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5ª CONFERÊNCIA NACIONAL DAS CIDADES

CARTILHA PARA REALIZAÇÃO DAS CONFERÊNCIAS ESTADUAIS E

MUNICIPAIS

ORIENTAÇÕES DA COMISSÃO NACIONAL RECURSAL E DE VALIDAÇÃO (CNRV) PARA AS COMISSÕES PREPARATÓRIAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS, BEM COMO DAS COMISSÕES ESTADUAIS RECURSAIS E DE VALIDAÇÕES.

Objetivo: apresentar de forma clara e objetiva as regras obrigatórias a serem seguidas pelas Comissões Preparatórias Estaduais e Municipais, bem como estabelecer os critérios de análise e validação das Conferências Municipais pelas Comissões Estaduais, Recursais e de Validações.

QUANDO ACONTECERÃO AS CONFERÊNCIAS?

>Conferências Municipais: de 1º de março a 01 de junho de 2013.

>Conferências Estaduais: de 1º de julho a 28 de setembro de 2013.

>5ª Conferência Nacional das Cidades: de 20 a 24 de novembro de 2013.

SEQÜÊNCIA PARA A CONVOCAÇÃO DAS CONFERÊNCIAS DAS CIDADES EM SUAS ETAPAS.

O Concidades convoca a 5ª Conferência Nacional das Cidades, institui a Coordenação Executiva da 5ª Conferência Nacional das Cidades, aprova e publica o Regimento da 5ª Conferência Nacional das Cidades, institui a Comissão Nacional Recursal e de Validação (CNRV) e abre prazo para as convocações das Conferências Estaduais pelos respectivos Executivos e/ou pela Sociedade Civil Organizada.

Os estados através do poder executivo e/ou da sociedade civil organizada convocam as conferências em sua respectiva etapa, abrindo a possibilidade de que sejam convocadas as conferências das cidades em sua etapa municipal pelos executivos municipais e/ou entidades da sociedade civil organizada.

Cabe às Comissões Preparatórias Estaduais organizar, orientar, fiscalizar e validar o cumprimento das regras específicas das Conferências Municipais e Estaduais especialmente quanto ao cumprimento do que está estabelecido no Regimento da 5ª Conferência Nacional das Cidades, desta Cartilha e a eleição de delegados para as etapas estadual e nacional.

No processo de realização das Conferências Municipais e Estaduais os membros do Conselho Nacional das Cidades tem papel fundamental no acompanhamento, orientação e fiscalização das respectivas etapas.

Cabe à CNRV acompanhar, orientar e fiscalizar os processos de Conferências Municipais e Estaduais, bem como validar as Conferências Estaduais e julgar recursos, em última instância, de Conferências Estaduais e Municipais.

O QUE OS ESTADOS DEVEM FAZER?

o Convocar as Conferências Estaduais.

1

Os Estados devem convocar as Conferências Estaduais através de decreto específico até 10 de outubro de 2012, publicado em diário oficial e em veículos de ampla divulgação.

Entende-se por ampla divulgação: rádio, televisão e/ou jornais de circulação diária.

Caso não haja iniciativa do Executivo na convocação da etapa Estadual a sociedade civil organizada poderá convocá-la em veículo de comunicação de ampla divulgação, no período de 11 de outubro a 30 de novembro.

Excepcionalmente o Executivo poderá realizar a convocação da conferencia estadual no período de 01 até 31 de dezembro de 2012 desde que de comum acordo com as entidades estaduais e/ou nacionais de no mínimo quatro segmentos.

Constituir a Comissão Preparatória Estadual – CPE.

O Executivo Estadual deverá constituir a Comissão Preparatória Estadual obedecendo a representação dos segmentos conforme estabelecido no art. 17 do Regimento da 5ª Conferência Nacional das Cidades.

As Comissões Preparatórias Estaduais que, em suas composições, não cumprirem a proporcionalidade prevista no artigo 17 do Regimento da 5ª Conferência Nacional das Cidades, não poderão complementar as vagas faltantes com representantes de outros segmentos.

As Comissões Preparatórias Estaduais que, em suas composições não cumprirem a proporcionalidade prevista no artigo 17 do Regimento da 5ª Conferência Nacional das Cidades, deverão submeter sua aprovação a todos os segmentos representados, bem como obter a validação da CNRV.

A composição da Comissão Preparatória Estadual fora das regras estabelecidas pelo Regimento da 5ª Conferência Nacional das Cidades só será aceita se aprovada por todos os segmentos que a compõem e pela CNRV, desde que não comprometa a representatividade de nenhum segmento e/ou altere a correlação de representatividade prevista.

Funções das Comissões Preparatórias Estaduais – CPE’s.

-Organizar, mobilizar e subsidiar a execução das conferências nas etapas municipais e estadual.

-Fazer cumprir as regras previstas no Regimento da 5ª Conferência Nacional das Cidades, principalmente no que se refere ao estabelecido no art. 17.

-No prazo de até 30 dias após a instalação das Comissões Preparatórias Estaduais, constituir as comissões de Organização, Mobilização, Sistematização e Validação.

-Com o apoio dos Governos dos Estados e dos Conselhos Estaduais das Cidades onde existir, organizar toda infra-estrutura de local, deslocamento, alimentação e hospedagem dos delegados e delegadas da etapa estadual, além de todos os recursos humanos e materiais necessários ao bom andamento dos trabalhos.

-Elaborar o regulamento da conferência estadual estabelecendo as regras para o seu funcionamento, tais como: do credenciamento, da organização, da pauta, da metodologia de debate do temário, dos grupos de debates, das deliberações, da sistematização e da eleição dos delegados e das delegadas para a etapa nacional, entre outras preocupações que se façam necessárias. O referido regulamento deverá ser apresentado debatido e aprovado na solenidade de abertura da conferência, pelos delegados credenciados presentes.

2

Nota: A escolha dos delegados deve ocorrer dentro do próprio segmento, sem a interferência de qualquer outro segmento, de forma democrática por aclamação, voto aberto, voto secreto ou qualquer outro meio de sua escolha.

Envio da documentação à Comissão Preparatória Nacional – CPN.

O envio dos documentos deverá obedecer rigorosamente o estabelecido no Art. 25, § 1º e Art. 26 do Regimento da 5ª Conferência Nacional das Cidades assim como o previsto no calendário oficial do evento.

Documentação necessária à validação das conferências Estaduais.

-Decreto Estadual expedido pelo executivo ou ofício emitido pela sociedade civil organizada convocando a 5ª Conferência Estadual das Cidades.

-Comprovação da ampla divulgação nos meios de comunicação.

-Portaria Estadual expedido pelo Executivo ou ofício emitido pela sociedade civil organizada instituindo a Comissão Preparatória Estadual.

-Cópia do Regimento Estadual.

-Lista dos delegados e delegadas, por segmento, presentes à conferência informando a entidade que representa, número do documento de identidade e e-mail.

-Relatório com as Resoluções e deliberações da Conferência Estadual.

-Lista dos delegados e delegadas eleitos para a Conferência Nacional por segmento e identificação completa: nome, endereço, telefone, entidade que representa (por extenso) e e-mail.

-É importante relembrar que, juntamente com o relatório final das Conferências, esses documentos serão utilizados para validar a Conferência Estadual.

Ações complementares da CPE.

-Promover e incentivar a mobilização das diversas instâncias de governo e entidades da sociedade civil locais, envolvidas no debate da política urbana.

-Contribuir com a organização e o debate local sobre o tema nas Conferências Municipais.

-Promover o acompanhamento da etapa municipal via banco de dados disponível no site do Ministério das Cidades.

-Validar as conferências municipais.

-Sistematizar os relatórios das conferências municipais.

O QUE OS MUNICÍPIOS PRECISAM FAZER?

Convocar as Conferências Municipais

Os Municípios devem convocar as Conferências Municipais através de decreto específico até o dia 22 de fevereiro de 2013, publicando em diário oficial e em veículos de ampla divulgação.

Endente-se por ampla divulgação: rádio, jornais e/ou meios de comunicação usuais no municípios.

Caso não haja iniciativa do Executivo Municipal, o Legislativo Municipal e/ou a Sociedade Civil (de acordo com o Art. 40, § 1º do Regimento da 5ª Conferência Nacional das Cidades) poderão convocar a Conferência em veículo de comunicação de ampla divulgação, no período de 23 de fevereiro a 30 de março de 2013.

3

Após os prazos estabelecidos, o Executivo envolvido, apesar de perder a prerrogativa de somente ele convocar a Conferência, poderá ainda fazê-lo até o prazo de 30 de março de 2013.

Constituir a Comissão Preparatória Municipal – CPM.

O Executivo Municipal deverá constituir a Comissão Preparatória Municipal obedecendo a representação dos segmentos conforme estabelecido no art. 17 do Regimento da 5ª Conferência Nacional das Cidades.

Funções das Comissões Preparatórias Municipais.

-Organizar, mobilizar e subsidiar a execução das conferências na etapa municipal.

-Fazer cumprir as regras previstas no regimento da 5ª Conferência Nacional das Cidades, principalmente no que se refere ao estabelecido no art. 17 do Regimento da 5ª Conferência Nacional das Cidades.

-No prazo de até 30 dias após a instalação das Comissões Preparatórias Municipais, constituir as comissões de Organização, Mobilização e Sistematização.

A critério de cada Comissão Preparatória Municipal poderá ser constituída uma Comissão Reguladora que terá como principal função, verificar se todas as exigências previstas no regimento da 5ª Conferência Nacional das Cidades, principalmente no que se refere ao estabelecido em seu art. 17, estão sendo obedecidas a fim de evitar problemas na validação da conferência.

- Com o apoio dos Governos Municipais e dos Conselhos Municipais das Cidades onde existir, organizar toda infraestrutura de local da conferência, deslocamento, alimentação e hospedagem dos delegados e delegadas da etapa municipal, além dos recursos humanos e materiais necessários ao bom andamento dos trabalhos.

Elaborar o regulamento da conferência estabelecendo as regras para o funcionamento do evento, tais como: do credenciamento, da organização, da pauta, da metodologia de debate do temário, dos grupos de debate, das deliberações, da sistematização e da eleição dos delegados e das delegadas para a etapa estadual, entre outras preocupações que se façam necessárias. O referido regulamento deverá ser apresentado, debatido e aprovado na solenidade de abertura da conferência, pelos delegados credenciados presentes.

Nota: A escolha dos delegados deve ocorrer dentro do próprio segmento, sem a interferência de qualquer outro segmento, de forma democrática por aclamação, voto aberto, voto secreto ou qualquer outro meio de sua escolha.

Envio da documentação à Comissão Preparatória Estadual – CPE.

O envio dos documentos deverá obedecer rigorosamente o estabelecido no Regimento da Conferência Estadual das Cidades.

Documentação necessária à validação das conferências Municipais.

-Decreto Municipal expedido pelo executivo ou ofício emitido pelo Legislativo Municipal ou pela sociedade civil organizada convocando a 5ª Conferência Municipal das Cidades.

-Comprovação da ampla divulgação nos meios de comunicação.

4

-Portaria Municipal expedido pelo Executivo ou ofício emitido pelo Legislativo Municipal ou pela sociedade civil organizada instituindo a Comissão Preparatória Municipal.

-Cópia do Regimento Municipal.

-Lista dos delegados e delegadas, por segmento, presentes à conferência informando a entidade que representa, número do documento de identidade e e-mail.

-Relatório com as Resoluções e deliberações da Conferência Municipal.

-Lista dos delegados e delegadas eleitos para a Conferência Estadual por segmento e identificação completa: nome, endereço, telefone, entidade que representa (por extenso) e e-mail.

-É importante relembrar que, juntamente com o relatório final das Conferências, esses documentos serão utilizados para validar a Conferência Municipal.

Ações complementares da CPM.

-Promover e incentivar a mobilização das diversas instâncias de governo e entidades da sociedade civil locais, envolvidas no debate da política urbana.

-Contribuir com a organização e o debate local sobre o tema nas Conferências Municipais.

-Promover o acompanhamento da etapa municipal via banco de dados disponível no site do Ministério das Cidades.

-Sistematizar os relatórios das conferências municipais.

QUEM PARTICIPARÁ DE CADA ETAPA DAS CONFERÊNCIAS?

Conferência Municipal

Participarão da etapa municipal, representantes de entidades da sociedade civil organizada, de abrangência local, regional, estadual ou nacional, com atuação nos temas da política urbana, reconhecida dentro do segmento de atuação, além dos representantes indicados pelo Poder Público Executivo e Legislativo Municipal.

É permitida a participação de representantes do Poder Público Estadual e Nacional, nas CPM, desde que não ocupem vagas de delegados para a etapa estadual, onde deverão ser indicados por seus respectivos poderes.

A Comissão Preparatória Municipal deverá levantar as entidades representativas dos segmentos existentes no município de acordo com o enquadramento demonstrado na tabela I, obedecendo à proporcionalidade disposta no art. 17 do Regimento da 5ª Conferência Nacional das Cidades.

Conferência Estadual

Participarão da etapa estadual os delegados e delegadas eleitos nas Conferências Municipais, validadas pela Comissão Estadual Recursal e de Validação, além dos representantes indicados pelos Poderes Executivos e Legislativos Municipais, Estaduais e Distritais.

Conferência Nacional

Participarão da etapa nacional os delegados e delegadas eleitos nas Conferências Estaduais, validadas pela Comissão Nacional Recursal e de Validação (CNRV), além dos indicados pelos Poderes Executivos e Legislativos Municipais, Estaduais, Distrital e Federal, dos representantes de entidades de abrangência nacional e os membros do Conselho Nacional das Cidades.

5

TABELA I

QUADRO DE ENQUADRAMENTO E PROPORCIONALIDADE DOS SEGMENTOS, A SER OBSERVADOS EM TODAS AS ETAPAS DAS CONFERÊNCIAS DAS CIDADES.

Nº/

 

%

Segmentos

Quantidade

 

 

1137

 

42.3

Poder Público - gestores, administradores públicos e

 

 

 

legislativos - federais, estaduais, municipais e distritais * - são

 

 

 

os representantes de órgãos da administração direta,

 

 

 

empresas públicas, fundações públicas e autarquias em seus

 

 

 

respectivos níveis, e membros do Legislativo: vereadores,

 

 

 

deputados estaduais e distritais, deputados federias e

 

 

 

senadores.

715

 

26.7

Movimento Populares – são as associações comunitárias ou

 

 

 

de moradores, movimentos por moradia e demais entidades

 

 

 

voltadas à questão do desenvolvimento urbano.

265

 

9.9

representados por suas entidades sindicais – sindicatos,

 

 

 

federações, confederações e centrais sindicais de

 

 

 

trabalhadores legalmente constituídos e vinculados às

 

 

 

questões do desenvolvimento urbano.

265

 

9.9

Empresários - entidades de qualquer porte, representativas do

 

 

 

empresariado, relacionadas à produção e ao financiamento do

 

 

 

desenvolvimento urbano, inclusive cooperativas voltadas á

 

 

 

questão do desenvolvimento urbano.

186

 

7

Entidades Profissionais, Acadêmicas e de Pesquisa –

 

 

 

entidades representativas de associações de profissionais

 

 

 

autônomos ou de empresas e outras entidades vinculadas à

 

 

 

questão do desenvolvimento urbano. Enquadram-se também

 

 

 

conselhos profissionais - regionais ou federais.

113

 

4.2

Organizações não Governamentais - entidades do terceiro

 

 

 

setor com atuação na área do desenvolvimento urbano.

 

NOTAS:

 

1.As vagas definidas no Artigo 17 § 2º, do regimento da 5ª Conferência Nacional das Cidades, para o segmento “Poder Público - gestores, administradores públicos e legislativos - federais, estaduais, distritais e municipais” serão assim distribuídas: 10% para o Poder Público Federal, 12% para o Poder Público Estadual e 20,3% para o Poder Público Municipal somando 42,3% do total dos delegados e delegadas.

2.Conforme definido no Artigo 17 § 3º, do regimento da 5ª Conferência Nacional das Cidades, o Poder Legislativo, através de detentores de mandato, terá a representação de um terço dos delegados correspondentes a cada nível da Federação.

6

TABELA II

QUADRO INTERPRETATIVO DO DISPOSITIVO CONTIDO NO ART. 17 §§ 2º e 3º DO REGIMENTO DA 5ª CONFERÊNCIA NACIONAL DAS CIDADES, A SEREM OBSERVADOS NA INDICAÇÃO DOS DELEGADOS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.

População Municipal

Nº de Delegados do Poder Público

Até 50.000 habitantes

01

Delegado do Poder Executivo Municipal

De 50.001 a 100.000

02

Delegados do Poder Executivo Municipal

De 100.001 a 200.000

02

Delegados do Poder Executivo Municipal

 

01

Delegado do Poder Legislativo Municipal

De 200.001 a 500.000

07

Delegados do Poder Executivo Municipal

 

03

Delegados do Poder Legislativo Municipal

De 500.001 a 1.500,000

16

Delegados do Poder Executivo Municipal

 

09

Delegados do Poder Legislativo Municipal

Acima de 1.500,000

76

Delegados do Poder Executivo Municipal

 

38

Delegados do Poder Legislativo Municipal

NOTAS:

1.Conselhos temáticos, municipais, estaduais e nacionais bem como Orçamentos Participativos não constituem segmentos, visto que são instâncias institucionais representativas de vários segmentos sociais.

2.Não se enquadram nos segmentos acima descritos partidos políticos, igrejas e seus movimentos de base, instituições filantrópicas, clubes esportivos, desportivos e recreativos, Lions e Rotary, bem como toda e qualquer agremiação que tenha por atividade ações discriminatórias, segregadoras, xenófobas, entre outras.

Todos os processos de eleições dos delegados e delegadas que participarão das diversas etapas das Conferências das Cidades deverão respeitar o enquadramento por segmento disposto no art. 17 do Regimento da 5ª Conferência Nacional das Cidades.

As Conferências Municipais elegerão delegados à etapa Estadual.

O QUE DEVE SER FEITO NAS CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS e ESTADUAIS?

As Conferências Municipais e Estaduais devem desenvolver a discussão dos quatro eixos da temática Nacional, bem como à elaboração de propostas para o âmbito dos Municípios e dos Estados.

EIXOS NACIONAIS

1PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL NO SISTEMA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO – SNDU.

2FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO – FNDU.

3INSTRUMENTOS E POLÍTICAS DE INTEGRAÇÃO INTERSETORIAL E TERRITORIAL.

7

4 POLÍTICAS DE INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE PROMOÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE.

É importante ressaltar que além das propostas prioritárias de âmbito nacional, as Conferências Municipais e Conferências Estaduais poderão discutir e eleger quantas propostas considerarem necessárias para sua própria esfera.

Para onde as propostas devem ser encaminhadas?

-Comissão Preparatória Municipal: envia as propostas da Conferência Municipal para a Comissão Preparatória Estadual e preenche o formulário correspondente no sítio do Ministério das Cidades. O prazo para envio será previsto pelo regimento estadual.

-Comissão Preparatória Estadual: envia as propostas da Conferência Estadual para a Coordenação Executiva Nacional, até 15 dias após a realização do evento, e

cadastra os dados no sítio do Ministério das Cidades.

Todas as propostas aprovadas pela 5ª Conferência Nacional das Cidades estarão contidas no relatório final que será encaminhado à Presidenta da República e aos participantes.

COMO SE DARÁ A ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DAS CIDADES

O processo de eleição será realizado durante a 5ª Conferência Nacional das Cidades e atenderá às seguintes diretrizes:

o Conselho das Cidades será composto por entidades representativas do Poder Público e da sociedade civil reconhecidas pelos segmentos como de caráter nacional;

os segmentos elegerão as respectivas entidades ou órgãos representantes de acordo com a proporcionalidade estabelecida no art. 4º incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII do Decreto nº 5.790/06;

observado o inciso anterior, os segmentos definirão em assembléia a forma de eleição de seus representantes, garantindo a participação dos delegados representantes dos segmentos, presentes nas Conferências, com anúncio e publicação de aviso contendo, no mínimo, o horário e local da realização da eleição.

NOTA: Para obter mais informações sobre o processo de realização das Conferências em sua diversas etapas, fique atento ao site do Ministério das Cidades www.cidades.gov.br e acesse o link da 5ª Conferência Nacional das Cidades. Lá você poderá encontrar o Regimento da 5ª Conferência Nacional das Cidades na íntegra, a Cartilha de Orientação aos Estados e Municípios, os contatos dos membros do Conselho Nacional das Cidades, os integrantes da Coordenação Executiva Nacional da 5ª CNC e os Coordenadores das Conferências Estaduais. Também estarão disponíveis no site textos de orientação para auxiliar a discussão da temática e a logomarca da 5 ª Conferência Nacional das Cidades para download.

8

TABELA III

CALENDÁRIO OFICIAL DA 5ª CONFERÊNCIA NACIONAL DAS CIDADES.

Etapa

Período

Definição da Coordenação Executiva da 5ª CNC.

Após a 32ª Reunião do ConCidades.

 

 

Aprovação do Regimento Conferência Nacional

2ª Reunião do ConCidades em 06 de junho de 2012.

 

 

Constituição da Comissão Preparatória Estadual

Até 10 de novembro de 2012.

 

 

Convocatória da Conferência Estadual pelo

Até 10 de outubro de 2012.

Governo – Poder Executivo

 

 

 

Convocatória da Conferência Estadual pela

De 11 de outubro até 30 de novembro.

Sociedade Civil

 

 

 

Convocação excepcional da Conferência

De 11 de outubro até 31 de dezembro de 2012.

Estadual pelo Executivo fora do prazo.

 

 

 

Elaboração do Regimento da Etapa Estadual

Até 31 de dezembro de 2012.

 

 

Envio de Informações da Convocação da

Até 14 de janeiro de 2013.

Conferência Estadual para a Coordenação

 

Executiva Nacional

 

Realização da Etapa Estadual

De 1ª de julho até 28 de setembro de 2013.

 

 

Envio dos Relatórios Estaduais para a

Até 15 dias após a realização da Conferência Estadual.

Coordenação Executiva Nacional

 

 

 

Convocatória da Conferência Municipal pelo

Até 22 de fevereiro de 2013.

Governo – Poder Executivo

 

 

 

Convocação excepcional da Conferência

De 23 de fevereiro até 30 de março de 2013.

Municipal pelo Executivo fora do prazo.

 

 

 

Convocatória da Conferência Municipal pela

De 23 de fevereiro até 30 de março de 2013.

Sociedade Civil

 

 

 

Realização da Etapa Municipal

De 1º de março 2013 até 01 de junho de 2013.

 

 

5ª Conferência Nacional das Cidades

Dias 20, 21, 22, 23 e 24 de novembro de 2013.

 

 

9

TABELA IV

QUADRO DE DELEGADOS CONFORME PROPORCIONALIDADE

POPULACIONAL, POR SEGMENTO.

 

 

Total

P.P.

P.Pub.

P.Pub.

Movim.

Empres.

Trabal.

ONG

Prof.

ESTADO

População

Delegado

Fed.

Est.

Mun.

Popular

9,9%

9,9%

4,2%

Academ.

s

10%

12 %

20,2%

26,8%

7%

 

IBGE 2008

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Roraima

450.479

32

0

4

7

10

4

4

1

2

Amapá

669.526

32

0

4

7

10

4

4

1

2

Acre

733.559

33

0

4

8

10

4

4

1

2

Tocantins

1.383.445

36

0

5

8

11

4

4

2

2

Rondônia

1.562.409

37

0

5

8

11

4

4

3

2

Sergipe

2.068.017

39

0

5

9

12

4

4

2

3

Mato Grosso do Sul

2.449.024

41

0

5

9

12

5

5

2

3

Distrito Federal

2.570.160

41

0

5

9

12

5

5

2

3

 

Mato Grosso

3.035.122

43

0

6

9

13

5

5

2

3

Rio Grande do Norte

3.168.027

44

0

6

9

13

5

5

2

4

Piauí

3.118.360

45

0

6

10

13

5

5

2

4

Alagoas

3.120.494

45

0

6

10

13

5

5

2

4

Amazonas

3.483.985

45

0

6

10

13

5

5

2

4

Espírito Santo

3.514.952

46

0

6

10

14

5

5

2

4

Paraíba

3.766.528

48

0

7

11

14

5

5

2

4

Goiás

6.003.788

56

0

8

12

17

6

6

2

5

Santa Catarina

6.248.436

58

0

8

13

17

6

6

3

5

Maranhão

6.574.789

59

0

8

13

18

6

6

3

5

Pará

7.581.051

62

0

8

14

18

7

7

3

5

Ceará

8.452.381

68

0

9

16

20

7

7

3

6

Pernambuco

8.796.448

71

0

9

16

21

8

8

3

6

Paraná

10.444.526

80

0

11

18

23

9

9

4

6

Rio Grande do Sul

10.693.929

83

0

11

19

25

9

9

4

6

Bahia

14.016.906

98

0

13

22

29

11

11

5

7

Rio de Janeiro

15.989.929

104

0

14

24

31

11

11

5

8

 

Minas Gerais

19.597.330

122

0

16

27

36

14

14

6

9

São Paulo

41.262.199

221

0

30

50

66

24

24

10

17

Brasil

190.755.799

1.689

0

225

378

502

187

187

79

131

Fonte: IBGE, 2010

a)É vedado o remanejamento de percentual de delegados de um segmento para outro.

b)O município que não eleger delegados da sociedade civil na proporção do Art. 17 não poderá indicar delegados do Poder Público.

c)Os participantes da etapa municipal com vínculo no poder público não poderão participar como delegados em segmentos da sociedade civil.

10

MINISTÉRIO DAS CIDADES CONSELHO NACIONAL DAS CIDADES

COMISSÃO PREPARATÓRIA NACIONAL

COMISSÃO NACIONAL RECURSAL E DE VALIDAÇÃO

11