que prevalece ainda que demonstrada a ausência de culpa dos agentes públicos." (RE 272.839, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 1º-2-2005, Segunda Turma, DJ de 8-4-2005.)

No mesmo sentido: AI 756.517-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 22-9- 2009, Primeira Turma, DJE de 23-10-2009; AI

718.202-AgR,

 

Rel.

Min.Ricardo

Lewandowski,

julgamento em 28-4-

2009, Primeira

Turma, DJE de 22-5-2009; AI

512.698-AgR,

Rel.

Min. Carlos

Velloso,

julgamento

em

13-12-2005, Segunda

Turma, DJ de

24-2-2006. Vide: RE

170.014,

Min. Ilmar Galvão,

julgamento

em 31-10-

1997, Primeira Turma, DJ de 13-2-1998.

Responsabilidade por omissão

 JURISPRUDÊNCIA:

-“(...) Na espécie, o agravante, que teria ficado tetraplégico em decorrência de assalto ocorrido em via pública, ajuizara a ação indenizatória, em que objetiva a responsabilização do Estado de Pernambuco pelo custo decorrente da referida cirurgia, ‘que devolverá ao autor a condição de respirar sem a dependência do respirador mecânico’. Entendeu-se que restaria configurada uma grave omissão,

-permanente e reiterada, por parte do Estado de Pernambuco, por intermédio de suas corporações militares, notadamente por parte da polícia militar, em prestar o adequado serviço de policiamento ostensivo, nos locais notoriamente passíveis de práticas criminosas

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violentas, o que também ocorreria em diversos outros Estados da Federação. (...). Ressaltou-se que situações configuradoras de falta de serviço podem acarretar a responsabilidade civil objetiva do Poder Público, considerado o dever de prestação pelo Estado, a necessária existência de causa e efeito, ou seja, a omissão administrativa e o dano sofrido pela vítima, e que, no caso, estariam presentes todos os elementos que compõem a estrutura dessa responsabilidade.” (STA 223-AgR, Rel. p/ o ac. Min. Celso de Mello, julgamento em 14-4-2008, Plenário, Informativo 502).

"Caracteriza-se a responsabilidade civil objetiva do Poder Público em decorrência de danos causados, por invasores, em propriedade particular, quando o Estado se omite no cumprimento de ordem judicial para envio de força policial ao imóvel invadido." (RE 283.989, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento em 28-5-2002, Primeira Turma, DJ de 13-9-2002.)

Responsabilidade por omissão

 JURISPRUDÊNCIA:

-"Responsabilidade civil do Estado por omissão culposa no prevenir danos causados por terceiros à propriedade privada: inexistência de violação do art. 37, § 6º, da Constituição. Para afirmar, no caso, a responsabilidade do Estado não se fundou o acórdão recorrido na infração de um suposto dever genérico e universal de proteção da propriedade privada contra qualquer lesão decorrente da ação de terceiros(...)

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-2. Partiu, ao contrário, o acórdão recorrido, da identificação de uma situação concreta e peculiar, na qual - tendo criado risco real e iminente de invasão da determinada propriedade privada - ao Estado se fizeram imputáveis as conseqüências da ocorrência do fato previsível, que não preveniu por omissão ou deficiência do aparelhamento administrativo. (RE 237.561, Rel.

Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 18-11-2001, Primeira Turma, DJ de 5-4-2002.)

"Ação de Indenização. (...) Responsabilidade objetiva do Estado. Não há como se extrair da Constituição a obrigação da União em oferecer transporte fluvial às empresas situadas à margem dos rios. A suspensão da atividade não se constitui em ofensa a dever ou direito." (RE 220.999, Rel. p/ o ac. Min. Nelson Jobim, julgamento em 25-4-2000, Segunda Turma, DJ de 24-11-2000.)

Nexo de causalidade entre a conduta e o dano

Teoria da equivalência das condições: sem distinção entre causa e condição, considerando que todas as condições que concorrem para um mesmo resultado têm um mesmo valor. A teoria é criticada por permitir uma regressão infinita na cadeia causal.

Teoria da causalidade adequada: a causa é o antecedente não só necessário, mas também adequado à produção do resultado. Logo, nem todas as condições serão causa, mas apenas aquela que for a mais apropriada a produzir o evento. O problema reside em saber qual, entre várias condições, será a adequada.

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Teoria dos danos diretos e imediatos: exige- se a relação direta e imediata entre o dano e

acausa.

•Art. 403 do CCB/2002: “é indenizável todo dano que se filia a uma causa, desde que ela lhe seja causa necessária, por não existir outra que explique o mesmo dano.”

•O dano remoto não é indenizável.

Nexo de causalidade entre a conduta e o dano

Teoria do dano direto e imediato.

JURISPRUDÊNCIA:

"a teoria adotada quanto ao nexo de causalidade é a teoria do dano direto e imediato, também denominada teoria da interrupção do nexo causal, que,

sem quaisquer considerações de ordem subjetiva, afasta os inconvenientes das outras duas teorias existentes: a da equivalência das condições e a da causalidade adequada. Essa teoria, como bem demonstra Agostinho Alvim ("Da Inexecução das Obrigações", 5ª ed., nº 226, pág. 370, Ed. Saraiva, São Paulo, 1980), só admite o nexo de causalidade quando o dano é efeito necessário de uma causa, o que abarca o dano direto e imediato sempre, e, por vezes, o dano indireto e remoto,

quando, para a produção deste, não haja concausa sucessiva. Daí, dizer Agostinho Alvim (1. c): "os danos indiretos ou remotos não se excluem, só por isso; em regra, não são indenizáveis, porque deixam de ser efeito necessário, pelo aparecimento de concausas. Suposto não existam estas, aqueles danos são indenizáveis."(RE 369820/RS Rel. Min. Carlos Velloso, noticiado no Informativo 329).

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Nexo de causalidade entre a conduta e o dano

Teoria do dano direto e imediato.

JURISPRUDÊNCIA:

“Não ofende o § 6°, do art. 37 da CF (“As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,

assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”) acórdão que reconhece o direito de indenização a herdeiros de vítima de homicídio praticado por detento logo após sua fuga. Com base nesse entendimento e afirmando a responsabilidade objetiva do Estado, tendo em vista a existência de nexo de causalidade entre a falha do sistema de vigilância do Estado e o dano sofrido, a Turma manteve acórdão que responsabilizara o Estado do Rio de Janeiro pela morte da vítima” (RE 136.247-RJ, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 20.6.2000, noticiado no Informativo 194).

Nexo de causalidade entre a conduta e o dano

Teoria do dano direto e imediato.

JURISPRUDÊNCIA:

“Responsabilidade civil do Estado. Art. 37, §

6º, da CB. Latrocínio cometido por foragido. Nexo de causalidade configurado. Precedente. A negligência estatal na vigilância do criminoso, a inércia das autoridades policiais diante da terceira fuga e o curto espaço de tempo que se seguiu antes do crime são suficientes para caracterizar o nexo de causalidade. Ato omissivo do Estado que enseja a responsabilidade objetiva nos termos do

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disposto no art. 37, § 6º, da CB.” (RE

573.595-AgR,

Rel.

Min. Eros

Grau,

julgamento

em

24-6-2008, Segunda

Turma, DJE de 15-8-2008.)

 

"Latrocínio praticado por preso foragido, meses depois da fuga. Fora dos parâmetros da causalidade não é possível impor ao Poder Público uma responsabilidade ressarcitória sob o argumento de falha no sistema de segurança dos presos. Precedente da Primeira Turma: RE 130.764, Rel. Min. Moreira Alves." (RE 172.025, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento em 8-10- 1996, Primeira Turma, DJ de 19-12- 1996.) Vide: RE 607.771-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 20-4-2010, Segunda Turma, DJE de 14-5-2010.

Causas excludentes e atenuantes

Elementos da responsabilização: conduta estatal, dano e nexo causal.

Causas excludentes:

Ausência de ação ou omissão estatal;

Inexistência de dano;

Ausência de nexo de causalidade:

-Culpa da vítima (exclusiva ou concorrente).

-Culpa de terceiro (exclusiva ou concorrente).

-Caso fortuito ou força maior.

Causas excludentes da responsabilidade do Estado

Culpa da vítima

-Culpa exclusiva : exclusão total da responsabilidade estatal.

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-Culpa concorrente : redução do valor da indenização.

-Art. 945 do CCB: “Se a vítima tiver concorrido para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo- se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano”.

Causas excludentes da responsabilidade do Estado

Culpa da vítima.

JURISPRUDÊNCIA

-RECURSO REPETITIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. MORTE DE TRANSEUNTE. CONCORRÊNCIA DE CAUSAS. A Seção, ao apreciar REsp submetido ao regime do art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ, ratificando a sua jurisprudência,

-firmou o entendimento de que, no caso de atropelamento de pedestre em via férrea, configura-se a concorrência de causas quando: a concessionária do transporte ferroviário descumpre o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais urbanos e populosos, adotando conduta negligente no tocante às necessárias práticas de cuidado e vigilância tendentes a evitar a ocorrência de sinistros; e a vítima adota conduta

imprudente, atravessando a

composição ferroviária em local inapropriado. Todavia, a responsabilidade da ferrovia é elidida, em qualquer caso, pela comprovação da culpa exclusiva da vítima. REsp 1.210.064-SP, Rel. Min.

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Luis Felipe Salomão, julgado em 8/8/2012.

“A discussão relativa à responsabilidade extracontratual do Estado, referente ao suicídio de paciente internado em hospital público, no caso, foi excluída pela culpa exclusiva da vítima, sem possibilidade de interferência do ente público” (RE 318.725- AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 16-12-2008, Segunda Turma, DJE de 27-2- 2009.)

Causas excludentes da responsabilidade do Estado

 Culpa de terceiro:

-Conduta imputável a terceiro que não age na qualidade de agente público.

Regra geral: a culpa exclusiva exclui a responsabilidade do Estado.

Excepcionalmente, o Estado responde:

-quando a lei expressamente assim o defina (Leis nº 10.309 e 10.744, no caso de danos causados por atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público); ou

-quando se verificar omissão específica do Poder Público, como em danos causados por multidões, por movimentos sociais, crimes cometidos em locais com altos índices de criminalidade (responsabiliade subjetiva com presunção de culpa).

-no caso de deterioração ou destrução de coisa alheia ou lesão a pessoa, a fim de remover perigo

iminente (art. 188, II e 930 do CCB/2002).

Causas excludentes da responsabilidade do Estado

Alegação de culpa exclusiva de terceiro no caso de dano ambiental.

JURISPRUDÊNCIA:

-“(...) c) Inviabilidade de alegação de culpa exclusiva de terceiro, ante a responsabilidade objetiva.- A alegação de culpa exclusiva de terceiro pelo acidente em causa, como excludente de responsabilidade, deve ser afastada, ante a incidência da teoria do risco integral e da responsabilidade objetiva ínsita ao dano ambiental (art. 225, § 3º, da CF e do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81),

responsabilizando o degradador em decorrência do princípio do poluidor- pagador. d) Configuração de dano moral.- Patente o sofrimento intenso de pescador profissional artesanal, causado pela privação das condições de trabalho, em consequência do dano ambiental, é também devida a indenização por dano moral, fixada, por equidade, em valor equivalente a um salário-mínimo. e) termo inicial de incidência dos juros moratórios na data do evento danoso.- Nos termos da Súmula 54/STJ, os juros moratórios incidem a partir da data do fato, no tocante aos valores devidos a título de dano material e moral; (REsp 1114398 PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2012, DJe 16/02/2012).

Causas excludentes da responsabilidade do Estado

 Caso fortuito.

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-Ato humano ou falha da Administração (rompimento de adutora ou cabo elétrico).

-Regra geral: exclui a responsabilidade do Estado.

-Excepcionalmente: responsabilidade subjetiva por omissão específica.

 Força maior.

-Acontecimento imprevisível, inevitável e estranho à vontade humana (tempestade, terremoto, raio etc.).

-Regra geral: exclui a responsabilidade do Estado.

-Excepcionalmente, responsabilidade subjetiva por omissão.

Causas excludentes da responsabilidade do Estado

Caso fortuito: Responsabilidade por obras públicas

Obras públicas:

a)pelo fato da obra, isto é, existência dela, responde somente a Administração;

b)por dolo, negligência, imprudência ou imperícia da empreiteira na construção, a responsabilidade é solidária.

 JURISPRUDÊNCIA:

•CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO CAUSADO A TERCEIRO POR EMPREITEIRA DE OBRA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE CULPA JURE ET DE JURE. É jure et de jure a presunção de culpa do Estado por atos da empreiteira que para ele executa obra pública, por isso mesmo é que se deve ver nos próprios atos ilícitos praticados pelo

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preposto a prova suficiente da culpa do preponente. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 106485/AM, 4ª Turma, 4.09.2000).

Responsabilidade por atos normativos

 Distinção relevante:

-Atos jurídicos de efeitos individuais e concretos (materialmente administrativos) X Atos jurídicos de efeitos gerais e abstratos (materialmente legislativos).

Leis inconstitucionais;

Atos administrativos normativos (chefe do Executivo ou Agências Reguladoras).

Responsabilidde por atos normativos

Leis inconstitucionais;

-Regral geral: o Estado não responde.

-Excepcionalmente, responde

-STF: “O Estado responde civilmente por danos causados aos particulares pelo desempenho inconstitucional da função de legislar”, Rel. Min. Celso de Mello, RE 153.464, de 02.02.1992 (RDP 189/305).

Pressuposto: prévia declaração de inconstitucionalidade pelo STF em controle concetrado e abstrato (DI PIETRO, 2011, p. 659; VALLE FIGUEIREDO, 2004, p. 287-288; GASPARINI, 1995, p. 593 e MEDAUAR, 2001, p. 438).

Responsabilidade por atos normativos

Atos administrativos normativos (chefe do Executivo ou Agências Reguladoras).

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-Possibilidade.

-Pressupostos: reconhecimento administrativo do vício de ilegalidade, independentemente de declaração judicial (DI PIETRO, 2011, p. 659).

Atos formalmente legislativos e materialmente administrativos

Leis de efeito concreto:

-Produzem ônus especiais, anormais e individualizáveis, independentemente de apresentarem vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade (Di Pietro, 2011, p. 660). Exemplos: instituição de monopólios estatais, criação de reservas florestais.

-Mesmo regime jurídico da responsabilidade do Estado por ação.

Responsabilidade por atos normativos

 JURISPRUDÊNCIA

"A intervenção estatal na economia, mediante regulamentação e regulação de setores econômicos, faz-se com respeito aos princípios e fundamentos da Ordem Econômica. CF, art. 170. O princípio da livre iniciativa é fundamento da República e da Ordem Econômica: CF, art. 1º, IV; art. 170.

Fixação de preços em valores abaixo da realidade e em desconformidade com a legislação aplicável ao setor: empecilho ao livre exercício da atividade econômica, com desrespeito ao princípio da livre iniciativa. Contrato celebrado com instituição privada para o estabelecimento de levantamentos que serviriam de embasamento para a fixação dos preços, nos termos da lei.

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Todavia, a fixação dos preços acabou realizada em valores inferiores. Essa conduta gerou danos patrimoniais ao agente econômico, vale dizer,

à recorrente: obrigação de indenizar por parte do Poder Público. CF, art. 37, § 6º. Prejuízos apurados na instância ordinária, inclusive mediante perícia técnica." (RE

422.941,

Rel.

 

Min. Carlos

Velloso,

julgamento

 

em

6-12-2005, Segunda

Turma, DJ de

24-3-2006.) No

mesmo

sentido: AI

752.432-AgR, Rel. Min. Cármen

Lúcia, julgamento em 24-8-2010, Primeira Turma, DJE de 24-9-2010.

Omissão normativa

Omissão normativa (legislativa ou administrativa).

-Regra geral: o Estado não responde civilmente.

-Excepcionalmente: o Estado responde, no caso de omissão normativa própria.

-Pressuposto: i) existência do dever específico de legislar; ii) inexistência de lei necessária ao exercício das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania

Omissão normativa

JURISPRUDÊNCIA

Mandado de injunção: (...) 1. O STF admite - não obstante a natureza mandamental do mandado de injunção (MI 107 - QO) - que, no pedido constitutivo ou condenatório, formulado pelo impetrante, mas, de atendimento impossivel,

se contem o pedido, de atendimento possivel, de declaração de inconstitucionalidade da omissão

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normativa, com ciencia ao órgão competente para que a supra (cf. Mandados de Injunção 168, 107 e 232). (...) 4. Premissas, de que resultam, na espécie, o deferimento do mandado de injunção para:

a)declarar em mora o legislador com relação a ordem de legislar contida no art. 8., par. 3., ADCT, comunicando-o ao Congresso Nacional e a Presidencia da Republica;

b)assinar o prazo de 45 dias, mais 15 dias para a sanção presidencial, a fim de que se ultime o processo legislativo da lei reclamada; c) se ultrapassado o prazo acima, sem que esteja promulgada a lei, reconhecer ao impetrante a faculdade de obter, contra a União, pela via processual adequada, sentença liquida de condenação a reparação constitucional devida, pelas perdas e danos que se arbitrem; d) declarar que, prolatada a condenação, a superveniencia de lei não prejudicara a coisa julgada, que, entretanto, não impedira o impetrante de obter os benefícios da lei posterior, nos pontos em que lhe for mais favoravel. (STF/MI 283-DF, DJ 14.11.1991).

Omissão normativa

Indenização pela inércia da concessão de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos (art. 37, X, da CF/88).

JURISPRUDÊNCIA:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. DEVER DE INDENIZAR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. Não compete ao Poder Judiciário deferir pedido de indenização no tocante à revisão geral anual de servidores, por ser atribuição privativa do Poder Executivo a iniciativa de

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lei que trate da matéria. RE 548.967, Dje n 17.5.2007).

Responsabilidade por atos jurisdicionais

Regral geral: não (soberania e independência do Judiciário e imutabilidade da coisa julgada).

Excepcionalmente, sim.

•Art. 630 do CPP (“o tribunal, se o interessado o requerer, poderá reconhecer o direito a uma justa indenização pelos prejuízos sofridos.”).

•Art. 5º, LXXV, da CF/88 (condenado por erros judiciários e prisão além do tempo fixado na sentença).

•Art. 133 do CPC (responsabilização pessoal do juiz o caso de dolo, fraude, recusa, omissão retardamento injustificado de providências).

•Outras hipóteses: (i) prisão preventiva decretada contra quem não foi o autor do crime; (ii) deferimento ou indeferimento de medida antecipatória em flagrante violação à lei ou à Constituição.

Responsabilidade por atos jurisdicionais

 JURISPRUDÊNCIA

-“A responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos dos juízes, a não ser nos casos expressamente declarados em lei” (AI 486143 AgR, Rel. Min.Carlos Velloso, em 21.09.2004).Com o mesmo fundamento,o STF já

“conheceu de recurso extraordinário do Estado do Paraná e lhe deu provimento para reformar acórdão do Tribunal de Justiça estadual,

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-que reconhecera o direito de indenização a adquirente de imóvel com base no presumido error in judicando do juiz que anulara a venda do bem por fraude à execução - já que o mesmo era objeto de penhora -, cuja penhora não havia sido arquivada no cartório de registro de imóveis, sem prova da má-fé do adquirente”. (RE 219.117 - PR, rel. Min. Ilmar Galvão, 3.8.99, noticiado no Informativo n. 156).

-“A autoridade judicial não tem responsabilidade civil pelos atos jurisdicionais praticados, devendo a ação ser proposta contra a Fazenda Estadual, a qual tem o direito de regresso contra o magistrado responsável, no caso de dolo ou culpa”. (RE 228.977/SP, DJU

12.4.2002).

“O Supremo Tribunal já assentou que, salvo os casos expressamente previstos em lei, a responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos de juízes.” (RE 553.637-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 4-8- 2009, Segunda Turma, DJE de 25-9- 2009.) Vide: RE 228.977, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 5-3-2002, Segunda Turma, DJ de 12-4-2002.

Responsabilidade por atos jurisdicionais

 JURISPRUDÊNCIA

-"Erro judiciário. Responsabilidade civil objetiva do Estado. Direito à indenização por danos morais decorrentes de condenação desconstituída em revisão criminal e de prisão preventiva. CF, art. 5º, LXXV. CPP, art. 630. O direito à indenização da vítima de erro judiciário e daquela presa além do

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tempo devido, previsto no art. 5º, LXXV, da Constituição,

já era previsto no art. 630 do CPP, com a exceção do caso de ação penal privada e só uma hipótese de exoneração, quando para a condenação tivesse contribuído o próprio réu. A regra constitucional não veio para aditar pressupostos subjetivos à regra geral da responsabilidade fundada no risco administrativo, conforme o art. 37, § 6º, da Lei Fundamental: a partir do entendimento consolidado de que a regra geral é a irresponsabilidade civil do Estado por atos de jurisdição, estabelece que,

naqueles casos, a indenização é uma garantia individual e, manifestamente, não a submete à exigência de dolo ou culpa do magistrado. O art. 5º, LXXV, da Constituição: é uma garantia, um mínimo, que nem impede a lei, nem impede eventuais construções doutrinárias que venham a reconhecer a responsabilidade do Estado em hipóteses que não a de erro judiciário stricto sensu, mas de evidente falta objetiva do serviço público da Justiça." (RE 505.393, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 26-6-2007, Primeira Turma, DJ de 5-10-2007.)

Processo administrativo ou judicial

Obtenção da indenização pela via administrativa:

•Pode ser feita administrativamente, em processo administrativo no qual seja pleiteada a indenização. Após acertamento do devido, através de produção de provas, poder-se-á inclusive chegar a ajuste, sendo pago o valor acordado.

Obtenção da indenização pela via judicial.

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•Não havendo acordo, pode o lesado propor ação judicial de indenização. O direito a indenização é de natureza pessoal.

O Estado tem o dever de liquidar espontaneamente a indenização

Não pode condicionar o pagamento da indenização ao prévio ressarcimento do terceiro reponsável pelo dano (agente público ou não).

A ação de reparação de danos

A questão dos juros moratórios;

Prescrição;

Ônus da prova;

Direito de regresso;

Denunciação da lide;

Legitimidade passiva ad causam. A questão dos juros moratórios

Juros e correção monetária.

Redação original do art. 1º-F da Lei nº 9.494: ”Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano.”

Redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494 conferida pela Lei nº 11.960/09: “nas condençaões impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá incidência uma única vez, até o efeitivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança”.

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A questão dos juros moratórios

 Juros e correção monetária.

JURISPRUDÊNCIA:

•PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. DIREITO INTERTEMPORAL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ARTIGO 1º- F, DA LEI Nº 9.494/97. MP 2.180- 35/2001. LEI nº 11.960/09. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. 1. A maioria da Corte conheceu dos embargos, ao fundamento de que divergência situa-se na aplicação da lei nova que modifica a taxa de juros de mora, aos processos em curso. Vencido o Relator.

•2. As normas que dispõem sobre os juros moratórios possuem natureza eminentemente processual, aplicando-se aos processos em andamento, à luz do princípio tempus regit actum. Precedentes. 3. O art. 1º-F, da Lei 9.494/97, modificada pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e, posteriormente pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/09, tem natureza instrumental, devendo ser aplicado aos processos em tramitação. Precedentes. 4.

Embargos de divergência providos. (EREsp 1207197 / RS, Corte Especial, Dje 02.08.2012).

•Termo inicial. Data do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e não a data da citação.

Ônus da prova

Cabe ao autor da ação de reparação a prova do fato constitutivo (art. 333, I, do CPC): a existência do dano e o

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nexo de causalidade entre este a conduta estatal.

Cabe ao Estado o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito à reparação (art. 333, II, do CPC): causas excludentes ou inexistência de omissão específica.

Prescrição da pretensão indenizatória

Art. 1º, do Decreto-Lei nº 20.910/32 e art. 1º-C da Lei nº 9.494/97: prescrição da pretensão de reparação civil manifestada contra pessoa jurídica de direito público e pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público.

•Prazo: 5 anos.

•Termo inicial: evento danoso.

Art. 206, § 3º, IV e V do CCB/2002: prescrição da pretensão de reparação civil em geral.

•Prazo: 3 anos.

•Termo inicial: evento danoso.

Polêmica: norma especial anterior X Norma geral posterior (antinomia de 2º grau).

A norma do CCB prevalece por ser posterior e à vista do que dispõe o art. 10 do Decreto-lei (“o disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo, constantes de leis e regulamentos”).

-Doutrina: Carvalho Filho.

-Jurisprudência: STJ: Resp 982.811/RR, 1ª Turma, Dje 16.10.08; Resp 698.195/DF, 4ª Turma, Dje 4.5.2006; Resp 1.137.354/RJ, 2ª Turma, Dje 18.9.2009.

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A norma do Decreto-lei 20.910/32 prevalece por ser especial.

-Doutrina: Di Pietro (2011:769) e Justen Filho (2011:1255).

-Jurisprudência: STJ: Resp 534.671/CE, 1ª Turma, DJ de 31.5.2004; Resp 909.291/SE, 1ª Turma, Dje 12.3.2008; Resp 1.200764/AC, 2ª Turma, Dje 29.9.2010.

Prescrição da pretensão indenizatória

JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO STJ:

Prazo: Orientação reafirmada em recurso submetido ao regime do art. 543-C do CPC .

-(...) 3. Entretanto, não obstante os

judiciosos entendimentos apontados, o atual e consolidado entendimento deste Tribunal Superior sobre o tema é no sentido da aplicação do prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública,

em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002. 4. O principal fundamento que autoriza tal afirmação decorre da natureza especial do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição, seja qual for a sua natureza, das pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, ao contrário da disposição prevista no Código Civil, norma geral que regula o tema de maneira genérica, a qual não altera o caráter especial da legislação, muito menos é capaz de determinar a sua revogação. Sobre o tema: Rui Stoco ("Tratado de Responsabilidade Civil". Editora Revista dos Tribunais, 7ª Ed. - São Paulo, 2007; págs. 207/208) e Lucas Rocha Furtado ("Curso de Direito Administrativo". Editora

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Fórum, 2ª Ed. - Belo Horizonte, 2010; pág. 1042).

5. A previsão contida no art. 10 do Decreto 20.910/32, por si só, não autoriza a afirmação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública foi reduzido pelo Código Civil de 2002, a qual deve ser interpretada pelos critérios histórico e hermenêutico. Nesse sentido: Marçal Justen Filho ("Curso de Direito Administrativo". Editora Saraiva, 5ª Ed. - São Paulo, 2010; págs. 1.296/1.299). [...] 8. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1251993PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em 12/12/2012, DJE 19/12/2012)

Prescrição da pretensão indenizatória

JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO STJ:

Imprescritibilidade: danos sofridos decorrentes de atos de tortura.

-ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO POLÍTICA. REGIME MILITAR. IMPRESCRITIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. ANISTIADO POLÍTICO. CONDIÇÃO RECONHECIDA. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ART. 1º- F DA LEI 9.494/1997. MP 2.180-35/2001. LEI 11.960/2009. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. IRRETROATIVIDADE. 1. As ações indenizatórias por danos morais

decorrentes de atos de tortura ocorridos

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durante o Regime Militar de exceção são imprescritíveis. Inaplicabilidade do prazo prescricional do art. 1º do Decreto 20.910/1932. Precedentes do STJ. (...) 5. O art. 1º-F da Lei 9.494/1997, incluído pela MP 2.180-35, de 24.8.2001, com a redação alterada pelo art. 5º da Lei 11.960, de 29.6.2009, tem natureza processual,

devendo ser aplicado imediatamente aos processos em tramitação, vedada, entretanto, a retroatividade ao período anterior à sua vigência. 6. Orientação firmada no julgamento do REsp 1.205.946/SP, na sistemática do art. 543-C do CPC. 7. Recurso Especial parcialmente provido. (REsp 1374376/CE, 2ª Turma, Dje 23.05.2013).

Prescrição da pretensão indenizatória

JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO STJ:

Termo inicial

-PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. ILEGALIDADE DO ATO DECLARADO PELO PODER JUDICIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.

-1. Esta Corte Superior de Justiça possui o entendimento de que o prazo prescricional está submetido ao princípio da actio nata, segundo o qual a prescrição se inicia quando possível ao titular do direito reclamar contra a situação antijurídica. Precedentes: REsp 825.925/RS, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias, Desembargador convocado do TRF 1ª Região, Segunda Turma, DJe

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23/4/2008; REsp 718.269/MA, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 29/3/2005. 2. No caso sub examine não há falar em ocorrência da prescrição, uma vez que a sentença que anulou o ato de demissão do servidor transitou em julgado em 17/12/2004 e a ação objetivando a indenização por dano moral foi ajuizada em 6/11/2008, antes, portanto, do decurso do prazo prescricional. 3. Agravo regimental não provido.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA IRREVERSIBILIDADE DO DANO. REFORMA. SÚMULA 07/STJ. PRAZO PRESCRICIONAL. QÜINQÜENAL DECRETO N. 20.910/32. TEMA OBJETO DE RECURSO REPETITIVO.

1.O termo inicial para contagem do prazo prescricional em casos de erro médico se inicia quando a vítima toma ciência da irreversibilidade do dano. Precedentes.

2.A lesão inicial aconteceu em 1988, sendo conhecida a irreversibilidade do dano em 1993. Rever esse posicionamento para acolher a pretensão de que a extensão do dano só foi conhecida em 1997, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na súmula 07/STJ. 3. Conforme orientação consolidada no julgamento do REsp 1.251.993/PR, submetido ao rito dos repetitivos, a prescrição contra a Fazenda Pública, mesmo em ações indenizatórias, é regida pelo Decreto 20.910/32. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido. (REsp 1211537/RJ, 2ª Turma, Dje 20.05.2013).

Prescrição da pretensão indenizatória

JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO STJ:

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Termo inicial: ação de indenização por ilítico penal

-ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ILÍCITO PENAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.

1.A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o termo inicial da prescrição, em ação de indenização por ilícito penal praticado por agente do Estado, é o trânsito em julgado da ação penal condenatória. Precedentes: AgRg no Ag 1.383.364/SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 25/05/2011; REsp 1.244.979/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/05/2011; REsp 439.283/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 01.02.2006; REsp 842.174/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 25/02/2011; REsp 618.934/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 13/12/2004. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1325252/SC, 1ª Turma, Dje 19.4.2013).

Prescrição da pretensão indenizatória

JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO STJ:

Termo inicial: termo inicial da prescrição do direito de pleitear indenização referente a licença- prêmio não gozada.

-EMENTA 1. A discussão dos autos visa definir o termo a quo da prescrição do direito de pleitear indenização referente a licença- prêmio não gozada por servidor público federal, ex-celetista,

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alçado à condição de estatutário por força da implantação do Regime Jurídico Único. 2. Inicialmente, registro que a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o tempo de serviço público federal prestado sob o pálio do extinto regime celetista deve ser computado para todos os efeitos, inclusive para anuênios e licença-prêmio por assiduidade, nos termos dos arts. 67 e 100, da Lei n. 8.112/90. [...] 3.

Quanto ao termo inicial, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. [...] 4. Considerando que somente com a aposentadoria do servidor tem inicio o prazo prescricional do seu direito de pleitear a indenização referente à licença- prêmio não gozada,

não há que falar em ocorrência da prescrição quinquenal no caso em análise, uma vez que entre a aposentadoria, ocorrida em 6/11/02, e a propositura da presente ação em 29/6/07, não houve o decurso do lapso de cinco anos. (REsp 1254456 PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2012, DJe 02/05/2012)

Legitimado passivo na demanda indenizatória

 Legitimado passivo ad causam:

-Pessoa jurídica de direito público ou de direito privado prestadora de serviço público.

Carvalho Filho admite que a demanda seja dirigida tanto contra a pessoa estatal quanto em face do

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agente estatal, sendo neste último caso subjetiva a responsabilidade.

Bandeira de Mello (2004: 917), afirma que “a vítima pode propor ação de indenização contra o agente, contra o Estado, ou contra ambos, como responsáveis solidários (litisconsórcio facultativo), nos casos de dolo ou culpa”.

Legitimado passivo na demanda indenizatória

 JURISPRUDÊNCIA

-"O § 6º do art. 37 da Magna Carta autoriza a proposição de que somente as pessoas jurídicas de direito público, ou as pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços públicos, é que poderão responder, objetivamente, pela reparação de danos a terceiros.

Isto por ato ou omissão dos respectivos agentes, agindo estes na qualidade de agentes públicos, e não como pessoas comuns. Esse mesmo dispositivo constitucional consagra, ainda, dupla garantia: uma, em favor do particular, possibilitando-lhe ação indenizatória contra a pessoa jurídica de direito público, ou de direito privado que preste serviço público,

dado que bem maior, praticamente certa, a possibilidade de pagamento do dano objetivamente sofrido. Outra garantia, no entanto, em prol do servidor estatal, que somente responde administrativa e

civilmente perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional se vincular." (RE 327.904, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 15-8-

2006, Primeira Turma, DJ de

8-9-2006.) No

mesmo

sentido: RE 470.996-AgR,

Rel.

Min. Eros

Grau, julgamento

em

18-8-

2009, Segunda Turma, DJE de 11-9-2009.

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Legitimado passivo na demanda indenizatória

 JURISPRUDÊNCIA

-“Responsabilidade objetiva do Estado por atos do Ministério Público (...). A legitimidade passiva é da pessoa jurídica de direito público para arcar com a sucumbência de ação promovida pelo Ministério Público na defesa de interesse do ente estatal.

Éassegurado o direito de regresso na hipótese de se verificar a incidência de dolo ou culpa do preposto, que atua em nome do Estado.” (AI 552.366-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 6-10-2009, Segunda

Turma, DJE de

29-10-2009.) Vide: RE

551.156-AgR,

Rel.

Min. Ellen

Gracie,

julgamento

em

10-3-2009, Segunda

Turma, DJE de 3-4-2009.

 

Legitimado

passivo

na

demanda

indenizatória

 

 

 

Denunciação da lide: deve ou pode o Estado denunciar a lide ao servidor que provocou o dano?

Duas correntes:

A denunciação é obrigatória:

-Art. 70, III CPC: "àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda".

A denunciação não é obrigatória:

-Fundamentos: introdução de fundamento novo na controvérsia (culpa) e retardamento da prestação jurisdicional.

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-Na doutrina: Bandeira de Mello (2008:1019); Valle Figueiredo (1994:177).

Legitimado passivo na demanda indenizatória

Denunciação da lide

JURISPRUDÊNCIA

“(...) da análise do artigo 37, § 6º, da

Constituição Federal, conclui-se que buscou o constituinte, ao assegurar ao Estado o direito de regresso contra o agente público que, por dolo ou culpa, cause danos a terceiros, garantir celeridade à ação interposta, com fundamento na responsabilidade objetiva do Estado.

Dessarte, ainda que, a teor do que dispõe o artigo 70, III, do CPC, seja admitida a denunciação da lide em casos como tais, não é ela obrigatória. A anulação do feito baseada no indeferimento da denunciação da lide ofenderia a própria finalidade do instituto, que é garantir a economia processual na entrega da prestação jurisdicional”. (ERESP 128051 Rel. Min.

FRANCIULLI NETTO (1117) Órgão Julgador 1ª turma Data do Julgamento 25/06/2003);

Legitimado passivo na demanda indenizatória

Denunciação da lide

JURISPRUDÊNCIA

“(...) a denunciação da lide só é obrigatória em relação ao denunciante que, não denunciando, perderá o direito de regresso, mas não está obrigado o julgador a processá-la, se concluir que a tramitação de duas ações em uma só onerará em demasia uma das partes, ferindo os princípios da economia e da celeridade na prestação jurisdicional.

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A denunciação da lide ao agente do Estado em ação fundada na responsabilidade prevista no art. 37, § 6º, da CF/88 não é obrigatória, vez que a primeira relação jurídica funda-se na culpa objetiva e a segunda na culpa subjetiva, fundamento novo não constante da lide originária. Não perde o Estado o direito de regresso se não denuncia a lide ao seu preposto” (RESP 620829 Rel . Min.LUIZ FUX Órgão Julgador 1ª turma Data do Julgamento 21/10/2004).

Demanda regressiva ajuizada pelo Estado

Prescrição da pretensão indenizatória da Fazenda contra o agente causador do dano:

Duas correntes:

I. Imprescritibilidade, à vista do art. 37,

§ 5º, da CF/88.

Prescritibilidade (5 anos do caso de dano provocado sem má fé, e 10 anos no caso de má fé do servidor, contados do término do mandato do chefe do Executivo). Nesse sentido: JUSTEN FILHO (2011:1254) e BANDEIRA DE MELLO (2010:1065).

Demanda regressiva ajuizada pelo Estado

Prescrição da pretensão indenizatória da Fazenda contra o agente causador do dano:

JURISPRUDÊNCIA

-“O Plenário do STF, no julgamento do MS 26.210, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski,

decidiu pela imprescritibilidade de ações de ressarcimento de danos ao erário” (RE 578.428-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 13- 9-2011, Segunda Turma, DJE de 14- 11-2011.)

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-No mesmo sentido: RE 693.991, rel.

min. Carmen Lúcia, decisão monocrática, julgamento em 21-11-

2012, DJE de 28-11-2012; AI

712.435-

AgR, Rel. Min. Rosa

Weber,

julgamento em 13-3-2012, Primeira Turma, DJE12-4-2012.

"TCU. Bolsista do CNPq. Descumprimento da obrigação de retornar ao país após término da concessão de bolsa para estudo no exterior. Ressarcimento ao erário. Inocorrência de prescrição. Denegação da segurança. O beneficiário de bolsa de estudos no exterior patrocinada pelo Poder Público, não pode alegar desconhecimento de obrigação constante no contrato por ele subscrito e nas normas do órgão provedor. Precedente: MS 24.519, Rel. Min. Eros Grau. Incidência, na espécie, do disposto no art. 37, § 5º, da CF, no tocante à alegada prescrição." (MS 26.210, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 4-9-2008, Plenário, DJE de 10-10-2008.

Demanda regressiva ajuizada pelo Estado

Momento da propositura da ação de regresso.

Lei Federal nº 4.619/65: em até 60 dias a contar da data do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Requisitos para o ajuizamento da ação de regresso.

-Celso Antônio Bandeira de Mello, 2004, p. 916:

i.condenação da pessoa de direito público (ou pessoa privada prestadora de serviço público) a indenizar terceiro por ato lesivo praticado pelo agente público; e

ii.dolo ou culpa do agente público.

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-Carvalho Filho: efetivo pagamento da indenização, momento a partir do qual surge o prejuízo, que dá ensejo ao direito de regresso).

Demanda regressiva ajuizada pelo Estado

REQUISITOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE REGRESSO.

JURISPRUDÊNCIA

“DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AÇÃO

INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO CULPADO.

Admite-se a denunciação à lide, em ação de indenização movida contra o Estado, do servidor público culpado, podendo aquele executar a sentença sem ter que mover outra ação. Não é necessário o deslinde da ação indenizatória contra o Estado para que este venha a exercer seu direito de regresso contra o seu agente”. (REsp 236.837-RS, Rel. Min. Garcia Vieira, julgado em 3/2/2000).

Demanda regressiva ajuizada pelo Estado

REQUISITOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE REGRESSO.

JURISPRUDÊNCIA

“ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.AÇÃO REGRESSIVA. DIES A QUO DE INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL:CONCRETO E EFETIVO PAGAMENTO, PELO ESTADO, DO VALOR A QUE FOI CONDENADO.

Não há que se falar em ação regressiva sem o ocorrer de um dano patrimonial concreto e efetivo. A decisão judicial, transita em julgado, nada obstante possa refletir um título executivo para o Estado cobrar valor pecuniário a que foi condenado satisfazer, somente vai alcançar o seu mister, se executada. Até então, embora o condenar já

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se faça evidente, não se pode falar em prejuízo a ser ressarcido, porquanto o credor tem a faculdade de não exercer o seu direito de cobrança e, nesta hipótese, nenhum dano haveria, para ser ressarcido ao Erário.

O entender diferente propiciaria ao Poder Público a possibilidade de se valer da ação regressiva, ainda que não tivesse pago o quantum devido, em evidente apropriação ilícita e in observância de preceito intrínseco à própria ação regressiva, consubstanciado na reparação de um prejuízo patrimonial. Demais disso, conforme a mais autorizada doutrina, por força do disposto no §5º do art. 37 da Constituição Federal, a açãoregressiva é imprescritível. Recurso especial conhecido e provido. (RESP 328391 / DF Relator(a) Ministro PAULO MEDINA Órgão Julgador - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 08/10/2002).

Responsabilidade Civil do Estado

FIM

Bruno Moraes Faria Monteiro Belem

Advogado e Procurador do Estado de Goiás

Mestre em Direito Público (Universidade de Lisboa)

Professor de Direito Constitucional (Pós- Graduação – Universidade Federal de Goiás).

BelemBruno@twitter.com

Brunomfmb@hotmail.com

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