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DIREITO CIVIL – PARTE GERAL

AULA: Pessoa Jurídica

Profa Bruna Pellegrini

Pessoa jurídica

CONCEITO:

-Fruto de fato associativo (tendência de agrupamento);

-Criada na forma da lei;

-Advém da vontade de pessoas físicas;

-Busca realização de fins comuns;

-Dotada de personalidade jurídica própria (sujeito de direitos e obrigações);

-Sujeito de direito diverso dos sócios;

-Tem patrimônio diverso dos sócios.

Pessoa jurídica

TEORIAS EXPLICATIVAS:

1)Corrente negativista:

Esta corrente nega a pessoa jurídica como pessoa de direito, ou seja, rejeita a sua condição de sujeito de Direito. É um conjunto de pessoas físicas reunidas, não aceitando personalidade jurídica (corrente não foi acolhida pelo Direito Brasileiro).

2)Corrente afirmativista:

Aceita a personalidade da pessoa jurídica como pessoa de direito. Existem várias correntes dessa teoria, mas veremos três, a saber:

a)teoria da ficção;

b)teoria da realidade objetiva (organicista);

c)teoria da realidade técnica.

Pessoa jurídica

TEORIAS EXPLICATIVAS:

2) Teoria afirmativista:

2.1) da ficção (Savigny): a pessoa jurídica não tem existência social (ou atuação social), tendo mera existência técnica jurídica (é uma abstração sem realidade social). Existência ideal.

2.2) da realidade objetiva ou organicista-sociológica (Clóvis Beviláqua): contrariamente, afirma que a pessoa jurídica tem existência social (atuação social) consistindo em um organismo vivo na sociedade. A pessoa jurídica não seria mera abstração ou criação da lei. Teria existência própria, real, social, como os indivíduos.

2.3) da realidade técnica (Ferrara): equilibra as duas anteriores, uma vez que reconhece a atuação social da pessoa jurídica (sociologia), sustenta que a pessoa jurídica teria existência real, não obstante a sua personalidade e técnica serem conferidas pelo direito (personalidade jurídica é fruto da técnica jurídica). Adotada pelo Direito brasileiro.

Pessoa jurídica

A PJ é constituída e personificada pela técnica do direito, embora não deixe de ter atuação social.

Contudo, há doutrinadores que discordam da teoria supramencionada.

 PJ pode sofrer dano moral?

Pessoa jurídica

A PJ é constituída e personificada pela técnica do direito, embora não deixe de ter atuação social.

Contudo, há doutrinadores que discordam da teoria supramencionada.

PJ pode sofrer dano moral?

Súmula 227 do STJ: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.

* Partindo-se da premissa que dano moral é lesão a direito da personalidade, o próprio art. 52 do CC reconhece à PJ a titularidade de alguns desses direitos, como o direito ao nome e à imagem, inclusive.

* Em nível doutrinário, todavia, há quem discorde da tese (Wilson Mello da Silva), havendo inclusive um enunciado que reforça esta tendência (Enunciado 286 da 4ª jornada da CJF).

Pessoa jurídica

Início da Pessoa Jurídica

-Registro do ato constitutivo (como se fosse a certidão de nascimento)

-Pode ser contrato social ou estatuto.

-A inscrição, em geral, é feita no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial) ou Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica (CRPJ).

-Passa a ter existência legal.

-Artigos 45 e 46 do CC.

OBS> O registro de nascimento da pessoa física declara o que já existe, sendo ato declaratório. Já o registro da pessoa jurídica, ao contrário da primeira, dá início à personalidade da pessoa jurídica, sendo ato CONSTITUTIVO.

Pessoa jurídica

-Necessidade de autorização pelo Executivo:

Para algumas pessoas jurídicas existirem, não basta a inscrição do respectivo registro do ato constitutivo; é necessária uma autorização específica do Poder Executivo para a constituição e o funcionamento desta, sob pena de inexistência:

-Ex1: instituição financeira  autorização do BACEN -Ex2: seguradoras  autorização da SUSEP.

-Ex3: planos de saúde  ANS.

- Sociedade despersonificada:

Não apresentando o registro, será considerada sociedade despersonificada (antes do CC/02 chamada de irregular ou de fato).

Pessoa jurídica

CLASSIFICAÇÃO:

 

•Empresas

 

individuais de

 

responsabilidade

Art. 44

limitada

(lei 12.441/11)

 

 

Art. 41

Art. 43

- DF

Art. 42

Pessoa jurídica

OBS:

organizações religiosas partidos políticos

espécie de associação

-Foram destacados do conceito de associação pela Lei n. 10.825 de 2003.

-Força política influenciadora (pressões das igrejas e dos partidos políticos).

-Art. 2.031 CC: artigo de transição.

Se uma sociedade (pessoa jurídica) não se adaptasse ao novo CC, passaria a atuar de forma irregular e não poderia, por exemplo:

-participar de licitações;

-obter linha de crédito em banco;

-incorrer na responsabilidade pessoal dos seus sócios ou administradores.

-As organizações religiosas devem seguir o regime jurídico das associações (art. 44 § 1º). Os partidos políticos também devem utilizar subsidiariamente o regime jurídico das associações, caso haja omissão da legislação que trata dos partidos (art. 44 § 3º).

Pessoa jurídica

-Administração da PJ: arts. 47 a 49 CC

-Teoria da Desconsideração da pessoa jurídica (Disregard Doctrine):

-Possibilidade de atacar a pessoa jurídica e a física.

-As pessoas físicas que criaram a pessoa jurídica podem ser responsabilizadas pelos atos do ente em caso de fraude, má-fé, abuso de poder e desvio de finalidade, estendendo a responsabilidade aos sócios. (responsabilidade pessoal pelo ilícito causado).

-Artigo 50 do CC.

-Adotou-se uma linha objetivista, que dispensa a prova do dolo específico do sócio ou administrador.

-O CC/16 não regulou.

-Em regra, é matéria sob reserva de jurisdição (desconsideração depende de ato judicial).

Pessoa jurídica

-Requisitos da desconsideração no CC:

a)Não deve ser declarada de ofício: deve haver requerimento da parte ou do Ministério Público, quando puder intervir.

b)Atinge administradores ou sócios: não se aplica apenas à sociedade, mas também a associação, fundação etc.

c)Abuso pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial: é preciso provar.

Desconsideração da pessoa jurídica

- Jurisprudência do STJ: “teoria maior” e “teoria menor” da desconsideração da pessoa jurídica:

REGRA: “teoria maior” da desconsideração

 

demonstração de desvio de finalidade

Prova da insolvência +

(teoria subjetiva)

 

demonstração de confusão patrimonial

 

(teoria objetiva)

Não pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações. Exige-se, aqui, para além da prova de insolvência, ou a demonstração de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração), ou a demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração).

Desconsideração da pessoa jurídica

- Jurisprudência do STJ: “teoria maior” e “teoria menor” da desconsideração da pessoa jurídica:

EXCEÇÃO: “teoria menor” da desconsideração

 Prova da insolvência

- Incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.

-O risco empresarial normal às atividades econômicas não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas pelos sócios e/ou administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativa proba, isto é, mesmo que não exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica.

-Aplicação no Direito do Consumidor (§ 5º do art. 28, do CDC) e Ambiental.

Pessoa jurídica

-OBS: o STJ vem decidindo que o sócio atingido pela desconsideração da pessoa jurídica torna-se parte no processo.

-OBS: “desconsideração inversa”, situação em que o ato judicial atinge o patrimônio da própria pessoa jurídica para, assim, poder alcançar a pessoa física autora do ato abusivo. Enunciado 283 da 4ª Jornada de D. Civil.

Pessoa jurídica

Extinção da Pessoa Jurídica

Extinção da pessoa jurídica como sujeito de direito. Põe fim à personalidade civil da pessoa jurídica, cessa o serviço.

A dissolução da pessoa jurídica poderá ser de forma:

a)Convencional - parte da vontade dos sócios, de um consenso entre eles, há uma unanimidade amigável da partilha.

b)Administrativa/Legal – aplica-se às PJs que necessitam de autorização

específica de constituição e funcionamento.

Ex: Se a autorização for cassada (irregularidade de funcionamento), pode haver dissolução administrativa.

c)Judicial– em processo por sentença, qualquer situação fática que não se chegue a um consenso quanto à partilha. Em geral é regulada pela lei de falência (lei 11.101/05).

Pessoa jurídica

Fases:

Liquidação – período que antecede o cancelamento definitivo da pessoa jurídica. Extinguir, saldar as obrigações (dívidas) que a pessoa jurídica tenha contraído (artigo 51 do CC, caput e § 2°).

Partilha – distribuição do saldo positivo aos membros que compõe a pessoa jurídica na proporção que eles concorreram para a constituição do capital, tem caráter sucessório.

Cancelamento do Registro – averbação é o cancelamento do registro que é feito no cartório onde foi criada a pessoa jurídica, fazendo-se o pedido de extinção (artigo 51, §§ 1° e 3º).

ASSOCIAÇÕES

- É uma universitas personalis – universidade de pessoas que se agrupam para um determinado fim que não seja econômico. Finalidade corporativa. Pode ser fim social, religioso, moral, educacional, artístico, esportivo , científico, político ou relacionado à área da saúde, mas este fim deve ser em prol de seus membros. Art. 53 CC.

-ex: clubes recreativos, associação de moradores de bairros, sindicatos.

-Pode haver lucro: associação pode gerar receita, porém, deve ser reinvestida nela própria, não havendo partilha do excedente aos associados.

-Não há sócios, mas associados. Em uma determinada categoria, não pode haver discriminação (art. 55 CC). Ex: fundadores possuem voto com valor maior.

-Direito do associado: Art. 58 CC.

-Regra: qualidade intransmissível: art. 56 CC

especialmente convocada para este fim

ASSOCIAÇÕES

-O ato constitutivo é seu estatuto (art. 54 CC traz elementos indispensáveis)  registro no Cartório de Registro de PJ.

-NOVIDADE: Possibilidade de exclusão do associado: artigo 57 CC

-por justa causa;

-assegurado o direito de defesa e de recurso.

-A Assembleia Geral é seu órgão máximo: competências no art. 59 CC. - destituir administradores;

- alterar estatuto.

- Convocação pelos associados: 1/5 garantido. Art. 60 CC

-Dissolução da associação: artigo 61 CC.

- A Constituição Federal assegura a liberdade de associação para fins lícitos. Art. 5º, XVII a XXI, CF.

REFERÊNCIAS

-DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. Teoria Geral do Direito Civil. Vol. 1. Saraiva: São Paulo, 2012.

-TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. Volume Único. GEN/Método: São Paulo, 2012.

-Código Civil

-Constituição Federal